Acordo de Cooperação Técnica

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 04/2026

PARTES: A Câmara Municipal de Vereadores de Aceguá CNPJ: 04.338.856/0001-22 e a Associação de Bancos - ASBAN CNPJ: 00.000.893/0001-75.

OBJETO: Regime de mútua cooperação para a atividade de gestão do grau de endividamento dos servidores públicos e operacionalização do sistema de consignações de empréstimos (ativos e inativos), via web.

SISTEMA: Utilização do "Sistema de Controle do Grau de Endividamento na Folha de Pagamento do Servidor Público", sem ônus para o Ente Público.

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de assinatura (24/02/2026), podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

VALOR: O presente acordo não envolve a transferência de recursos financeiros entre as partes (sem ônus para a Câmara de Aceguá).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026.

SIGNATÁRIOS: Pela Câmara: Anderson Barcelos Corrêa, Vereador Presidente.

Pela ASBAN: Mário Fernando Maia Queiroz, Presidente da Diretoria Executiva.

Aceguá, 25 de fevereiro de 2026.

Ver. Anderson Barcelos Corrêa

Presidente