Projeto de Lei 020 Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus..doc
por Direção
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última modificação
26/07/2021 14h37
Projeto de Lei Aprovado
Projeto de Lei 020 Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia de Coronavírus..doc — Documento do Microsoft Word, 90 KB (92160 bytes)