EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá torna público a abertura de Processo de Dispensa de Licitação para contratação de empresa ou profissional especializado para elaboração de laudo e adequação da rede elétrica da Câmara às normas ABNT NBR 5410, tendo como requisito indispensável que a empresa possua Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) Laudo/Execução.
Objeto:
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1. Serviços (Diagnóstico e Laudo)
Contratação de empresa ou profissional especializado para elaboração de laudo técnico da atual instalação elétrica do prédio da Câmara Municipal de Aceguá, visando avaliar sua capacidade e funcionamento, com verificação de possível sobrecarga, dimensionamento da carga elétrica dos equipamentos atualmente em uso, e elaboração de projeto básico e executivo de adequação e/ou ampliação da rede elétrica, conforme a necessidade apurada. O serviço deverá contemplar:
- Inspeção técnica detalhada da rede elétrica existente;
- Levantamento e dimensionamento da carga elétrica instalada, com identificação dos equipamentos e aparelhos atualmente em funcionamento;
- Diagnóstico técnico quanto à suficiência, segurança e desempenho da rede elétrica existente, com apontamento de eventuais inconformidades ou riscos;
- Proposição de soluções técnicas para correção, adequação e/ou ampliação da instalação elétrica, conforme normas vigentes da ABNT e demais legislações aplicáveis.
- Inspeção Visual e Documental: Verificação da conformidade dos quadros, circuitos e componentes com as plantas existentes (se houver).
- Ensaios e Medições Técnicas:
- Medição de resistência de aterramento (verificação da continuidade e eficácia).
- Testes de continuidade dos condutores de proteção.
- Verificação da isolação dos cabos.
- Termografia dos quadros elétricos (para identificar pontos de aquecimento excessivo).
- Análise de Dispositivos de Proteção: Verificação da presença e funcionamento de DR (Diferencial Residual) para proteção contra choques e DPS (Dispositivo de Proteção contra Surtos).
- Emissão do Laudo Técnico: Documento detalhando as não-conformidades encontradas, fotos e as soluções recomendadas.
- Recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): Registro junto ao CREA, garantindo que um profissional habilitado assina pelo serviço.
2. Materiais Necessários (Padrão NBR 5410)
A adequação poderá exigir a substituição ou adição dos seguintes itens:
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Categoria
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Itens Principais
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Função
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Proteção
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Disjuntores Termomagnéticos (DIN), DRs e DPS.
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Evitar incêndios, choques e queima de equipamentos.
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Condutores
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Cabos de cobre com isolação em PVC ou LSHF (não propaga chamas).
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Substituir fios rígidos antigos ou bitolas subdimensionadas.
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Conexões
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Barramentos tipo pente, terminais ilhós e conectores.
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Eliminar emendas precárias e "gambiarras" nos quadros.
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Identificação
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Etiquetas de policarbonato e anilhas.
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Identificar circuitos e quadros para manutenção segura.
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Aterramento
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Hastes de aterramento, caixas de inspeção e malha de cobre.
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Garantir a segurança dos usuários e equipamentos.
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3. Escopo de Trabalho (Mão de Obra de Adequação)
- Reorganização dos Quadros de Distribuição (QDT): Limpeza, fixação de trilhos e substituição de disjuntores antigos (NEMA) pelos modernos (DIN).
- Separação de Circuitos: Garantir que tomadas de uso geral (TUG), tomadas de uso específico (TUE - ar condicionado) e iluminação estejam em circuitos independentes.
- Verificação de Taxa de Ocupação: Garantir que os eletrodutos não estejam superlotados (limite de 40% de ocupação para três ou mais condutores).
- Balanceamento de Fases: Redistribuir as cargas entre as fases para evitar sobrecarga no neutro e desperdício de energia.
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Valor máximo para cotação: R$ 7.000,00 (sete mil reais)
A proposta deverá ser apresentada até 05/03/2026, encaminhada para o e-mail camaraacegua@gmail.com, digitada, assinada pelo seu representante legal, e deverão constar:
a) Preço unitário e total, expresso em moeda corrente nacional;
b) Validade da proposta (não inferior a 60 dias).
OBS: A empresa deverá apresentar o orçamento acompanhado dos seguintes documentos, com prazo de validade em vigor:
a) Cartão do CNPJ/MF;
b) Certificado de regularidade do FGTS;
c) Certidão da Fazenda Federal (certidão de quitação de tributos e contribuições federais e certidão quanto à dívida ativa da União);
d) Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
e) Certidão Negativa da Fazenda Municipal, da sede da empresa;
f) Certidão Negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
g) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos;
h) Comprovante de optante pelo Simples Nacional, emitido pelo site da Receita Federal ou declaração assinada pelo contador da empresa, declarando-a EPP ou ME;
Aceguá, 24 de fevereiro de 2026.
Ver. Anderson Barcelos Corrêa
Presidente
