1.\u00a0 Qual a fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?
\r\nSegundo o Regimento Interno da C\u00e2mara, as fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo s\u00e3o:
\r\n\u00a0I \u2013 legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legisla\u00e7\u00e3o federal ou estadual, no que couber;
\r\nII \u2013 exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;
\r\nIII \u2013 julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado e consulta p\u00fablica;
\r\nIV \u2013 definir prioridades para as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento anual;
\r\nV \u2013 atuar como \u00f3rg\u00e3o mediador das discuss\u00f5es federativas e comunit\u00e1rias;
\r\nVI \u2013 administrar-se institucionalmente, exercendo a gest\u00e3o de seus servi\u00e7os internos.
\r\nAdemais, o Poder Legislativo \u00e9 assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.
\r\n2.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quantos Vereadores tem o Munic\u00edpio de Acegu\u00e1?
\r\nO n\u00famero de Vereadores que comp\u00f5e a C\u00e2mara Municipal \u00e9 de 09 Vereadores, conforme o que \u00e9 determinado pelo Art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz o seguinte:
\r\nArt. 29. O Munic\u00edpio reger-se-\u00e1 por lei org\u00e2nica, votada em dois turnos, com o interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias, e aprovada por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal, que a promulgar\u00e1, atendidos os princ\u00edpios estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
\r\n(...)
\r\nIV - para a composi\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras Municipais, ser\u00e1 observado o limite m\u00e1ximo de:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitui\u00e7\u00e3o Constitucional n\u00ba 58, de 2009)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Produ\u00e7\u00e3o de efeito)\u00a0(Vide ADIN 4307)
\r\na) 9 (nove) Vereadores, nos Munic\u00edpios de at\u00e9 15.000 (quinze mil) habitantes; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitui\u00e7\u00e3o Constitucional n\u00ba 58, de 2009) (grifo nosso).
\r\n(...)
\r\n3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quais os deveres e compet\u00eancia do Vereador?
\r\nSegundo o Regimento Interno da C\u00e2mara, s\u00e3o deveres do Vereador:
\r\nArt. 18. S\u00e3o deveres do Vereador:
\r\nI \u2013 comparecer, na hora e no dia designado \u00e0s Sess\u00f5es Plen\u00e1rias e participar da Ordem do Dia, discutindo e votando a mat\u00e9ria em delibera\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 n\u00e3o se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato;
\r\nIII \u2013 comparecer na hora e no dia designado \u00e0s reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o em que for membro titular ou, na condi\u00e7\u00e3o de suplente da Comiss\u00e3o, for convocado, participando das discuss\u00f5es e, quando nomeado Relator, elaborando o voto condutor do parecer;
\r\nIV \u2013 propor ou levar ao conhecimento da C\u00e2mara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Munic\u00edpio e da popula\u00e7\u00e3o;
\r\nV \u2013 impugnar medidas que lhe pare\u00e7am prejudiciais ao interesse p\u00fablico;
\r\nVI \u2013 comunicar \u00e0 Mesa Diretora a sua aus\u00eancia do Munic\u00edpio durante o per\u00edodo de Recesso, especificando com dados que permitam sua localiza\u00e7\u00e3o;
\r\nVII \u2013 apresentar-se devidamente trajado e postar-se com respeito e decoro;
\r\nVIII \u2013 desincompatibilizar-se, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Org\u00e2nica Municipal, e fazer, quando da posse, anualmente e no final do mandato, a declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica e escrita de bens;
\r\nIX - conhecer e cumprir as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Acegu\u00e1, bem como deste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Vereador que n\u00e3o puder comparecer nas Sess\u00f5es Plen\u00e1rias ou nas reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o em que atua como titular dever\u00e1 justificar, \u00e0 Mesa Diretora, a aus\u00eancia, sob pena de responder por quebra de decoro parlamentar.
\r\n\u00a7 2\u00ba Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, o Vereador n\u00e3o poder\u00e1 firmar ou manter contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta do Munic\u00edpio ou empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos locais, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes e for precedido de licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00c9 vedado ao Vereador:
\r\nI \u2013 desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:
a) celebrar contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo em comiss\u00e3o do Munic\u00edpio ou de entidade aut\u00e1rquica, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou concession\u00e1ria.
II \u2013 desde a posse:
a) Ser diretor, propriet\u00e1rio ou s\u00f3cio de empresa beneficiada com privil\u00e9gio, isen\u00e7\u00e3o ou favor, em virtude de contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;
b) Exercer outro mandato p\u00fablico eletivo;
c) patrocinar causa contra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.
4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quanto ganha um Vereador em Acegu\u00e1?
\r\nO Subs\u00eddio do Vereador atualmente \u00e9 de R$ 5.285,91. Quando um vereador, injustificadamente, deixar de comparecer \u00e0 Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, \u00e9 realizado desconto na raz\u00e3o de 3,33% do Subs\u00eddio, por falta. Ainda, os Vereadores percebem Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina (13\u00ba) na mesma data que \u00e9 concedida aos servidores da C\u00e2mara.
\r\n5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quantas vezes por semana a C\u00e2mara realiza Sess\u00f5es Plen\u00e1rias?
\r\nA Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria \u00e9 realizada uma vez na semana, com dia e hor\u00e1rio fixado para sua realiza\u00e7\u00e3o, sendo segunda-feira \u00e0s 15h, com o tempo m\u00e1ximo de 3h de dura\u00e7\u00e3o. Quando por raz\u00e3o de feriado n\u00e3o ser poss\u00edvel realizar a Sess\u00e3o no dia de segunda-feira, far-se-\u00e1 no dia imediatamente posterior, em mesmo hor\u00e1rio.
\r\n6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O Presidente da C\u00e2mara recebe mais que os demais Vereadores?
\r\nSim. O Presidente da C\u00e2mara, mensalmente percebe a chamada de verba de representa\u00e7\u00e3o, que corresponde ao valor de 50% de seu subs\u00eddio mensal durante o per\u00edodo do seu mandato junto \u00e0 Mesa.
\r\n7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Um Vereador pode perder seu mandato?
\r\nSim. Por\u00e9m, conforme nosso Regimento Interno, \u00e9 necess\u00e1rio observar as seguintes condi\u00e7\u00f5es para que isso aconte\u00e7a:
\r\nArt. 22. As vagas, na C\u00e2mara Municipal, verificar-se-\u00e3o em virtude de:
\r\nI \u2013 perda do mandato;
\r\nII \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do mandato;
\r\nIII \u2013 ren\u00fancia;
\r\nIV \u2013 falecimento.
\r\n\u00a7 1\u00ba A perda do mandato de Vereador dar-se-\u00e1 em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal, mediante declara\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 2\u00ba A cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador dar-se-\u00e1 mediante o devido processo, observado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, nos casos e de acordo com o processo disciplinado em lei federal.
\r\n\u00a7 3\u00ba O termo de ren\u00fancia do Vereador ao mandato ser\u00e1 dirigido \u00e0 Mesa Diretora, por escrito, independer\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e produzir\u00e1 seus efeitos a partir da sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\r\n\u00a7 4\u00ba Considera-se, ainda, como ren\u00fancia t\u00e1cita de Vereador:
\r\nI \u2013 n\u00e3o prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
\r\nII \u2013 deixar de comparecer a quatro Sess\u00f5es Plen\u00e1rias Ordin\u00e1rias ou a tr\u00eas Extraordin\u00e1rias, consecutivas, salvo nos casos de licen\u00e7a ou de falta justificada;
\r\nIII \u2013 o Vereador que deixar de comparecer a oito reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o, quando titular, por Sess\u00e3o Legislativa, salvo nos casos de licen\u00e7a ou de falta justificada.
\r\n\u00a7 5\u00ba O Suplente que, convocado, n\u00e3o se apresentar para assumir o cargo no prazo de setenta e duas horas, salvo mediante motivo justo aceito pela Mesa Diretora, renunciar\u00e1 ao mandato.
\r\n\u00a7 6\u00ba A vac\u00e2ncia, nos casos previstos nos incisos do \u00a7 4\u00ba, ser\u00e1 declarada em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\nArt. 23. A extin\u00e7\u00e3o do mandato se efetiva pela declara\u00e7\u00e3o do ato ou fato extintivo, pelo Presidente da C\u00e2mara, inserida em ata.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da C\u00e2mara que deixar de declarar a extin\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador, nos casos previstos neste Regimento Interno, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em lei.
\r\n8.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Um Vereador pode trocar de partido no exerc\u00edcio do mandato?
\r\nSim, mas para isso \u00e9 necess\u00e1rio estar atento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre o per\u00edodo legalmente permitido para que essa troca seja realizada sem que o mesmo venha perder o mandato.
\r\n9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O que \u00e9 um Projeto de Lei?
\r\nA defini\u00e7\u00e3o de Projeto de Lei, conforme o regimento Interno da C\u00e2mara \u00e9 a seguinte:
\r\n\u201cArt. 111. Projeto de lei \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que tem o objetivo articular mat\u00e9ria legislativa definida na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio como sendo de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito\u201d.
\r\n10.\u00a0\u00a0 Quem pode apresentar Projetos de Leis na C\u00e2mara?
\r\nA apresenta\u00e7\u00e3o de Projetos de Leis na C\u00e2mara, obedece ao seguinte regramento:
\r\nArt. 108. A autoria de proposi\u00e7\u00e3o, nos limites e prerrogativas admitidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, poder\u00e1 ser exercida:
\r\nI \u2013 pelo Prefeito;
\r\nII - pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII - por Comiss\u00e3o Permanente da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIV - por Vereador, individualmente ou em conjunto;
\r\nV \u2013 por Bancada ou Bloco Partid\u00e1rio;
\r\nVI \u2013 por eleitores do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1\u00ba A iniciativa de proposi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ser\u00e1 assinada pelo Presidente e pelo Primeiro-Secret\u00e1rio, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba O projeto de lei de iniciativa popular:
\r\nI \u2013 ser\u00e1 apresentado e defendido nas Comiss\u00f5es e em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria por seu autor popular, assim considerado o primeiro signat\u00e1rio;
\r\nII \u2013 o autor popular, em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, usar\u00e1 a palavra na abertura da discuss\u00e3o, na Ordem do Dia, pelo prazo de dez minutos, sem aparte;
\r\nIII \u2013 ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do autor popular, cada Vereador dispor\u00e1 de cinco minutos para pronunciamento, conforme ordem de inscri\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser feita at\u00e9 trinta minutos antes do in\u00edcio da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a7 3\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser protocolada na Secretaria da C\u00e2mara Municipal, devendo ser inclu\u00edda na pauta da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria.
\r\n\u00a7 4\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o, com sua justificativa, ser\u00e1 publicada e divulgada, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, com encaminhamento posterior \u00e0 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria subsequente, para comunica\u00e7\u00e3o aos Vereadores.
\r\n\u00a7 5\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o, cuja reda\u00e7\u00e3o estiver em desacordo com a t\u00e9cnica legislativa, exceto a de iniciativa popular, ser\u00e1 devolvida ao autor para as corre\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\r\n\u00a7 6\u00ba O projeto de lei de iniciativa popular, se for necess\u00e1rio, ter\u00e1 sua reda\u00e7\u00e3o revisada e ajustada \u00e0 t\u00e9cnica legislativa pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final.
\r\n\u00a7 7\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa de Vereador poder\u00e1 ser apresentada individual ou coletivamente e dever\u00e1 ser acompanhada de justificativa.
\r\n\u00a7 8\u00ba \u00c9 considerado autor da proposi\u00e7\u00e3o, para efeitos regimentais, seu primeiro signat\u00e1rio.
\r\n\u00a7 9\u00ba Constituem apoiamento legislativo \u00e0s assinaturas que se seguirem \u00e0 primeira, exceto quando se tratar de proposi\u00e7\u00e3o para a qual a Lei Org\u00e2nica Municipal ou este Regimento exigir determinado n\u00famero de subscritores.
\r\n\u00a7 10. A proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar mensagem escrita de encaminhamento devidamente fundamentada pelo autor.
\r\n\u00a7 11. Ao autor caber\u00e1 o direito de retirada de proposi\u00e7\u00e3o, mediante indica\u00e7\u00e3o escrita, dirigida ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, at\u00e9 o encerramento da discuss\u00e3o, na Ordem do Dia de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a7 12. Finda a Legislatura, ser\u00e3o arquivadas todas as proposi\u00e7\u00f5es que estiverem em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal, independentemente da fase em que se encontram.
\r\n\u00a7 13. Quando, por extravio ou reten\u00e7\u00e3o indevida, n\u00e3o for poss\u00edvel o andamento de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, a Mesa Diretora far\u00e1 reconstituir o respectivo processo
\r\n11.\u00a0\u00a0 O que s\u00e3o Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas?
\r\nAs Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, constitu\u00eddos de Vereadores para, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio, assessorar, mediante instru\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o, investigar ou representar a C\u00e2mara. \u00a0As Comiss\u00f5es deliberam pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. As Comiss\u00f5es classificam-se, conforme sua natureza, objeto e forma de atua\u00e7\u00e3o, em permanentes e tempor\u00e1rias.
\r\n12.\u00a0\u00a0 O que s\u00e3o Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam por objetivo prestar assessoramento \u00e0 C\u00e2mara, instruindo mat\u00e9rias que lhe forem submetidas, emitindo pareceres ou elaborando projetos relacionados com sua especialidade. As Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o formadas por tr\u00eas membros titulares, com mandato de um ano. As Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o formadas no in\u00edcio de cada Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria. As Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas Permanentes da C\u00e2mara s\u00e3o as seguintes:\u00a0
\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final;
\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
\r\nComiss\u00e3o de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social.
\r\n13.\u00a0\u00a0 O que s\u00e3o Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias?
\r\nA Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria destina-se a apreciar assunto relevante ou excepcional ou a representar a C\u00e2mara, sendo constitu\u00edda de cinco membros, exceto quando se tratar de representa\u00e7\u00e3o externa. As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias poder\u00e3o ser: Especial, Parlamentar de Inqu\u00e9rito, de Representa\u00e7\u00e3o Externa, Representativa e, Processante. As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias ser\u00e3o extintas com o atendimento de seu objeto ou com o t\u00e9rmino do prazo definido para o seu funcionamento.
\r\n14.\u00a0\u00a0 Qual o tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o dos Projetos de Leis na C\u00e2mara Municipal?
\r\nO tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos Projetos de Leis varia de acordo com a complexidade da mat\u00e9ria. Por\u00e9m, quando a tramita\u00e7\u00e3o ocorre de maneira flu\u00edda, o tempo de tramita\u00e7\u00e3o m\u00e9dio \u00e9 de 45 dias, desde seu protocolo inicial at\u00e9 sua efetiva aprova\u00e7\u00e3o.
\r\n15.\u00a0\u00a0 Posso ter acesso aos Projetos de Leis em tramita\u00e7\u00e3o?
\r\nSim. O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos fundamentos nos quais devemos basear a gest\u00e3o p\u00fablica. Portanto, o cidad\u00e3o pode ter acesso \u00e0 todas as mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o, inclusive aos Projetos de Leis. Para isso, basta acessar o link https://sapl.acegua.rs.leg.br/ ou presencialmente na sede da C\u00e2mara Municipal.
\r\n16.\u00a0\u00a0 O que \u00e9 Lei Org\u00e2nica?
\r\nA Lei Org\u00e2nica \u00e9 a Lei que ocupa maior posi\u00e7\u00e3o na hierarquia das Leis Municipais. \u00c9 a Lei que disciplina a maneira como devem ser tratados os assuntos de compet\u00eancia municipal. A Lei Org\u00e2nica tamb\u00e9m \u00e9 a respons\u00e1vel pela fixa\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es do Prefeito e do Poder Legislativo.
\r\n17.\u00a0\u00a0 O que \u00e9 Regimento Interno?
\r\nO Regimento Interno \u00e9 uma Resolu\u00e7\u00e3o que tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos a serem observados na C\u00e2mara Municipal no desenvolvimento de suas atividades.
\r\n18.\u00a0\u00a0 Quanto tempo dura o mandato de um Vereador?
\r\n04 (quatro) anos, com direito a sucessivas reelei\u00e7\u00f5es.
\r\n19.\u00a0\u00a0 Quais os cargos da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?
\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara possui os seguintes cargos:
\r\nPresidente;
\r\nVice-Presidente
\r\nPrimeiro-Secret\u00e1rio;
\r\nSegundo-Secret\u00e1rio
\r\nOs membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poder\u00e3o ser destitu\u00eddos de seus cargos, mediante resolu\u00e7\u00e3o aprovada em vota\u00e7\u00e3o aberta e nominal, por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, assegurado o direito de ampla defesa.
\r\n20.\u00a0\u00a0 Quanto tempo dura o mandato da Mesa Diretora?
\r\nA dura\u00e7\u00e3o do mandato junto \u00e0 Mesa Diretora \u00e9 de 01 ano, com direito a reelei\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a021.\u00a0\u00a0 Vereador pode ocupar cargo de Secret\u00e1rio Municipal?
\r\nSim, desde que o mesmo protocole seu pedido de licen\u00e7a do mandato para assumir o cargo de Secret\u00e1rio e, a C\u00e2mara acate o mesmo.
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