\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 077/2021
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Acegu\u00e1, Estado do Rio Grande do Sul, atrav\u00e9s de seu Presidente, Vereador Anderson Barcelos Corr\u00eaa, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, reunida em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 27 de setembro de 2021, conforme disp\u00f5e o Regimento Interno, faz saber que foi APROVADA e \u00e9 PROMULGADA a seguinte:
\r\n\u00a0
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nDisp\u00f5e sobre o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Acegu\u00e1, Rio Grande do Sul.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO I
\r\nDA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Acegu\u00e1 e comp\u00f5e-se de nove Vereadores.
\r\nArt. 2\u00ba \u00c0 C\u00e2mara Municipal compete o exerc\u00edcio das seguintes fun\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legisla\u00e7\u00e3o federal ou estadual, no que couber;
\r\nII \u2013 exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal;
\r\nIII \u2013 julgar as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado e consulta p\u00fablica;
\r\nIV \u2013 definir prioridades para as pol\u00edticas p\u00fablicas municipais, deliberando sobre os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento anual;
\r\nV \u2013 atuar como \u00f3rg\u00e3o mediador das discuss\u00f5es federativas e comunit\u00e1rias;
\r\nVI \u2013 administrar-se institucionalmente, exercendo a gest\u00e3o de seus servi\u00e7os internos.\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba A C\u00e2mara Municipal exercer\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es referidas neste artigo com independ\u00eancia e harmonia, em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, deliberando sobre as mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, na forma prevista neste Regimento.
\r\n\u00a72\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 autorizada a publica\u00e7\u00e3o de pronunciamentos que envolvam:
\r\nI - ofensas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es nacionais;
\r\nII - propaganda de guerra;
\r\nIII - subvers\u00e3o da ordem pol\u00edtica ou social;
\r\nIV \u2013 preconceito de ra\u00e7a, religi\u00e3o ou classe;
\r\nV - crimes contra a honra;
\r\nVI \u2013 incentivo \u00e0 pr\u00e1tica de crimes de qualquer natureza.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 3\u00ba A C\u00e2mara Municipal tem sua sede localizada na rua Quinhentos e dez, n\u00b0 149, Acegu\u00e1, Rio Grande do Sul, onde ser\u00e3o realizadas as suas atividades institucionais.
\r\n\u00a7 1\u00ba As atividades da C\u00e2mara Municipal realizadas fora da sua sede ser\u00e3o nulas, exceto nos seguintes casos:
\r\nI - sess\u00e3o solene;
\r\nII - sess\u00e3o itinerante;
\r\nIII \u2013 reuni\u00e3o de trabalho e audi\u00eancia p\u00fablica de Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 2o Nos casos dos incisos I e II do \u00a7 1o, a realiza\u00e7\u00e3o das atividades referidas depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o de requerimento de Vereador aprovado por maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 3o A realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o de trabalho e de audi\u00eancia p\u00fablica, nos termos do inciso III do \u00a7 1o, depende de delibera\u00e7\u00e3o da maioria dos membros de Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 4o Impedido o acesso ao recinto da C\u00e2mara Municipal, ou por outro motivo que impe\u00e7a sua utiliza\u00e7\u00e3o, devidamente comprovado, a Mesa Diretora designar\u00e1 outro local para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 4\u00ba, as autoridades locais ser\u00e3o notificadas da mudan\u00e7a da sede da C\u00e2mara Municipal, com divulga\u00e7\u00e3o nos meios de comunica\u00e7\u00e3o e por meios eletr\u00f4nicos.
\r\n\u00a7 6\u00ba Na sede da C\u00e2mara Municipal n\u00e3o poder\u00e3o ser realizados atos estranhos \u00e0s suas atividades institucionais, salvo se houver ced\u00eancia de suas depend\u00eancias para reuni\u00f5es c\u00edvicas, culturais, desde que n\u00e3o tenham interesse econ\u00f4mico, ou conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.
\r\n\u00a7 7\u00ba Havendo autoriza\u00e7\u00e3o, pela Mesa Diretora, para uso das depend\u00eancias e dos equipamentos da C\u00e2mara Municipal, a entidade cession\u00e1ria assinar\u00e1 termo de responsabilidade comprometendo-se a: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nI - realizar a devolu\u00e7\u00e3o no hor\u00e1rio acertado;
\r\nII - entregar as depend\u00eancias em condi\u00e7\u00e3o de uso, inclusive com a limpeza dos ambientes utilizados;
\r\nIII - ressarcir os equipamentos, m\u00f3veis ou a pr\u00f3pria sede, caso haja algum dano material;
\r\nIV \u2013 n\u00e3o realizar atividade remunerada.
\r\n\u00a7 8o Material de divulga\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos somente \u00e9 admitido no ambiente interno do gabinete de Vereador ou nas ocasi\u00f5es de ced\u00eancia da C\u00e2mara Municipal para as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias.
\r\n\u00a7 9\u00ba Admite-se o uso da sede da C\u00e2mara Municipal apenas para vel\u00f3rio de Vereador, ex-Vereador, Prefeito ou ex-Prefeito, desde que solicitado pela fam\u00edlia.
\r\n\u00a7 10. A C\u00e2mara Municipal instituir\u00e1 o Cadastro Legislativo de Participa\u00e7\u00e3o Popular com o objetivo de formar um banco de dados para a sua comunica\u00e7\u00e3o institucional junto \u00e0 comunidade, aos cidad\u00e3os e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.
\r\n\u00a7 11. O Di\u00e1rio Oficial da C\u00e2mara Municipal \u00e9 o Quadro Mural localizado em sua sede, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o de seus atos institucionais pelos seus canais eletr\u00f4nicos, assim considerados:
\r\nI \u2013 site constitu\u00eddo como portal de transpar\u00eancia e acesso p\u00fablico \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es, dados e a\u00e7\u00f5es institucionais;
\r\nII \u2013 redes sociais;
\r\nIII \u2013 r\u00e1dio ou outra m\u00eddia a ser institu\u00edda em car\u00e1ter oficial.
\r\n\u00a7 12. A publicidade e a divulga\u00e7\u00e3o dos atos, a\u00e7\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es institucionais da C\u00e2mara Municipal ter\u00e3o car\u00e1ter informativo, educativo e de orienta\u00e7\u00e3o social e observar\u00e3o o princ\u00edpio da impessoalidade, sendo vedado o uso de nomes, imagens e s\u00edmbolos que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal do Presidente e dos Vereadores.
\r\nArt. 4\u00ba Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir \u00e0s atividades institucionais da C\u00e2mara Municipal, na parte do recinto que lhe \u00e9 reservada, desde que:
\r\nI - esteja adequadamente trajado;
\r\nII - n\u00e3o porte armas;
\r\nIII - conserve-se em atitude respeitosa durante os trabalhos;
\r\nIV - n\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa no Plen\u00e1rio;
\r\nV - n\u00e3o interpele qualquer Vereador, salvo em audi\u00eancias e consultas p\u00fablicas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o da ordem interna, cabendo-lhe, quando necess\u00e1rio, sem preju\u00edzo de outras medidas cab\u00edveis, determinar a retirada do cidad\u00e3o que n\u00e3o atender ao disposto neste artigo.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 5\u00ba A responsabilidade por garantir a seguran\u00e7a da C\u00e2mara Municipal compete \u00e0 Presid\u00eancia e ser\u00e1 feita pelos funcion\u00e1rios.
\r\n\u00a7 1o O Presidente poder\u00e1 requisitar for\u00e7a policial para manter a ordem interna.
\r\n\u00a7 2o Se for cometida qualquer infra\u00e7\u00e3o penal, o Presidente far\u00e1 a pris\u00e3o em flagrante do respons\u00e1vel, apresentando-o \u00e0 autoridade policial competente, para a lavratura do auto de pris\u00e3o e instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito.
\r\n\u00a7 3o Na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver flagrante, o Presidente dever\u00e1 comunicar o fato \u00e0 autoridade policial competente, de forma imediata.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 6\u00ba As bandeiras do Brasil, do Mercosul - Mercado Comum do Sul, do Estado de Rio Grande do Sul e do Munic\u00edpio de Acegu\u00e1 dever\u00e3o estar hasteadas de forma vis\u00edvel e protocolar durante as Sess\u00f5es Plen\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA SESS\u00c3O DE INSTALA\u00c7\u00c3O DA LEGISLATURA E DAS SESS\u00d5ES LEGISLATIVAS
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDa Sess\u00e3o Preparat\u00f3ria
\r\n\u00a0
\r\nArt. 7o A C\u00e2mara Municipal realizar\u00e1 \u00e0s 15 horas do \u00faltimo dia \u00fatil do ano que antecede o in\u00edcio da cada Legislatura, Sess\u00e3o Preparat\u00f3ria para a posse dos novos Vereadores.
\r\n\u00a7 1o A convoca\u00e7\u00e3o para a Sess\u00e3o Preparat\u00f3ria ser\u00e1 feita pelo Presidente da C\u00e2mara, que a presidir\u00e1.
\r\n\u00a7 2o Na Sess\u00e3o Preparat\u00f3ria ser\u00e3o observados os seguintes procedimentos:
\r\nI - entrega do diploma eleitoral e da declara\u00e7\u00e3o de bens dos Vereadores eleitos;
\r\nII \u2013 explica\u00e7\u00e3o sobre:
\r\na) o funcionamento da C\u00e2mara Municipal e de seus servi\u00e7os internos;
\r\nb) o ambiente de trabalho parlamentar;
\r\nc) os cargos e fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, com a apresenta\u00e7\u00e3o de seus respectivos servidores titulares;
\r\nd) a Sess\u00e3o de Posse;
\r\nIII - entrega, mediante protocolo, de exemplares da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Org\u00e2nica Munic\u00edpio de Acegu\u00e1 e do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 3\u00ba A declara\u00e7\u00e3o de bens referida no inciso I do \u00a7 2\u00ba deve ser renovada anualmente e no final do mandato, mesmo havendo reelei\u00e7\u00e3o, podendo ser substitu\u00edda por c\u00f3pia da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica.
\r\n\u00a7 4o No caso do inciso II do \u00a7 2o deste artigo, as orienta\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s atividade
\r\nes institucionais da C\u00e2mara e dos Vereadores poder\u00e3o ser disponibilizadas sob o formato de capacita\u00e7\u00e3o contratada para esta finalidade.
\r\n\u00a7 5\u00ba A legisla\u00e7\u00e3o referida no inciso III do \u00a7 2\u00ba poder\u00e1 ser disponibilizada em formato eletr\u00f4nico.
\r\n\u00a7 6\u00ba O Vereador eleito que n\u00e3o comparecer na Sess\u00e3o Preparat\u00f3ria dever\u00e1 apresentar justificativa e protocolar os documentos referidos no inciso I do \u00a7 2o deste artigo at\u00e9 a Sess\u00e3o de Posse.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Sess\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o da Legislatura e Posse
\r\n\u00a0
\r\nArt. 8\u00ba A instala\u00e7\u00e3o da Legislatura e a posse dos Vereadores ocorrer\u00e3o em Sess\u00e3o Solene \u00e0s dezoito horas do dia 1\u00ba de janeiro do primeiro ano do mandato, na sede da C\u00e2mara Municipal, com qualquer n\u00famero de Vereadores, sob a presid\u00eancia do Vereador mais idoso dentre os presentes.
\r\n\u00a71\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Solene fora da sede da C\u00e2mara Municipal dever\u00e1 observar o disposto no \u00a72\u00ba do art.3\u00ba deste Regimento.\u00a0
\r\n\u00a72\u00ba Aberta a Sess\u00e3o Solene, o Presidente adotar\u00e1 as seguintes provid\u00eancias:
\r\nI \u2013 constituir\u00e1, com autoridades convidadas, a Mesa da solenidade;
\r\nII \u2013 convidar\u00e1 os presentes para a execu\u00e7\u00e3o do Hino Nacional Brasileiro;
\r\nIII - convidar\u00e1 um dos Vereadores para atuar como Secret\u00e1rio da Sess\u00e3o;
\r\nIV \u2013 proclamar\u00e1 os nomes dos Vereadores diplomados;
\r\nV \u2013 examinar\u00e1 e decidir\u00e1 sobre as reclama\u00e7\u00f5es atinentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o nominal de Vereadores e ao objeto da Sess\u00e3o, se for o caso;
\r\nVI \u2013 tomar\u00e1 o compromisso solene dos Vereadores e declarar\u00e1 a respectiva posse, a partir das seguintes formalidades:
\r\na) em p\u00e9, juntamente com o Vereador chamado para prestar juramento, proclamar\u00e1:
\r\n\u201cPrometo manter, defender e cumprir as Constitui\u00e7\u00f5es, observar as leis e exercer o mandato visando o bem geral do munic\u00edpio\u201d;
\r\nb) ap\u00f3s o chamado, o Vereador, sob juramento, declarar\u00e1: \u201cAssim o Prometo\u201d;
\r\nc) conclu\u00eddo o juramento, o Vereador assinar\u00e1 o termo de posse, que ser\u00e1 lavrado em ata pr\u00f3pria;
\r\nVII \u2013 instalar\u00e1 a Legislatura, abrindo os trabalhos parlamentares;
\r\nVIII \u2013 um Vereador, em nome de cada Bancada, poder\u00e1 utilizar a palavra por at\u00e9 tr\u00eas minutos, em ordem alfab\u00e9tica;
\r\nIX \u2013 encerrada a manifesta\u00e7\u00e3o dos Vereadores, o Presidente suspender\u00e1 a Sess\u00e3o por quinze minutos;
\r\nX \u2013 retomada a Sess\u00e3o de Posse, havendo a presen\u00e7a da maioria absoluta dos parlamentares, o Presidente dar\u00e1 in\u00edcio ao processo de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, seguindo o mesmo rito da posse dos Vereadores e prestando o compromisso, nos seguintes termos: \u201cAssumo o compromisso de manter, defender e cumprir as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, a Lei Org\u00e2nica Municipal e as Leis do Munic\u00edpio, visando o bem geral dos mun\u00edcipes\u201d.
\r\nXI - o Presidente conceder\u00e1 a palavra ao Prefeito pelo tempo de dez minutos para o discurso de posse;
\r\nXII \u2013 em seguida, convidar\u00e1 os presentes para a execu\u00e7\u00e3o do Hino do Munic\u00edpio de Acegu\u00e1, com a consequente declara\u00e7\u00e3o de encerramento da Sess\u00e3o Solene, convocando os parlamentares presentes para a Sess\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, a ser iniciada em trinta minutos.
\r\n\u00a0Art. 9\u00ba O Vereador que n\u00e3o tomar posse na Sess\u00e3o prevista no art. 8\u00ba dever\u00e1 faz\u00ea-lo dentro do prazo de dez dias a partir da Sess\u00e3o Solene de Posse, sob pena de ren\u00fancia t\u00e1cita do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 1o No caso deste artigo, o Vereador que vier a ser empossado posteriormente prestar\u00e1 o compromisso perante a Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 considerado investido no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso.
\r\n\u00a7 3\u00ba O suplente de Vereador convocado para o exerc\u00edcio de mandato na C\u00e2mara Municipal prestar\u00e1, na primeira vez que assumir o mandato, o juramento previsto no art. 8\u00ba deste Regimento, perante a Mesa Diretora, ficando dispensado de repeti-lo nas convoca\u00e7\u00f5es subsequentes.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDa Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora no in\u00edcio da Legislatura
\r\n\u00a0
\r\nArt. 10. A Sess\u00e3o de Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o primeiro ano da Legislatura ocorrer\u00e1 com a presen\u00e7a da maioria absoluta de Vereadores no dia 1\u00ba de janeiro do primeiro ano da Legislatura, trinta minutos ap\u00f3s o encerramento da Sess\u00e3o de Posse, prevista no art. 8\u00ba, observada ordem e os seguintes procedimentos:
\r\nI - a Sess\u00e3o ser\u00e1 aberta pelo Vereador mais idoso, que convidar\u00e1 um dos demais Vereadores para atuar como Secret\u00e1rio;
\r\nII \u2013 ap\u00f3s, ser\u00e1 suspensa a Sess\u00e3o por quinze minutos para a inscri\u00e7\u00e3o das candidaturas aos cargos da Mesa, realizada sob o formato de chapa;
\r\nIII \u2013 retomada a Sess\u00e3o, o Presidente adotar\u00e1 as formalidades referidas nos incisos do art. 33 deste Regimento;
\r\nIV \u2013 conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 proclamado o resultado, com a posse imediata dos eleitos.
\r\n\u00a7 1o O mandato dos membros da Mesa Diretora \u00e9 de um ano, admitindo-se, por bi\u00eanio, uma reelei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo.
\r\n\u00a7 2o A elei\u00e7\u00e3o para a Mesa Diretora para os demais anos da Legislatura ser\u00e1 realizada de acordo com os arts. 29 a 33 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 3\u00ba O suplente de Vereador, no exerc\u00edcio tempor\u00e1rio do cargo, n\u00e3o poder\u00e1 concorrer a cargos da Mesa Diretora.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa Legislatura
\r\n\u00a0
\r\nArt. 11. Legislatura \u00e9 o per\u00edodo de quatro anos, iniciando-se em 1o de janeiro do primeiro ano e terminando em 31 de dezembro do quarto ano de mandato parlamentar
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Legislatura divide-se em quatro Sess\u00f5es Legislativas.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDa Sess\u00e3o Legislativa
\r\n\u00a0
\r\nArt. 12. A Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal ocorre nos per\u00edodos de 1\u00ba de fevereiro a 30 de junho e de 1\u00ba de agosto a 15 de dezembro de cada ano da Legislatura.
\r\n\u00a7 1\u00ba No per\u00edodo em que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o estiver em Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria, entrar\u00e1 em Recesso Parlamentar.
\r\n\u00a7 2\u00ba Durante o Recesso Parlamentar a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o realizar\u00e1 Sess\u00f5es Plen\u00e1rias e reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o, por\u00e9m manter\u00e1 o atendimento ao p\u00fablico e os Gabinetes dos Vereadores permanecer\u00e3o em funcionamento.
\r\nArt. 13. No dia 1\u00ba de fevereiro dos segundo, terceiro e quarto anos da Legislatura, \u00e0s 15 horas, a C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1 em Sess\u00e3o Solene de Instala\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria.
\r\n\u00a7 1\u00ba Na primeira parte da Sess\u00e3o, durante vinte minutos, o Prefeito ou o seu representante, apresentar\u00e1 a Mensagem do Poder Executivo para o ano legislativo.
\r\n\u00a7 2\u00ba Na segunda parte da Sess\u00e3o, o L\u00edder de cada Bancada poder\u00e1 usar a palavra por cinco minutos para manifestar-se sobre a Mensagem do Poder Executivo e sobre sua expectativa quanto ao ano legislativo.
\r\n\u00a7 3\u00ba As manifesta\u00e7\u00f5es previstas nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba n\u00e3o admitem apartes.
\r\n\u00a7 4\u00ba Se o dia da Sess\u00e3o Solene de Instala\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria incidir em s\u00e1bado, domingo ou feriado, sua realiza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 transferida para o primeiro dia \u00fatil subsequente, no mesmo hor\u00e1rio.
\r\nArt. 14. Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria \u00e9 o per\u00edodo de trabalho legislativo da C\u00e2mara Municipal, realizado durante o Recesso, mediante convoca\u00e7\u00e3o, observado o que disp\u00f5e o art. 12 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1o A convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria far-se-\u00e1:
\r\nI - pelo Presidente da C\u00e2mara;
\r\nII \u2013 pelo Prefeito;
\r\nIII \u2013 por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores;
\r\nIV \u2013 comiss\u00e3o representativa.
\r\n\u00a7 2o A convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria justifica-se nos casos de urg\u00eancia ou de relevante interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a7 3o Na Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria ou de remunera\u00e7\u00e3o adicional, em raz\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II do \u00a7 1\u00ba o Prefeito indicar\u00e1 o per\u00edodo da convoca\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a cinco dias \u00fateis, cabendo \u00e0 C\u00e2mara, pela Mesa Diretora, organizar o cronograma de Sess\u00f5es Plen\u00e1rias, de reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o e de audi\u00eancias p\u00fablicas necess\u00e1rias para instru\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias.
\r\n\u00a7 5\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria antecipar\u00e1 a composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes, de acordo com os crit\u00e9rios definidos neste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 6\u00ba Independentemente de sua origem, a Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e oito horas.
\r\n\u00a7 7\u00ba Formalizada a convoca\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria, o Presidente da C\u00e2mara dar\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, do per\u00edodo da convoca\u00e7\u00e3o, do cronograma referido no \u00a7 4\u00ba deste artigo e dos projetos a serem deliberados, inclusive com as respectivas justificativas.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDOS VEREADORES
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDo Exerc\u00edcio do Mandato
\r\n\u00a0
\r\nArt. 15. Os Vereadores s\u00e3o agentes pol\u00edticos investidos em mandato parlamentar, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, para uma Legislatura.
\r\nArt. 16. Os direitos do Vereador est\u00e3o compreendidos no pleno exerc\u00edcio de seu mandato, observados os preceitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as normas estabelecidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e neste Regimento Interno.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A C\u00e2mara Municipal tomar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 defesa de direitos do Vereador, decorrente do exerc\u00edcio do mandato, inclusive, se for o caso, na esfera judicial.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 17. Compete ao Vereador:
\r\nI - participar das discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es nas Sess\u00f5es Plen\u00e1rias;
\r\nII - votar na elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;
\r\nIII - concorrer aos cargos da Mesa Diretora;
\r\nIV - usar da palavra em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, nas reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o e nas audi\u00eancias p\u00fablicas;
\r\nV - apresentar proposi\u00e7\u00f5es;
\r\nVI- cooperar com a Mesa para a ordem e efici\u00eancia dos trabalhos;
\r\nVII \u2013 compor as Comiss\u00f5es como titular ou suplente, conforme indica\u00e7\u00e3o do L\u00edder de sua Bancada;
\r\nVIII \u2013 exigir o cumprimento deste Regimento Interno e usar os recursos nele previstos.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Vereador n\u00e3o \u00e9 obrigado a testemunhar perante a C\u00e2mara Municipal sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato e sobre as pessoas que lhe confiarem ou delas receberem informa\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 2\u00ba O suplente de Vereador, quando no exerc\u00edcio do cargo, dispor\u00e1 das compet\u00eancias previstas neste artigo, exceto a prevista no inciso III.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 18. S\u00e3o deveres do Vereador:
\r\nI \u2013 comparecer, na hora e no dia designado \u00e0s Sess\u00f5es Plen\u00e1rias e participar da Ordem do Dia, discutindo e votando a mat\u00e9ria em delibera\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 n\u00e3o se eximir de trabalho relativo ao desempenho do mandato;
\r\nIII \u2013 comparecer na hora e no dia designado \u00e0s reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o em que for membro titular ou, na condi\u00e7\u00e3o de suplente da Comiss\u00e3o, for convocado, participando das discuss\u00f5es e, quando nomeado Relator, elaborando o voto condutor do parecer;
\r\nIV \u2013 propor ou levar ao conhecimento da C\u00e2mara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Munic\u00edpio e da popula\u00e7\u00e3o;
\r\nV \u2013 impugnar medidas que lhe pare\u00e7am prejudiciais ao interesse p\u00fablico;
\r\nVI \u2013 comunicar \u00e0 Mesa Diretora a sua aus\u00eancia do Munic\u00edpio durante o per\u00edodo de Recesso, especificando com dados que permitam sua localiza\u00e7\u00e3o;
\r\nVII \u2013 apresentar-se devidamente trajado e postar-se com respeito e decoro;
\r\nVIII \u2013 desincompatibilizar-se, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Org\u00e2nica Municipal, e fazer, quando da posse, anualmente e no final do mandato, a declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica e escrita de bens;
\r\nIX - conhecer e cumprir as disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Acegu\u00e1, bem como deste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Vereador que n\u00e3o puder comparecer nas Sess\u00f5es Plen\u00e1rias ou nas reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o em que atua como titular dever\u00e1 justificar, \u00e0 Mesa Diretora, a aus\u00eancia, sob pena de responder por quebra de decoro parlamentar.
\r\n\u00a7 2\u00ba Desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, o Vereador n\u00e3o poder\u00e1 firmar ou manter contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta do Munic\u00edpio ou empresas concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos locais, salvo quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes e for precedido de licita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 19. A C\u00e2mara Municipal instituir\u00e1 C\u00f3digo de \u00c9tica Parlamentar para, respeitado o devido processo e o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, processar e julgar a pr\u00e1tica de ato de Vereador que configure quebra de decoro parlamentar.
\r\n\u00a7 1\u00ba Considera-se procedimento incompat\u00edvel com o decoro parlamentar, al\u00e9m de outros previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal:
\r\nI \u2013 o abuso das prerrogativas parlamentares ou a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas em decorr\u00eancia da condi\u00e7\u00e3o de Vereador;
\r\nII \u2013 a transgress\u00e3o reiterada aos preceitos deste Regimento Interno;
\r\nIII \u2013 a perturba\u00e7\u00e3o da ordem nas Sess\u00f5es Plen\u00e1rias, nas audi\u00eancias p\u00fablicas ou nas reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es;
\r\nIV \u2013 o uso, em discursos ou em votos, nas Comiss\u00f5es, de express\u00f5es ofensivas aos demais Vereadores ou a outra autoridade constitu\u00edda;
\r\nV \u2013 o desrespeito ao Presidente e \u00e0 Mesa Diretora e pr\u00e1tica de atos atentat\u00f3rios \u00e0 dignidade de seus membros;
\r\nVI \u2013 o comportamento vexat\u00f3rio ou indigno capaz de comprometer a dignidade da C\u00e2mara, na condi\u00e7\u00e3o de Poder Legislativo do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Mesa Diretora, de of\u00edcio, a requerimento de Vereador ou por representa\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar as hip\u00f3teses de procedimentos incompat\u00edveis com o decoro parlamentar, remeter\u00e1 a quest\u00e3o para investiga\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de \u00c9tica, observado o que disp\u00f5e o C\u00f3digo de \u00c9tica Parlamentar.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Licen\u00e7a e da Substitui\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 20. O Vereador poder\u00e1 licenciar-se, mediante requerimento dirigido \u00e0 Mesa Diretora, nos seguintes casos:
\r\nI - sem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, para tratar de assunto de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, nem superior a cento e vinte dias, em cada Sess\u00e3o Legislativa, n\u00e3o podendo, em qualquer caso, reassumir o exerc\u00edcio do mandato, antes do t\u00e9rmino do prazo assinalado para a licen\u00e7a;
\r\nII \u2013 com direito a optar pelo subs\u00eddio de Vereador ou pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo, quando nomeado para a fun\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal, sendo automaticamente licenciado;
\r\nIII - com direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o:
\r\na) para tratamento de sa\u00fade;
\r\nb) para usufruir licen\u00e7a-maternidade ou paternidade.
\r\n\u00a7 1\u00ba A Mesa Diretora instruir\u00e1 e emitir\u00e1 parecer sobre os requerimentos de licen\u00e7a.
\r\n\u00a7 2\u00ba O requerimento de licen\u00e7a ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente, para vota\u00e7\u00e3o, com prefer\u00eancia sobre outra mat\u00e9ria, exceto nos casos do inciso III do caput deste artigo, quando ser\u00e3o deferidos de plano pela Mesa Diretora, pelo prazo indicado em laudo ou em lei.
\r\n\u00a7 3\u00ba O Vereador licenciado que se afastar do territ\u00f3rio nacional dever\u00e1 dar ci\u00eancia \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara sobre seu destino, independentemente de prazo.
\r\n\u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses de licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, se o afastamento do Vereador for superior a quinze dias, ou de licen\u00e7a-maternidade, a C\u00e2mara Municipal complementar\u00e1 o valor integral do subs\u00eddio remunerat\u00f3rio, caso o valor pago pelo benef\u00edcio previdenci\u00e1rio seja inferior.
\r\nArt. 21. Se a licen\u00e7a for superior a quinze dias, o Presidente da C\u00e2mara convocar\u00e1 o respectivo Suplente, que substituir\u00e1 o titular durante o prazo estabelecido.
\r\n\u00a7 1\u00ba No Recesso, o Suplente ser\u00e1 convocado a partir da Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba Durante o per\u00edodo em que exercer o mandato, o Suplente atuar\u00e1 nas Comiss\u00f5es, de acordo com a indica\u00e7\u00e3o do L\u00edder de sua Bancada.
\r\n\u00a7 3\u00ba As proposi\u00e7\u00f5es e requerimentos apresentados pelo Suplente, ap\u00f3s o retorno do Vereador titular, ter\u00e3o o regimental acompanhamento do L\u00edder da sua Bancada.
\r\n\u00a7 4\u00ba O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa estar no exerc\u00edcio do mandato.
\r\n\u00a7 5\u00ba Ser\u00e1 convocado Suplente, por qualquer prazo, quando o Presidente da C\u00e2mara assumir o cargo de Prefeito, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDa Vaga de Vereador
\r\n\u00a0
\r\nArt. 22. As vagas, na C\u00e2mara Municipal, verificar-se-\u00e3o em virtude de:
\r\nI \u2013 perda do mandato;
\r\nII \u2013 cassa\u00e7\u00e3o do mandato;
\r\nIII \u2013 ren\u00fancia;
\r\nIV \u2013 falecimento.
\r\n\u00a7 1\u00ba A perda do mandato de Vereador dar-se-\u00e1 em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial, observada a legisla\u00e7\u00e3o federal, mediante declara\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 2\u00ba A cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador dar-se-\u00e1 mediante o devido processo, observado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, nos casos e de acordo com o processo disciplinado em lei federal.
\r\n\u00a7 3\u00ba O termo de ren\u00fancia do Vereador ao mandato ser\u00e1 dirigido \u00e0 Mesa Diretora, por escrito, independer\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e produzir\u00e1 seus efeitos a partir da sua publica\u00e7\u00e3o oficial.
\r\n\u00a7 4\u00ba Considera-se, ainda, como ren\u00fancia t\u00e1cita de Vereador:
\r\nI \u2013 n\u00e3o prestar compromisso no prazo estabelecido neste Regimento;
\r\nII \u2013 deixar de comparecer a quatro Sess\u00f5es Plen\u00e1rias Ordin\u00e1rias ou a tr\u00eas Extraordin\u00e1rias, consecutivas, salvo nos casos de licen\u00e7a ou de falta justificada;
\r\nIII \u2013 o Vereador que deixar de comparecer a oito reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o, quando titular, por Sess\u00e3o Legislativa, salvo nos casos de licen\u00e7a ou de falta justificada.
\r\n\u00a7 5\u00ba O Suplente que, convocado, n\u00e3o se apresentar para assumir o cargo no prazo de setenta e duas horas, salvo mediante motivo justo aceito pela Mesa Diretora, renunciar\u00e1 ao mandato.
\r\n\u00a7 6\u00ba A vac\u00e2ncia, nos casos previstos nos incisos do \u00a7 4\u00ba, ser\u00e1 declarada em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 23. A extin\u00e7\u00e3o do mandato se efetiva pela declara\u00e7\u00e3o do ato ou fato extintivo, pelo Presidente da C\u00e2mara, inserida em ata.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Presidente da C\u00e2mara que deixar de declarar a extin\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador, nos casos previstos neste Regimento Interno, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em lei.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa Remunera\u00e7\u00e3o e das Indeniza\u00e7\u00f5es
\r\n\u00a0
\r\nArt. 24. O Vereador ser\u00e1 remunerado por subs\u00eddio mensal, fixado por lei de iniciativa da Mesa Diretora, observados os crit\u00e9rios, impactos e limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na Lei Org\u00e2nica Municipal e nas demais leis que se relacionem com a mat\u00e9ria.
\r\n\u00a7 1\u00ba Durante o Recesso, o Vereador perceber\u00e1 subs\u00eddio mensal independentemente de convoca\u00e7\u00e3o para Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba O Suplente convocado para assumir o mandato, a partir da posse, perceber\u00e1 remunera\u00e7\u00e3o proporcional ao tempo em que permanecer na titularidade do cargo, contado em dias.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 25. O Vereador que deixar de comparecer injustificadamente \u00e0 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria, ou dela se afastar antes ou durante a Ordem do Dia, ou \u00e0 reuni\u00e3o de Comiss\u00e3o, ter\u00e1 descontado, de seu subs\u00eddio mensal, o valor monet\u00e1rio estabelecido na lei que dispor\u00e1 sobre a sua remunera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 26. A Mesa Diretora, at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o da \u00faltima Sess\u00e3o Legislativa da Legislatura, propor\u00e1 projeto de lei dispondo sobre a fixa\u00e7\u00e3o do subs\u00eddio mensal de Vereador, para a Legislatura seguinte, acompanhado de justificativa e dos impactos financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Assegura-se, ao Vereador, o direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o natalina e ao adicional de f\u00e9rias.
\r\nArt. 27. O Vereador que se afastar do Munic\u00edpio a servi\u00e7o ou em representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ter\u00e1 o ressarcimento das despesas que fizer em raz\u00e3o desta incumb\u00eancia, observadas as regras estabelecidas em resolu\u00e7\u00e3o editada para esta finalidade.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO II
\r\nDOS \u00d3RG\u00c3OS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDA MESA DIRETORA
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDa Composi\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 28. A Mesa Diretora \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela defini\u00e7\u00e3o das diretrizes e do planejamento da C\u00e2mara e comp\u00f5e-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secret\u00e1rio e do Segundo Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo, em suas aus\u00eancias, pelo Vice-Presidente e pelos Secret\u00e1rios, segundo a ordem de hierarquia.
\r\n\u00a7 2\u00ba Ausentes os membros da Mesa, presidir\u00e1 a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria o Vereador mais idoso que escolher\u00e1, entre seus pares, um Vereador para ser Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a7 3\u00ba Ausentes os Secret\u00e1rios, o Presidente convidar\u00e1 um Vereador para assumir os encargos da Secretaria da Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 4\u00ba A Mesa Diretora reunir-se-\u00e1 para discutir os assuntos de sua compet\u00eancia, conforme prev\u00ea o art. 38 deste Regimento Interno, e deliberar as mat\u00e9rias que est\u00e3o sob sua gest\u00e3o:
\r\nI \u2013 ordinariamente, na primeira segunda-feira do m\u00eas, \u00e0s 13 horas;
\r\nII \u2013 extraordinariamente, quando o Presidente ou dois de seus membros convocar para tratar mat\u00e9ria urgente.
\r\n\u00a7 5\u00ba Presentes na reuni\u00e3o da Mesa Diretora a maioria absoluta de seus membros, as decis\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria de votos.
\r\n\u00a7 6\u00ba As decis\u00f5es da Mesa Diretora que tenham car\u00e1ter geral e impessoal ser\u00e3o formalizadas por resolu\u00e7\u00e3o de mesa, com ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos.
\r\n\u00a7 7\u00ba As resolu\u00e7\u00f5es de mesa ter\u00e3o s\u00e9rie num\u00e9rica sequencial pr\u00f3pria, observada a ordem cronol\u00f3gica de sua publica\u00e7\u00e3o, sem renova\u00e7\u00e3o anual.
\r\n\u00a7 8\u00ba Qualquer Vereador ter\u00e1 direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es da Mesa Diretora.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Elei\u00e7\u00e3o, Forma\u00e7\u00e3o e Modifica\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 29. A elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora, presentes a maioria absoluta dos Vereadores, far-se-\u00e1 por voto aberto e nominal, realizando-se a escolha por chapas, assegurando-se, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional de partidos ou blocos parlamentares com assento na C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 30. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, para o primeiro ano da Legislatura, far-se-\u00e1 na mesma data em que se realizar a Sess\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o da Legislatura e Posse, observadas as formalidades previstas neste artigo e no art. 10 deste Regimento Interno.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de inexist\u00eancia de n\u00famero legal, o Vereador mais idoso, dentre os presentes, permanecer\u00e1 na presid\u00eancia e convocar\u00e1 Sess\u00f5es Plen\u00e1rias di\u00e1rias, at\u00e9 que seja eleita a nova Mesa Diretora.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 31. A elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para os demais anos da Legislatura ocorrer\u00e1 na \u00faltima Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria de cada Sess\u00e3o Legislativa, considerando-se, os eleitos, automaticamente empossados, com in\u00edcio do exerc\u00edcio do mandato em 1\u00ba de janeiro do ano subsequente.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Enquanto n\u00e3o for definida a elei\u00e7\u00e3o, o Presidente convocar\u00e1 Sess\u00f5es Plen\u00e1rias di\u00e1rias, at\u00e9 que seja eleita a nova Mesa Diretora.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 32. A inscri\u00e7\u00e3o das chapas contendo a nominata dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora dever\u00e1 ser protocolada junto \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba Para o primeiro ano, a inscri\u00e7\u00e3o das chapas dever\u00e1 ser efetuada durante o prazo de suspens\u00e3o da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de que trata o inciso II do art. 10 deste Regimento.
\r\n\u00a7 2\u00ba Para os demais anos, a inscri\u00e7\u00e3o das chapas dever\u00e1 ser efetuada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de expediente da C\u00e2mara, anterior ao dia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria referida no art. 31 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 3\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por chapa, devendo o pedido conter o nome completo, a assinatura do candidato e o cargo da Mesa que ocupar\u00e1.
\r\n\u00a7 4\u00ba As chapas ser\u00e3o numeradas por ordem de inscri\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 5\u00ba Um Vereador n\u00e3o poder\u00e1 inscrever-se em mais de uma chapa.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 32. A inscri\u00e7\u00e3o das chapas contendo a nominata dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora dever\u00e1 ser protocolada junto \u00e0 Secretaria da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba Para o primeiro ano, a inscri\u00e7\u00e3o das chapas dever\u00e1 ser efetuada durante o prazo de suspens\u00e3o da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria de que trata o inciso II do art. 10 deste Regimento.
\r\n\u00a7 2\u00ba Para os demais anos, a inscri\u00e7\u00e3o das chapas dever\u00e1 ser efetuada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de expediente da C\u00e2mara, anterior ao dia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria referida no art. 31 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 3\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por chapa, devendo o pedido conter o nome completo, a assinatura do candidato e o cargo da Mesa que ocupar\u00e1.
\r\n\u00a7 4\u00ba As chapas ser\u00e3o numeradas por ordem de inscri\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 5\u00ba Um Vereador poder\u00e1 inscrever-se em mais de uma chapa. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 079/2022)
\r\n\u00a0
\r\nArt. 33. A elei\u00e7\u00e3o dos membros da Mesa Diretora obedecer\u00e1 aos seguintes procedimentos:
\r\nI - os Vereadores receber\u00e3o, em via impressa, a numera\u00e7\u00e3o das chapas inscritas, contendo a nominata dos integrantes e dos cargos para os quais concorrem;
\r\nII - a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 nominal e aberta, devendo o Vereador pronunciar o n\u00famero da chapa na qual est\u00e1 votando;
\r\nIII \u2013 encerrada a vota\u00e7\u00e3o, o Presidente determinar\u00e1 a inclus\u00e3o do resultado em ata e proclamar\u00e1 vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos dos membros da C\u00e2mara Municipal presentes na Sess\u00e3o;
\r\nIV \u2013 al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o oficial, a nominata dos Vereadores eleitos para a Mesa Diretora ser\u00e1 divulgada para a comunidade nos canais de divulga\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica da C\u00e2mara Municipal.
\r\nArt. 34. Modificar-se-\u00e1 a composi\u00e7\u00e3o permanente da Mesa Diretora ocorrendo vaga em qualquer dos cargos que a comp\u00f5em.
\r\n\u00a7 1\u00ba Considerar-se-\u00e1 vago qualquer cargo da Mesa Diretora quando:
\r\nI - extinguir-se o mandato do respectivo ocupante ou se este o perder;
\r\nII - for o Vereador destitu\u00eddo da Mesa Diretora, por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nIII \u2013 falecer um dos ocupantes da Mesa;
\r\nIV \u2013 estiver em licen\u00e7a do mandato de Vereador, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias ou para assumir cargo de Secret\u00e1rio Municipal;
\r\nV - houver ren\u00fancia do cargo da Mesa Diretora pelo titular.
\r\n\u00a7 2\u00ba Em caso de ren\u00fancia total da Mesa Diretora, proceder-se-\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o para completar o mandato pelo tempo restante, na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria imediata, sob a Presid\u00eancia do Vereador mais idoso dentre os presentes, observadas as formalidades previstas no art. 33 deste Regimento.
\r\n\u00a7 3\u00ba A ren\u00fancia de Vereador ao cargo que ocupa na Mesa Diretora ser\u00e1 escrita e assinada, sendo imediatamente aceita, independente de leitura em Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 4\u00ba A vac\u00e2ncia de um dos cargos da Mesa Diretora determinar\u00e1, na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente, a elei\u00e7\u00e3o para o cargo vago, observadas as formalidades previstas no art. 33 deste Regimento.
\r\n\u00a7 5\u00ba No caso do \u00a7 4\u00ba, se o Vereador eleito for titular de outro cargo da Mesa Diretora, seu cargo de origem ser\u00e1 declarado vago, com a consequente elei\u00e7\u00e3o para o seu preenchimento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 35. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poder\u00e3o ser destitu\u00eddos de seus cargos, mediante resolu\u00e7\u00e3o aprovada em vota\u00e7\u00e3o aberta e nominal, por dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, assegurado o direito de ampla defesa.
\r\n\u00a7 1\u00ba O membro da Mesa Diretora \u00e9 pass\u00edvel de destitui\u00e7\u00e3o quando:
\r\nI \u2013 faltoso;
\r\nII \u2013 omisso;
\r\nIII - ineficiente no desempenho das atribui\u00e7\u00f5es de seu cargo;
\r\nIV \u2013 exorbitar das atribui\u00e7\u00f5es a ele conferidas por este Regimento.
\r\n\u00a7 2\u00ba A delibera\u00e7\u00e3o sobre o projeto de resolu\u00e7\u00e3o que prop\u00f5e destitui\u00e7\u00e3o da Mesa ou de um de seus cargos ser\u00e1 realizada em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria, especialmente convocada para esta finalidade.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 36. O processo de destitui\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio com a apresenta\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o subscrita por Vereador, lida, pelo seu autor, em qualquer fase da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e fundamentos que embasam o pedido.
\r\n\u00a7 1\u00ba Oferecida a representa\u00e7\u00e3o e recebida pelo Plen\u00e1rio, pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, a mesma ser\u00e1 instru\u00edda e analisada por Comiss\u00e3o Processante.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o Processante de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 composta por tr\u00eas Vereadores sorteados, dentre os desimpedidos, de acordo com o crit\u00e9rio da proporcionalidade partid\u00e1ria, n\u00e3o podendo nela constar o autor da representa\u00e7\u00e3o e o Vereador contra quem ela se dirige.
\r\n\u00a7 3\u00ba Instalada a Comiss\u00e3o, o acusado ser\u00e1 notificado dentro de quarenta e oito horas e ter\u00e1 o prazo de cinco dias para apresentar defesa, por escrito.
\r\n\u00a7 4\u00ba Findo o prazo de defesa estabelecido no \u00a7 3\u00ba, a Comiss\u00e3o Processante proceder\u00e1 \u00e0s dilig\u00eancias necess\u00e1rias, emitindo seu Parecer no prazo de quinze dias.
\r\n\u00a7 5\u00ba O acusado, por seu advogado constitu\u00eddo, poder\u00e1 acompanhar todos os atos e dilig\u00eancias da Comiss\u00e3o Processante.
\r\n\u00a7 6\u00ba A Comiss\u00e3o Processante, no prazo definido no \u00a7 4\u00ba, dever\u00e1 concluir:
\r\nI - pela improced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o, se julg\u00e1-la infundada;
\r\nII - pela proced\u00eancia, se entender ser o caso de destitui\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 7\u00ba Se a Comiss\u00e3o Processante concluir pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o e consequente destitui\u00e7\u00e3o, o Parecer dever\u00e1 conter, em anexo, projeto de resolu\u00e7\u00e3o com a articula\u00e7\u00e3o do seu posicionamento.
\r\n\u00a7 8\u00ba A representa\u00e7\u00e3o de que trata este artigo, ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do Parecer da Comiss\u00e3o Processante, ser\u00e1 colocada em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria, com pauta \u00fanica, convocada em at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s o encerramento do prazo de que trata o \u00a7 4\u00ba.
\r\n\u00a7 9\u00ba Para a discuss\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1:
\r\nI - o autor e o acusado far\u00e3o os pronunciamentos iniciais, pelo prazo de dez minutos cada um;
\r\nII \u2013 cada Vereador, querendo, por uma vez, poder\u00e1 pronunciar-se sobre as manifesta\u00e7\u00f5es do autor e do acusado, bem como sobre o processo de destitui\u00e7\u00e3o, pelo prazo de cinco minutos;
\r\nIII - ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o dos Vereadores, o autor e o acusado ter\u00e3o tr\u00eas minutos para os pronunciamentos finais;
\r\nIV \u2013 durante as manifesta\u00e7\u00f5es de que trata este par\u00e1grafo n\u00e3o ser\u00e3o admitidos apartes.
\r\n\u00a7 10. Encerrada a discuss\u00e3o, proceder-se-\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 nominal e aberta.
\r\n\u00a7 11. Encerrada a vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 proclamado o resultado ou com o arquivamento do processo ou com a declara\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do cargo contra quem a representa\u00e7\u00e3o foi formulada.
\r\n\u00a7 12. Decidida pela destitui\u00e7\u00e3o de membro de cargo da Mesa Diretora, a resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada e o cargo ser\u00e1 declarado vago.
\r\n\u00a7 13. O processo previsto neste artigo, inclusive a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria de que trata os \u00a7\u00a7 8\u00ba a 11, n\u00e3o poder\u00e1 ser conduzido pelo autor da representa\u00e7\u00e3o ou pelo Vereador contra quem ela se dirige.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 37. Para o preenchimento dos cargos vagos na Mesa Diretora haver\u00e1 elei\u00e7\u00f5es suplementares na primeira Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria seguinte \u00e0quela na qual se verificarem as vagas, observadas as formalidades do art. 33 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDa Compet\u00eancia
\r\n\u00a0
\r\nArt. 38. Compete \u00e0 Mesa Diretora:
\r\nI - administrar a C\u00e2mara com o objetivo de assegurar o exerc\u00edcio pleno das prerrogativas do Poder Legislativo Municipal;
\r\nII \u2013 apresentar, relativamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal, proposi\u00e7\u00e3o dispondo sobre:
\r\na) organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento institucional;
\r\nb) cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\r\nc) sistema de remunera\u00e7\u00e3o dos seus servidores;
\r\nIII \u2013 elaborar e encaminhar ao Poder Executivo proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal, observados os limites constitucionais, com o objetivo de integrar os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento anual do Munic\u00edpio;
\r\nIV \u2013 providenciar a suplementa\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es do or\u00e7amento da C\u00e2mara Municipal, observado o limite de autoriza\u00e7\u00e3o constante da lei or\u00e7ament\u00e1ria, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes do seu pr\u00f3prio or\u00e7amento;
\r\nV - elaborar o regulamento dos servi\u00e7os internos;
\r\nVI \u2013 apresentar, na \u00faltima Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria da Sess\u00e3o Legislativa, relat\u00f3rio dos trabalhos realizados, com as sugest\u00f5es que entender convenientes;
\r\nVII - fixar diretrizes para a divulga\u00e7\u00e3o das atividades da C\u00e2mara Municipal, inclusive com o uso de seus canais eletr\u00f4nicos de comunica\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - decidir sobre os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal, durante as Sess\u00f5es Legislativas e nos seus Recessos, e determinar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos;
\r\nIX \u2013 propor a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, por iniciativa pr\u00f3pria ou a requerimento de Vereador ou de Comiss\u00e3o;
\r\nX \u2013 decidir sobre as provid\u00eancias e estrutura\u00e7\u00e3o para o funcionamento da C\u00e2mara Municipal, quando suas atividades forem realizadas fora da sede;
\r\nXI - elaborar e divulgar a discrimina\u00e7\u00e3o anal\u00edtica das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal e o seu cronograma de desembolso, bem como alter\u00e1-los, quando necess\u00e1rio, comunicando ao Prefeito;
\r\nXII \u2013 adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis, por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica do ato atentat\u00f3rio ao livre exerc\u00edcio das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
\r\nXIII - aplicar a penalidade de censura escrita a Vereador ou a perda tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio do mandato, observada a forma prevista no C\u00f3digo de \u00c9tica Parlamentar;
\r\nXIV \u2013 declarar a perda definitiva de mandato de Vereador, na forma deste Regimento e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nXV - propor projeto de decreto legislativo que suspenda a execu\u00e7\u00e3o de norma julgada inconstitucional ou que exorbite o poder regulamentador do Prefeito;
\r\nXVI - elaborar relat\u00f3rios de gest\u00e3o fiscal e decidir sobre a transpar\u00eancia dos dados e das informa\u00e7\u00f5es exig\u00edveis pela legisla\u00e7\u00e3o federal, providenciando as respectivas publica\u00e7\u00f5es, inclusive em meios eletr\u00f4nicos;
\r\nXVII \u2013 promulgar emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e determinar a respectiva publica\u00e7\u00e3o;
\r\nXVIII \u2013 dar posse ao Suplente de Vereador, quando convocado para o exerc\u00edcio do mandato, nos termos previstos neste Regimento;
\r\nXIX \u2013 propor, at\u00e9 31 de mar\u00e7o da \u00faltima Sess\u00e3o Legislativa da Legislatura:
\r\na) projeto de lei fixando o valor dos subs\u00eddios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais para o mandato subsequente;
\r\nb) projeto de lei fixando o valor do subs\u00eddio mensal dos Vereadores para a Legislatura subsequente;
\r\nXX \u2013 discutir, deliberar e atender \u00e0s dilig\u00eancias da Ouvidoria Parlamentar e da \u00e1rea legislativa;
\r\nXXI \u2013 regulamentar e fiscalizar pelo uso legal do Cadastro Legislativo de Participa\u00e7\u00e3o Popular, previsto no \u00a7 10 do art. 3\u00ba deste Regimento Interno.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os projetos de lei referidos no inciso XIX observar\u00e3o os limites constitucionais aplic\u00e1veis para a fixa\u00e7\u00e3o do valor do subs\u00eddio mensal, em cada caso, e ser\u00e3o acompanhados dos impactos or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDo Presidente e do Vice-Presidente
\r\n\u00a0
\r\nArt. 39. O Presidente dirigir\u00e1, ordenar\u00e1 a despesa e representar\u00e1 a C\u00e2mara Municipal, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e deste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 1\u00ba Compete ao Presidente:
\r\nI \u2013 quanto \u00e0s atividades do Plen\u00e1rio:
\r\na) convocar, abrir, presidir, suspender e encerrar as Sess\u00f5es Plen\u00e1rias;
\r\nb) conceder ou negar a palavra ao Vereador;
\r\nc) determinar ao Primeiro-Secret\u00e1rio, a leitura da ata e das comunica\u00e7\u00f5es que entender convenientes;
\r\nd) advertir o orador e, no caso de insist\u00eancia, cassar a palavra, quando:
\r\n1. se desviar da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o;
\r\n2. falar sobre o assunto vencido;
\r\n3. faltar com a considera\u00e7\u00e3o ou respeito \u00e0 C\u00e2mara, a qualquer de seus membros ou aos poderes constitu\u00eddos ou a seus titulares;
\r\ne) abrir e encerrar as fases da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria e os prazos concedidos aos oradores;
\r\nf) definir e organizar as mat\u00e9rias da Ordem do Dia;
\r\ng) anunciar a mat\u00e9ria a ser discutida e votada, bem como o resultado das delibera\u00e7\u00f5es;
\r\nh) determinar a verifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum, a qualquer momento da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria;
\r\ni) resolver sobre qualquer quest\u00e3o de ordem ou submet\u00ea-la ao Plen\u00e1rio, quando este Regimento for omisso quanto ao seu encaminhamento;
\r\nj) votar, quando a mat\u00e9ria exigir qu\u00f3rum qualificado e quando houver empate em vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que exijam a maioria de votos dos Vereadores presentes na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria;
\r\nk) zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos em lei;
\r\nII \u2013 quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es:
\r\na) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha recebido Parecer de Comiss\u00e3o ou que tenha recebido Parecer contr\u00e1rio;
\r\nb) autorizar o arquivamento e o desarquivamento de proposi\u00e7\u00f5es;
\r\nc) declarar a proposi\u00e7\u00e3o prejudicada, em face de rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de outra com o mesmo objetivo;
\r\nd) conceder vista de processo e da proposi\u00e7\u00e3o, observado o disposto neste Regimento;
\r\ne) n\u00e3o aceitar emenda ou substitutivo que n\u00e3o tenha pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a proposi\u00e7\u00e3o principal;
\r\nf) devolver ao autor proposi\u00e7\u00e3o em desacordo com o exigido neste Regimento;
\r\ng) encaminhar ao Prefeito, em tr\u00eas dias \u00fateis, a reda\u00e7\u00e3o final de projeto que tenha sido aprovado em Plen\u00e1rio, com a absor\u00e7\u00e3o das emendas, se for o caso, sob a forma de aut\u00f3grafo legislativo, para san\u00e7\u00e3o ou veto;
\r\nh) dar ci\u00eancia ao Prefeito, no prazo referido na al\u00ednea \u201cg\u201d, sobre a rejei\u00e7\u00e3o de projeto de sua autoria;
\r\ni) promulgar decreto legislativo e resolu\u00e7\u00e3o, bem como lei com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o promulgada pelo Prefeito;
\r\ni) publicar no di\u00e1rio oficial da C\u00e2mara e em seus canais eletr\u00f4nicos de divulga\u00e7\u00e3o, pelo prazo de vinte e quatro horas, os seguintes documentos do processo legislativo:
\r\n1. a proposi\u00e7\u00e3o com a respectiva justificativa;
\r\n2. as Emendas, os Pareceres de Comiss\u00e3o e, se houver, o voto em separado;
\r\n3. a pauta das mat\u00e9rias que ser\u00e3o deliberadas na Ordem do Dia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria;
\r\n4. a reda\u00e7\u00e3o final da proposi\u00e7\u00e3o aprovada em Plen\u00e1rio;
\r\nIII \u2013 quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal:
\r\na) superintender os servi\u00e7os internos, praticando os atos administrativos e legais necess\u00e1rios ao seu bom funcionamento;
\r\nb) administrar e realizar a gest\u00e3o de pessoas e de cargos da C\u00e2mara Municipal, podendo, para tanto, assinar portarias relacionadas ao hist\u00f3rico funcional dos servidores e Vereadores;
\r\nc) executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Mesa Diretora, a pol\u00edtica remunerat\u00f3ria dos servidores da C\u00e2mara Municipal;
\r\nd) autorizar, nos limites or\u00e7ament\u00e1rios, as despesas da C\u00e2mara e requisitar o numer\u00e1rio ao Prefeito, nos prazos e percentuais definidos para o duod\u00e9cimo;
\r\ne) proceder as licita\u00e7\u00f5es para compras, obras e servi\u00e7os, formalizar os respectivos contratos e determinar a fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o;
\r\nf) determinar a abertura de sindic\u00e2ncia e de processo administrativo disciplinar;
\r\ng) providenciar a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es que forem requeridas \u00e0 C\u00e2mara, relativas a despachos, atos ou informa\u00e7\u00f5es expressamente mencionadas, conforme estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a nas hip\u00f3teses definidas em lei;
\r\nh) dar transpar\u00eancia proativa e assegurar o pleno acesso ao cidad\u00e3o, inclusive nos canais eletr\u00f4nicos de divulga\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, dos atos, dos dados e das a\u00e7\u00f5es da Presid\u00eancia, da Mesa Diretora, de Comiss\u00f5es e de Vereadores, observado o que disp\u00f5em os \u00a7\u00a7 11 e 12 do art. 3\u00ba deste Regimento Interno;
\r\ni) encaminhar ao Prefeito e ao Tribunal de Contas do Estado, na forma e nos prazos definidos em lei, os relat\u00f3rios e as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o de contas e para a consolida\u00e7\u00e3o dos dados fiscais, financeiros, cont\u00e1beis e patrimoniais do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 2\u00ba Compete ainda ao Presidente:
\r\nI \u2013 designar e nomear, ouvidos os L\u00edderes, os membros de Comiss\u00e3o;
\r\nII \u2013 designar e nomear os membros de Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o Externa;
\r\nIII \u2013 presidir e participar das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias da Mesa Diretora ou convoc\u00e1-la extraordinariamente;
\r\nIV - representar externamente a C\u00e2mara Municipal, em ju\u00edzo ou fora dele;
\r\nV - convocar Suplente de Vereador, nos casos previstos neste Regimento;
\r\nVI - promover a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades de delitos praticados no recinto da C\u00e2mara;
\r\nVII \u2013 atender \u00e0s dilig\u00eancias externas solicitadas ao Departamento Legislativo, pelas Comiss\u00f5es e Vereadores;
\r\nVIII \u2013 encaminhar, monitorar e cobrar o atendimento, pelo Prefeito, de pedido de informa\u00e7\u00e3o por escrito e de convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal;
\r\nIX - dar andamento legal aos recursos interpostos contra suas decis\u00f5es, sujeitando-as ao Plen\u00e1rio;
\r\nX - dar posse, em reuni\u00e3o com a Mesa Diretora, ao Vereador que n\u00e3o for empossado na Sess\u00e3o de Instala\u00e7\u00e3o da Legislatura e Posse e ao Suplente, quando convocado;
\r\nXI - licenciar-se da Presid\u00eancia, quando precisar ausentar-se do Munic\u00edpio, por mais de quinze dias, exceto se a aus\u00eancia for para atender a interesse da C\u00e2mara;
\r\nXII - declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nXIII - substituir o Prefeito, no impedimento deste e do Vice-Prefeito, ou suced\u00ea-lo, completando o mandato, ou at\u00e9 que se realizem novas elei\u00e7\u00f5es, nos casos definidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente;
\r\nXIV - assinar as atas de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, os editais, as portarias e a correspond\u00eancia da C\u00e2mara;
\r\nXV \u2013 gerenciar o uso institucional do Cadastro Legislativo de Participa\u00e7\u00e3o Popular, nos termos da resolu\u00e7\u00e3o de mesa editada para sua regulamenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 40. Autoriza o Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI - a delegar as atribui\u00e7\u00f5es administrativas e de rela\u00e7\u00f5es externas a outro membro da Mesa Diretora;
\r\nII - a apresentar proposi\u00e7\u00f5es, devendo, quando da respectiva delibera\u00e7\u00e3o na Ordem do Dia, afastar-se da Presid\u00eancia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria para discutir a mat\u00e9ria;
\r\nIII - a falar sobre os assuntos da Mesa Diretora e sobre as proposi\u00e7\u00f5es de interesse institucional da C\u00e2mara, sem ser aparteado.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 41. Para tomar parte em qualquer discuss\u00e3o, nos casos admitidos neste Regimento Interno, o Presidente deixar\u00e1 o cargo, passando-o a seu substituto legal, e ir\u00e1 falar da tribuna destinada aos oradores.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na condi\u00e7\u00e3o de Presidente, \u00e9 vedado ao Vereador:
\r\nI \u2013 integrar comiss\u00f5es;
\r\nII \u2013 manifestar-se em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria ou em reuni\u00e3o de Comiss\u00e3o a favor ou contra mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o, exceto nos casos dos incisos II e III do art. 40 deste Regimento.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 42. O Presidente da C\u00e2mara dispor\u00e1 da prerrogativa de voto nos seguintes casos:
\r\nI \u2013 delibera\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 exigido o qu\u00f3rum da maioria qualificada de dois ter\u00e7os dos Vereadores;
\r\nII \u2013 desempatar, quando a mat\u00e9ria exigir maioria simples de votos para ser aprovada;
\r\nIII - elei\u00e7\u00e3o da Mesa;
\r\nIV - destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa;
\r\nV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o de mandato de Vereador ou de Prefeito.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses deste artigo, o Presidente da C\u00e2mara, querendo, ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado da vota\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 justificar seu voto, pelo prazo de tr\u00eas minutos, sem aparte dos demais Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 43. Cabe ao Vice-Presidente da C\u00e2mara substituir o Presidente em seus impedimentos, aus\u00eancias ou por delega\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese do inciso I do art. 40 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 1\u00ba No caso de impedimento ou aus\u00eancia do Presidente, o Vice-Presidente assumir\u00e1 integralmente o exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, registrando-se em ata da Mesa Diretora a transmiss\u00e3o do cargo.
\r\n\u00a7 2\u00ba No caso do inciso I do art. 40 deste Regimento Interno, a atua\u00e7\u00e3o do Vice-Presidente ficar\u00e1 restrita ao limite formalizado na respectiva delega\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDos Secret\u00e1rios
\r\n\u00a0
\r\nArt. 44. Ao Primeiro-Secret\u00e1rio, al\u00e9m de substituir o Vice-Presidente, em suas aus\u00eancias ou impedimentos, compete:
\r\nI \u2013 fazer a chamada nominal de Vereadores na abertura da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, registrando as aus\u00eancias e outras ocorr\u00eancias sobre o assunto;
\r\nII - encerrar o Registro de Presen\u00e7a no final da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria;
\r\nIII \u2013 fazer a chamada de Vereadores em outras ocasi\u00f5es da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, por solicita\u00e7\u00e3o do Presidente;
\r\nIV \u2013 registrar impugna\u00e7\u00f5es \u00e0 ata da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria anterior e providenciar a corre\u00e7\u00e3o, se assim for determinado pelo Plen\u00e1rio;
\r\nV \u2013 comunicar o expediente da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, referindo as comunica\u00e7\u00f5es do Prefeito e de outras origens, bem como as proposi\u00e7\u00f5es e demais pap\u00e9is que devam ser do conhecimento do Plen\u00e1rio;
\r\nVI \u2013 fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores;
\r\nVII \u2013 anotar, em cada proposi\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nVIII \u2013 encaminhar e acompanhar, inclusive quanto aos prazos e dilig\u00eancias, a instru\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o, de acordo com o crit\u00e9rio de identidade tem\u00e1tica, junto \u00e0s Comiss\u00f5es;
\r\nIX \u2013 superintender a reda\u00e7\u00e3o da ata, resumindo os trabalhos da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, e assin\u00e1-la juntamente com o Presidente;
\r\nX \u2013 assinar, com o Presidente, as resolu\u00e7\u00f5es de Mesa;
\r\nXI \u2013 determinar o registro e a publica\u00e7\u00e3o:
\r\na)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de emendas \u00e0 Lei org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nb)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es e leis promulgadas pelo Presidente da C\u00e2mara;
\r\nc)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de portarias e resolu\u00e7\u00f5es de mesa.
\r\nXII \u2013 acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os internos da C\u00e2mara Municipal e fazer observar o regulamento;
\r\nXIII \u2013 realizar outras atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Mesa Diretora, por solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 45. Cabe ao Segundo-Secret\u00e1rio:
\r\nI - substituir o Primeiro-Secret\u00e1rio em seus impedimentos ou aus\u00eancias;
\r\nII \u2013 atender \u00e0 delega\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, na hip\u00f3tese prevista no inciso I do art. 40 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDOS L\u00cdDERES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 46. No in\u00edcio de cada Sess\u00e3o Legislativa cada Bancada indicar\u00e1 \u00e0 Mesa Diretora um L\u00edder que falar\u00e1 oficialmente por ela.
\r\n\u00a7 1\u00ba Considera-se como Bancada a representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria com assento na C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 2\u00ba As Bancadas poder\u00e3o atuar mediante forma\u00e7\u00e3o de Bloco Parlamentar, desde que haja a comunica\u00e7\u00e3o formal e escrita \u00e0 Mesa Diretora, com a indica\u00e7\u00e3o do respectivo L\u00edder.
\r\n\u00a7 3\u00ba O L\u00edder do Bloco Partid\u00e1rio responder\u00e1 pelas Bancadas que o integram.
\r\n\u00a7 4\u00ba O Prefeito poder\u00e1 indicar um Vereador para represent\u00e1-lo na C\u00e2mara atuando como L\u00edder de Governo.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 47. O L\u00edder, exceto durante a discuss\u00e3o de mat\u00e9ria na Ordem do Dia, poder\u00e1 usar a palavra na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria para comunica\u00e7\u00e3o urgente e inadi\u00e1vel, requerendo o espa\u00e7o para Comunica\u00e7\u00e3o Importante de L\u00edder.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Quando solicitada a Comunica\u00e7\u00e3o Importante de L\u00edder, a palavra ser\u00e1 concedida ao L\u00edder pelo prazo de cinco minutos, que poder\u00e1 deleg\u00e1-la a outro Vereador integrante da Bancada ou do Bloco Partid\u00e1rio, conforme o caso.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 48. Compete ao L\u00edder:
\r\nI \u2013 representar a Bancada ou Bloco Partid\u00e1rio na reuni\u00e3o da Mesa Diretora, quando houver convoca\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 indicar Vereadores de sua Bancada ou Bloco Partid\u00e1rio para compor as Comiss\u00f5es permanentes e tempor\u00e1rias;
\r\nIII \u2013 indicar a Comiss\u00e3o que o Suplente de Vereador atuar\u00e1 quando de sua convoca\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do cargo de Vereador;
\r\nIV \u2013 acompanhar, manifestar-se regimentalmente e providenciar o andamento das proposi\u00e7\u00f5es de Vereador ou de Suplente de Vereador quando estiverem ausentes, impedidos ou tiverem deixado o exerc\u00edcio do cargo;
\r\nV \u2013 solicitar a palavra durante a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 47 deste Regimento, para Comunica\u00e7\u00e3o Importante de L\u00edder;
\r\nVI \u2013 observadas as disposi\u00e7\u00f5es deste Regimento Interno, impugnar decis\u00f5es do Presidente e recorrer ao Plen\u00e1rio quando as prerrogativas da Bancada ou do Bloco Partid\u00e1rio n\u00e3o forem atendidas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses admitidas neste Regimento, mediante concord\u00e2ncia de todos os L\u00edderes, ser\u00e1 admitido Acordo de Lideran\u00e7a.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 49. Compete ao L\u00edder de Governo:
\r\nI \u2013 dispor da Comunica\u00e7\u00e3o Importante de L\u00edder, conforme prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 47 deste Regimento Interno, apenas para a defesa de interesse do Governo;
\r\nII \u2013 manifestar-se nas Comiss\u00f5es para esclarecer mat\u00e9rias de iniciativa de Governo, quando solicitado ou por iniciativa pr\u00f3pria;
\r\nIII \u2013 fazer a interlocu\u00e7\u00e3o com o Governo para esclarecimentos, atendimento de dilig\u00eancias e, se for o caso, modifica\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que estejam em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e que sejam de iniciativa do Prefeito;
\r\nIV \u2013 requerer o desarquivamento de mat\u00e9rias de iniciativa do Governo;
\r\nV \u2013 participar de reuni\u00e3o da Mesa Diretora, quando houver convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDAS COMISS\u00d5ES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 50. As Comiss\u00f5es s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, constitu\u00eddos de Vereadores para, em car\u00e1ter permanente ou transit\u00f3rio, assessorar, mediante instru\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o, investigar ou representar a C\u00e2mara.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As Comiss\u00f5es deliberar\u00e3o pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 51. As Comiss\u00f5es classificam-se, conforme sua natureza, objeto e forma de atua\u00e7\u00e3o, em permanentes e tempor\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 52. A composi\u00e7\u00e3o dos membros titulares e suplentes das Comiss\u00f5es ser\u00e1 feita mediante indica\u00e7\u00e3o de L\u00edder, observado, tanto quanto poss\u00edvel, o crit\u00e9rio da proporcionalidade partid\u00e1ria.
\r\nPar\u00e1grafo 1\u00ba. Havendo igualdade de coeficiente de dois ou mais partidos para compor comiss\u00e3o t\u00e9cnica permanente ou tempor\u00e1ria, o crit\u00e9rio de desempate ser\u00e1 pela idade do vereador indicado, cabendo a vaga ao vereador mais idoso;
\r\nPar\u00e1grafo 2\u00ba. O Presidente da C\u00e2mara somente poder\u00e1 compor Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDas Comiss\u00f5es Permanentes
\r\n\u00a0
\r\nArt. 53. As Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam por objetivo prestar assessoramento \u00e0 C\u00e2mara, instruindo mat\u00e9rias que lhe forem submetidas, emitindo pareceres ou elaborando projetos relacionados com sua especialidade.
\r\n\u00a7 1\u00ba As Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o formadas por tr\u00eas membros titulares, com mandato de um ano, observada, para sua forma\u00e7\u00e3o, o que disp\u00f5e o art. 52 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 2\u00ba As Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o formadas no in\u00edcio de cada Sess\u00e3o Legislativa Ordin\u00e1ria.
\r\n\u00a7 3\u00ba Formadas as Comiss\u00f5es Permanentes, elas ser\u00e3o instaladas pelo Presidente da C\u00e2mara, que divulgar\u00e1 sua composi\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos.
\r\n\u00a7 4\u00ba Na primeira reuni\u00e3o de cada Comiss\u00e3o Permanente haver\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o, dentre seus membros, por maioria de votos dentre os presentes, do Presidente e do Vice-Presidente.
\r\n\u00a7 5\u00ba Cada Comiss\u00e3o Permanente ter\u00e1 tr\u00eas Vereadores indicados pelos L\u00edderes para exercerem a supl\u00eancia e atuarem mediante convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 54. S\u00e3o criadas as seguintes Comiss\u00f5es Permanentes na C\u00e2mara Municipal:
\r\nI \u2013 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final;
\r\nII \u2013 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
\r\nIII \u2013 Comiss\u00e3o de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 55. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final:
\r\nI \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Legisla\u00e7\u00e3o:
\r\na) examinar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o;
\r\nb) examinar se o autor da proposi\u00e7\u00e3o tem compet\u00eancia para apresent\u00e1-la;
\r\nc) responder questionamento formulado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou por Comiss\u00e3o sobre quest\u00f5es que dependam, para sua solu\u00e7\u00e3o, de interpreta\u00e7\u00e3o de normas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, do Regimento Interno ou de demais leis em vigor;
\r\nII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Justi\u00e7a:
\r\na) examinar e manifestar-se, sobre a forma de parecer, sobre mat\u00e9rias que se relacionem com:
\r\n1. direitos humanos;
\r\n2. cidadania;
\r\n3. viol\u00eancia dom\u00e9stica;
\r\n4. discrimina\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, de idade ou de g\u00eanero;
\r\n5. abuso de poder e desrespeito a direito l\u00edquido e certo;
\r\nIII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Reda\u00e7\u00e3o Final:
\r\na) propor emendas redacionais nas proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o, com o objetivo de corrigir as imperfei\u00e7\u00f5es gramaticais ou ortogr\u00e1ficas, para eliminar contradi\u00e7\u00f5es, erros de t\u00e9cnica legislativa, para melhorar a precis\u00e3o e a clareza ou para dar mais simplicidade ao texto;
\r\nb) examinar e corrigir a reda\u00e7\u00e3o final das proposi\u00e7\u00f5es aprovadas em Plen\u00e1rio, de acordo com as normas da t\u00e9cnica legislativa.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final reunir-se-\u00e1 ordinariamente nas segundas-feiras, \u00e0s 10 horas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final reunir-se-\u00e1 ordinariamente nas segundas-feiras, \u00e0s 09h e 15min. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 078/2022).
\r\n\u00a0
\r\nArt. 56. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento:
\r\nI \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Or\u00e7amento:
\r\na) examinar a admissibilidade, os aspectos formais e os aspectos materiais:
\r\n1. dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, do or\u00e7amento anual e dos que preveem suas altera\u00e7\u00f5es;
\r\n2. de emenda e de sugest\u00f5es populares propostas aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, do or\u00e7amento anual e dos que preveem suas altera\u00e7\u00f5es;
\r\n3. verificar a compatibilidade de nova despesa p\u00fablica com as leis do Plano Plurianual, das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e do Or\u00e7amento Anual, bem seu respectivo impacto or\u00e7ament\u00e1rio, quando exigido em lei;
\r\nb) acompanhar a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e verificar a sua regularidade;
\r\nII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Finan\u00e7as:
\r\na) manifestar-se sobre:
\r\n1. tributos, bem como incentivos, benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria;
\r\n2. ren\u00fancia de receita;
\r\n3. impacto financeiro das mat\u00e9rias que geram despesa p\u00fablica;
\r\n4. d\u00edvida ativa;
\r\n5. forma\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica;
\r\n6. despesas e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia;
\r\nIII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Contas P\u00fablicas:
\r\na) sobre o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas:
\r\n1. disponibilizar prazo de trinta dias para defesa do respons\u00e1vel pelas contas em julgamento;
\r\n2. abrir consulta p\u00fablica, pelo prazo de sessenta dias, sobre as contas do exerc\u00edcio financeiro em julgamento, para que qualquer contribuinte possa examin\u00e1-las e, se for o caso, questionar a legitimidade;
\r\n3. apreciar o Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas em julgamento, posicionando-se a favor ou contra;
\r\n4. elaborar projeto de decreto legislativo com o posicionamento favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio ao Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado;
\r\n5. retificar, ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, se for o caso, o projeto de decreto legislativo de que trata o item 4 desta al\u00ednea, em reda\u00e7\u00e3o final;
\r\nb) realizar, sobre a gest\u00e3o fiscal, as audi\u00eancias p\u00fablicas de verifica\u00e7\u00e3o e atendimento \u00e0s metas fiscais e examinar o atendimento dos respectivos limites.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, reunir-se-\u00e1 ordinariamente nas segundas-feiras, \u00e0s 13 horas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, reunir-se-\u00e1 ordinariamente nas segundas-feiras, \u00e0s 10h e 45min. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 078/2022).
\r\n\u00a0
\r\nArt. 57. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social:
\r\nI \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Infraestrutura:
\r\na) manifestar-se sobre:
\r\n1. a lei do plano diretor de desenvolvimento integrado;
\r\n2. acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com defici\u00eancia;
\r\n3. mobilidade, tr\u00e2nsito e transporte;
\r\n4. zoneamento urbano e loteamentos;
\r\n5. patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural e sua conserva\u00e7\u00e3o;
\r\n6. meio ambiente, destina\u00e7\u00e3o e processamento de res\u00edduos e \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o;
\r\n7. posturas p\u00fablicas;
\r\n8. obras p\u00fablicas;
\r\n9. cargo, emprego, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e plano de carreira;
\r\nb) examinar a efici\u00eancia e manifestar-se sobre mat\u00e9rias que se relacionem com servi\u00e7o p\u00fablico, sua execu\u00e7\u00e3o e resultados;
\r\nc) manifestar-se sobre o uso de bens p\u00fablicos por terceiros, por meio de concess\u00f5es ou de parcerias com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil;
\r\nd) examinar e opinar sobre a viabilidade de denomina\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos;
\r\nII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Desenvolvimento:
\r\na) examinar e instruir mat\u00e9rias sobre:
\r\n1. ind\u00fastria;
\r\n2. com\u00e9rcio;
\r\n3. turismo;
\r\n4. agricultura;
\r\n5. pecu\u00e1ria;
\r\nb) manifestar-se sobre a participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio em cons\u00f3rcio p\u00fablico;
\r\nIII \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Bem-Estar Social, sobre a Educa\u00e7\u00e3o, instruir e produzir parecer sobre mat\u00e9ria que se relacione:
\r\na) \u00e0 educa\u00e7\u00e3o infantil;
\r\nb) ao ensino fundamental;
\r\nc) ao plano municipal de educa\u00e7\u00e3o;
\r\nd) ao sistema municipal de educa\u00e7\u00e3o;
\r\ne) \u00e0 gest\u00e3o democr\u00e1tica do ensino;
\r\nf) \u00e0 inclus\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o especial;
\r\ng) a programas e pol\u00edticas p\u00fablicas aplicados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 quanto \u00e0 \u00e1rea de Bem-Estar Social, sobre a Sa\u00fade, instruir e produzir parecer sobre mat\u00e9ria que se relacione:
\r\na) \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica;
\r\nb) ao sistema \u00fanico de sa\u00fade;
\r\nc) \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria;
\r\nd) \u00e0 sa\u00fade de animais;
\r\ne) a programas e pol\u00edticas p\u00fablicas aplicados \u00e0 sa\u00fade;
\r\nV \u2013 quanto \u00e0s demais \u00e1reas de Bem-Estar Social, instruir e produzir parecer sobre mat\u00e9rias que se relacione:
\r\na) \u00e0 assist\u00eancia social;
\r\nb) \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente;
\r\nc) ao idoso;
\r\nd) a pessoas com defici\u00eancia;
\r\ne) programas e pol\u00edticas p\u00fablicas aplicadas \u00e0s tem\u00e1ticas de referidas neste inciso.
\r\n\u00a7 1\u00ba Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o de que trata este artigo instruir, inclusive com audi\u00eancia p\u00fablica, e exarar parecer sobre programas federais e estaduais, com repercuss\u00e3o no Munic\u00edpio, que se relacionem com as suas compet\u00eancias.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social reunir-se-\u00e1 ordinariamente nas quartas-feiras, \u00e0s 10 horas.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social reunir-se-\u00e1 ordinariamente nas segundas-feiras, \u00e0s 13h e 15min. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 078/2022).
\r\n\u00a0
\r\nArt. 58. Quando o Prefeito vetar projeto de lei, a aprecia\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de parecer ser\u00e1 de responsabilidade:
\r\nI \u2013 da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final se o argumento das raz\u00f5es de Veto for a inconstitucionalidade material ou formal;
\r\nII \u2013 da Comiss\u00e3o identificada com a \u00e1rea tem\u00e1tica da mat\u00e9ria vetada, se o argumento das raz\u00f5es de Veto forem pol\u00edticas, com a indica\u00e7\u00e3o de contrariedade ao interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a7 1\u00ba O prazo para instru\u00e7\u00e3o do Veto, pelas Comiss\u00f5es, \u00e9 de at\u00e9 trinta dias.
\r\n\u00a7 2\u00ba No caso do inciso II do caput deste artigo, no prazo referido no \u00a7 1\u00ba, a Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela instru\u00e7\u00e3o do Veto realizar\u00e1 audi\u00eancia p\u00fablica para debater com a comunidade o argumento das raz\u00f5es de Veto.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDo Presidente
\r\n\u00a0
\r\nArt. 59. Compete ao Presidente de Comiss\u00e3o Permanente:
\r\nI \u2013 cuidar para que a proposi\u00e7\u00e3o que tenha identidade tem\u00e1tica com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o de sua Comiss\u00e3o seja encaminhada para instru\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o de Parecer, avocando-a no caso de omiss\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara;
\r\nII \u2013 receber a mat\u00e9ria para instru\u00e7\u00e3o e designar a Relatoria de proposi\u00e7\u00e3o para Vereador membro da Comiss\u00e3o;
\r\nIII \u2013 providenciar, junto ao Departamento legislativo, o atendimento de dilig\u00eancias decididas pela Comiss\u00e3o, a fim de instruir a proposi\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, convoca\u00e7\u00e3o de autoridade governamental ou solicita\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o complementar;
\r\nIV \u2013 zelar pelo cumprimento dos prazos regimentais aplicados \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o;
\r\nV \u2013 colocar em delibera\u00e7\u00e3o, na Comiss\u00e3o, o voto do Relator, para an\u00e1lise e voto dos demais membros;
\r\nVI \u2013 determinar o registro em ata da mat\u00e9ria instru\u00edda na Comiss\u00e3o, com o voto do Relator e dos demais membros e com a conclus\u00e3o dos pareceres;
\r\nVII \u2013 conceder vista aos demais Vereadores da Comiss\u00e3o do processo e da proposi\u00e7\u00e3o,
\r\nobservado o disposto neste Regimento;
\r\nVIII \u2013 solicitar ao Presidente da C\u00e2mara a convoca\u00e7\u00e3o de Vereador Suplente da Comiss\u00e3o quando da aus\u00eancia ou impedimento de um dos membros titulares;
\r\nIX \u2013 convocar a Comiss\u00e3o para reunir-se extraordinariamente no caso de urg\u00eancia;
\r\nX \u2013 organizar com o Relator o cronograma de a\u00e7\u00f5es para a instru\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria sujeito a rito especial ou que tenha grande repercuss\u00e3o junto \u00e0 comunidade;
\r\nXI \u2013 representar a Comiss\u00e3o em Plen\u00e1rio e nas reuni\u00f5es da Mesa Diretora, quando houver convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Presidente da Comiss\u00e3o pode exercer a Relatoria de proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba Cabe recurso da decis\u00e3o do Presidente de Comiss\u00e3o sobre pedidos de audi\u00eancia p\u00fablica, consulta p\u00fablica, dilig\u00eancia e convoca\u00e7\u00e3o de autoridade governamental para prestar esclarecimento sobre mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o, desde que interposto na pr\u00f3pria reuni\u00e3o, com decis\u00e3o na primeira Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente.
\r\n\u00a7 3\u00ba Cabe ao Vice-Presidente de Comiss\u00e3o substituir o Presidente de Comiss\u00e3o em seus impedimentos e aus\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDo Funcionamento
\r\n\u00a0
\r\nArt. 60. A Comiss\u00e3o Permanente funcionar\u00e1 por meio de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, observada a seguinte ordem de trabalho:
\r\nI \u2013 abertura e verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a;
\r\nII \u2013 discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da ata da reuni\u00e3o anterior;
\r\nIII \u2013 comunica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias encaminhadas pela Mesa Diretora;
\r\nIV \u2013 designa\u00e7\u00e3o de Relatorias;
\r\nV \u2013 discuss\u00e3o sobre realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, consulta p\u00fablica, dilig\u00eancia ou convoca\u00e7\u00e3o de autoridade governamental para prestar esclarecimento e as respectivas provid\u00eancias;
\r\nVI \u2013 apresenta\u00e7\u00e3o de voto de Relatoria;
\r\nVII \u2013 discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o do voto de Relatoria;
\r\nVIII \u2013 concess\u00e3o de vista do processo, da proposi\u00e7\u00e3o e do voto de Relatoria, se houver solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba A designa\u00e7\u00e3o de Relatorias, prevista no inciso IV, deve ser feita imediatamente \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias a serem instru\u00eddas.
\r\n\u00a7 2\u00ba O Vereador respons\u00e1vel pela Relatoria de proposi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de quatorze dias para apresentar seu voto.
\r\n\u00a7 3\u00ba O prazo de que trata o \u00a7 2\u00ba ficar\u00e1 suspenso:
\r\nI \u2013 enquanto a dilig\u00eancia solicitada para a instru\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for atendida;
\r\nII \u2013 durante o prazo em que a proposi\u00e7\u00e3o permanecer em audi\u00eancia p\u00fablica;
\r\nIII \u2013 do dia do requerimento de audi\u00eancia p\u00fablica at\u00e9 a sua realiza\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 do dia do requerimento para convoca\u00e7\u00e3o de autoridade governamental at\u00e9 o comparecimento em reuni\u00e3o de Comiss\u00e3o;
\r\nV \u2013 durante o prazo em que o profissional da \u00e1rea jur\u00eddica da C\u00e2mara apresentar a Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica sobre a proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba O prazo para a elabora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica de que trata o inciso V do \u00a7 3\u00ba \u00e9 de setenta e duas horas, admitindo prorroga\u00e7\u00e3o, por igual prazo, quando se tratar de mat\u00e9ria complexa, sujeita a rito especial ou c\u00f3digos.
\r\n\u00a7 5\u00ba Se o Vereador designado para a Relatoria de uma proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentar seu voto no prazo referido no \u00a7 2\u00ba deste artigo, o Presidente da Comiss\u00e3o designar\u00e1 novo Relator.
\r\n\u00a7 6\u00ba No caso de a proposi\u00e7\u00e3o tramitar pelo Rito de Urg\u00eancia, o prazo para o exerc\u00edcio da Relatoria, previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, ser\u00e1 de sete dias.
\r\n\u00a7 7\u00ba O voto do Relator dever\u00e1 conter:
\r\nI \u2013 cabe\u00e7alho, indicando:
\r\na) n\u00famero do processo;
\r\nb) tipo de mat\u00e9ria;
\r\nc) n\u00famero de mat\u00e9ria;
\r\nd) nome do Vereador Relator;
\r\ne) data do protocolo da mat\u00e9ria;
\r\nf) indica\u00e7\u00e3o do autor;
\r\ng) ementa;
\r\nh) conclus\u00e3o do posicionamento do Relator que poder\u00e1 ser:
\r\n1. favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria;
\r\n2. favor\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, com emenda;
\r\n3. contr\u00e1rio \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria;
\r\nII \u2013 relato com o hist\u00f3rico processual da mat\u00e9ria;
\r\nIII \u2013 posicionamento pessoal, com os fundamentos de seu voto;
\r\nIV \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o dos demais Vereadores da Comiss\u00e3o que poder\u00e1 ser:
\r\na) assinatura, com indica\u00e7\u00e3o expressa de acompanhamento ao voto do Relator;
\r\nb) assinatura, com indica\u00e7\u00e3o expressa de acompanhamento ao voto do Relator, mas com restri\u00e7\u00f5es;
\r\nc) assinatura, com indica\u00e7\u00e3o expressa de discord\u00e2ncia do voto do Relator.
\r\n\u00a7 8\u00ba Se o voto do Relator obtiver:
\r\nI - o acompanhamento da maioria dos membros da Comiss\u00e3o, transformar-se-\u00e1 em Parecer;
\r\nII \u2013 a discord\u00e2ncia da maioria dos membros, caber\u00e1 ao Presidente de Comiss\u00e3o designar novo Relator.
\r\n\u00a7 9\u00ba No caso do inciso II do \u00a7 8\u00ba, o voto do Vereador que originalmente exerceu a Relatoria permanecer\u00e1 no Processo como voto vencido.
\r\n\u00a7 10. O Presidente de Comiss\u00e3o \u00e9 o \u00faltimo a manifestar-se sobre o voto do Relator.
\r\n\u00a7 11. \u00c9 facultado ao membro de Comiss\u00e3o apresentar seu voto em separado.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 61. Para a proposi\u00e7\u00e3o que trata de mat\u00e9ria de grande repercuss\u00e3o a Comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de seu impacto social dever\u00e1 realizar audi\u00eancia p\u00fablica para debat\u00ea-la com a comunidade.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Presidente de Comiss\u00e3o definir\u00e1 com o Presidente da C\u00e2mara a log\u00edstica, o local, a data e a ampla divulga\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica de que trata este artigo.
\r\n\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o do edital, a proposi\u00e7\u00e3o objeto da audi\u00eancia p\u00fablica, com sua justificativa, permanecer\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para acesso p\u00fablico, no site da C\u00e2mara Municipal, pelo prazo de setenta e duas horas.
\r\n\u00a7 3\u00ba Na audi\u00eancia p\u00fablica ser\u00e1 observado:
\r\nI \u2013 abertura, pelo Presidente de Comiss\u00e3o, com:
\r\na) indica\u00e7\u00e3o de autoridades e Vereadores presentes;
\r\nb) apresenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o a ser discutida; e
\r\nc) explica\u00e7\u00e3o de metodologia a ser observada;
\r\nII \u2013 ap\u00f3s, de acordo com a ordem de inscri\u00e7\u00e3o, at\u00e9 oito oradores se manifestar\u00e3o pelo prazo de cinco minutos, sem apartes;
\r\nIII \u2013 encerrada a manifesta\u00e7\u00e3o dos oradores inscritos, o Presidente de Comiss\u00e3o passar\u00e1 a palavra aos Vereadores pelo prazo de cinco minutos, sem apartes, na seguinte ordem:
\r\na) Vereadores titulares da Comiss\u00e3o;
\r\nb) Vereadores n\u00e3o titulares da Comiss\u00e3o;
\r\nc) Vereador designado para Relatoria da proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba O Vereador Relator da proposi\u00e7\u00e3o objeto da audi\u00eancia p\u00fablica poder\u00e1, a qualquer momento, solicitar a palavra para prestar esclarecimento.
\r\n\u00a7 5\u00ba Encerrada a audi\u00eancia p\u00fablica, a C\u00e2mara, permanecer\u00e1 dispon\u00edvel para recebimento de sugest\u00f5es, pela sociedade, \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, pelo prazo de setenta e duas horas.
\r\n\u00a7 6\u00ba As sugest\u00f5es populares ser\u00e3o examinadas, quanto \u00e0 respectiva viabilidade t\u00e9cnica, pelo Vereador-Relator, em seu voto.
\r\n\u00a7 7\u00ba A ata da audi\u00eancia p\u00fablica, com as manifesta\u00e7\u00f5es, encaminhamentos e sugest\u00f5es apresentadas, ser\u00e1 publicada e divulgada, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, no prazo de quarenta e oito horas, contado do encerramento do prazo referido no \u00a7 5\u00ba.
\r\n\u00a7 8\u00ba Para os fins deste artigo, considera-se mat\u00e9ria de grande repercuss\u00e3o:
\r\nI \u2013 projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento anual;
\r\nII \u2013 projetos de lei que modifiquem as leis referidas no inciso I, quando a altera\u00e7\u00e3o relacionar-se com programas sociais;
\r\nIII \u2013 proposi\u00e7\u00f5es que se relacionem com:
\r\na) plano diretor de desenvolvimento integrado;
\r\nb) paisagismo urbano;
\r\nc) tr\u00e2nsito e transporte;
\r\nd) mobilidade urbana e acessibilidade;
\r\ne) transporte coletivo;
\r\nf) meio ambiente e preserva\u00e7\u00e3o ambiental;
\r\ng) obras e posturas p\u00fablicas;
\r\nh) tributos e benef\u00edcios fiscais;
\r\ni) turismo e desenvolvimento regional;
\r\nj) demais mat\u00e9rias que a Comiss\u00e3o julgar de amplo interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a7 9\u00ba A audi\u00eancia p\u00fablica de que trata este artigo deve ser realizada mesmo que a proposi\u00e7\u00e3o tramite pelo Rito de Urg\u00eancia ou seja pautada para delibera\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria, cabendo, ao Presidente da C\u00e2mara, em conjunto com o Presidente de Comiss\u00e3o, organizar o calend\u00e1rio legislativo para a sua realiza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 62. A proposi\u00e7\u00e3o que tratar sobre c\u00f3digo ou de suas respectivas altera\u00e7\u00f5es ficar\u00e1 dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica, no site da C\u00e2mara, e para recebimento de sugest\u00e3o, pela comunidade, sem preju\u00edzo do que disp\u00f5e o art. 61 deste Regimento, pelo prazo de quinze dias.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica ao projeto de que trata este artigo o Rito de Urg\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 63. Nenhuma proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00edda na Ordem do Dia sem parecer de Comiss\u00e3o e sua respectiva divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, exceto os casos de:
\r\nI \u2013 veto, ap\u00f3s decorrido o prazo de trinta dias de sua distribui\u00e7\u00e3o para instru\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es;
\r\nII \u2013 projeto de lei com tramita\u00e7\u00e3o pelo Rito de Urg\u00eancia, ap\u00f3s decorrido o prazo de trinta dias de sua distribui\u00e7\u00e3o para instru\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 64. As reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o ser\u00e3o p\u00fablicas e suas atas ser\u00e3o divulgadas, inclusive por meios eletr\u00f4nicos.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDas Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias
\r\n\u00a0
\r\nArt. 65. A Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria destina-se a apreciar assunto relevante ou excepcional ou a representar a C\u00e2mara, sendo constitu\u00edda de cinco membros, exceto quando se tratar de representa\u00e7\u00e3o externa.g
\r\n\u00a0
\r\nArt. 66. As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias poder\u00e3o ser:
\r\nI \u2013 Especial;
\r\nII \u2013 Parlamentar de Inqu\u00e9rito;
\r\nIII \u2013 de Representa\u00e7\u00e3o Externa;
\r\nIV \u2013 Representativa;
\r\nV \u2013 Processante.
\r\n\u00a7 1\u00ba A resolu\u00e7\u00e3o que instituir Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria fixar\u00e1 seu prazo, que poder\u00e1 ser prorrogado, por solicita\u00e7\u00e3o de seus membros, mediante aprova\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias ser\u00e3o extintas:
\r\nI \u2013 com o atendimento de seu objeto;
\r\nII \u2013 com o t\u00e9rmino do prazo definido para o seu funcionamento.
\r\n\u00a7 3\u00ba Adotar-se-\u00e1, na composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias, o crit\u00e9rio da proporcionalidade partid\u00e1ria, exceto para a prevista no inciso IV.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 67. As Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias ser\u00e3o constitu\u00eddas com objeto e prazo de funcionamento definidos:
\r\nI \u2013 mediante requerimento de Vereador, aprovado pelo Plen\u00e1rio, quando se tratar de Comiss\u00e3o Especial ou de Representa\u00e7\u00e3o Externa;
\r\nII \u2013 mediante requerimento subscrito por, no m\u00ednimo de um ter\u00e7o de Vereadores, quando se tratar de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.
\r\nIII \u2013 de of\u00edcio, pelo Presidente da C\u00e2mara, quando se tratar de Comiss\u00e3o Representativa.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria, uma vez constitu\u00edda, ser\u00e1 instalada pelo Presidente da C\u00e2mara no prazo de cinco dias \u00fateis.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDa Comiss\u00e3o Especial
\r\n\u00a0
\r\nArt. 68. A Comiss\u00e3o Especial ser\u00e1 formada para:
\r\nI \u2013 apresentar proposta de altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nII \u2013apresentar proposta de altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno ou sua nova vers\u00e3o;
\r\nIII \u2013 tratar de mat\u00e9ria n\u00e3o constante nas atribui\u00e7\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\n\u00a7 1\u00ba O requerimento para a forma\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial dever\u00e1 ser subscrito por, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o de Vereadores e indicar objeto a ser atendido, com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba A atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial, a sua composi\u00e7\u00e3o, a escolha do Presidente, a designa\u00e7\u00e3o de Relatoria e o seu funcionamento, observar\u00e3o, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es deste Regimento Interno, quanto \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\n\u00a7 3\u00ba O Parecer de Comiss\u00e3o Especial ser\u00e1 publicado, comunicado aos Vereadores em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria e divulgado, inclusive por meios eletr\u00f4nicos.
\r\n\u00a7 4\u00ba No caso de o Parecer de Comiss\u00e3o concluir pela realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias institucionais, pela C\u00e2mara Municipal, o mesmo ser\u00e1 deliberado na primeira Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente a sua publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o.\u00a0
\r\n\u00a7 5\u00ba Aplica-se ao Presidente de Comiss\u00e3o Especial, no que couber, as atribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 59 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito
\r\n\u00a0
\r\nArt. 69. A C\u00e2mara Municipal, a requerimento de um ter\u00e7o dos membros, instituir\u00e1 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, com poder de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio de autoridade judicial, al\u00e9m de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 1\u00ba Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida p\u00fablica e a ordem constitucional e legal, econ\u00f4mica e social do Munic\u00edpio, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, por decis\u00e3o de seus membros, poder\u00e1 atuar tamb\u00e9m durante o Recesso, e ter\u00e1 prazo de cento e vinte dias, prorrog\u00e1vel por mais sessenta dias, mediante delibera\u00e7\u00e3o em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, para conclus\u00e3o de seus trabalhos.
\r\n\u00a7 3\u00ba A composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito ser\u00e1 de tr\u00eas Vereadores titulares e contar\u00e1 com tr\u00eas Vereadores que permanecer\u00e3o na supl\u00eancia e atuar\u00e3o nos impedimentos e aus\u00eancias dos titulares.
\r\n\u00a7 4\u00ba O Vereador que primeiro subscrever o pedido de forma\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito a integrar\u00e1 de forma autom\u00e1tica, computando sua indica\u00e7\u00e3o na proporcionalidade partid\u00e1ria.
\r\n\u00a7 5\u00ba Obtido o n\u00famero de assinaturas referido no caput deste artigo, caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI \u2013 confirmar que o fato indicado para a forma\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito caracteriza-se como determinado, nos termos indicados no \u00a7 1\u00ba;
\r\nII \u2013 no prazo de cinco dias \u00fateis, instalar a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito;
\r\nIII \u2013 designar os apoios t\u00e9cnico, operacional, log\u00edstico e funcional para o funcionamento e o atendimento do objeto da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.
\r\n\u00a7 5\u00ba Instalada a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, em sua primeira reuni\u00e3o, ser\u00e1:
\r\nI \u2013 realizada, dentre seus membros titulares, a elei\u00e7\u00e3o do Presidente e do Vice-Presidente;
\r\nII \u2013 designado, pelo Presidente da Comiss\u00e3o, um membro titular para o exerc\u00edcio da Relatoria;
\r\nIII \u2013 definida, por seus membros, cronograma de trabalho com as a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o a serem desenvolvidas, com aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, para a respectiva formaliza\u00e7\u00e3o, do C\u00f3digo de Processo Penal.
\r\n\u00a7 6\u00ba Cabe ao Presidente da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito:
\r\nI - convocar e dirigir as reuni\u00f5es;
\r\nII - qualificar e compromissar os depoentes;
\r\nIII - requisitar servidores e dilig\u00eancias;
\r\nIV - convocar indiciados e testemunhas para depor;
\r\nV - superintender os trabalhos e assinar as correspond\u00eancias expedidas;
\r\nVI - proferir voto de desempate;
\r\nVII - representar a Comiss\u00e3o;
\r\nVIII - requisitar documentos e informa\u00e7\u00f5es e determinar quaisquer provid\u00eancias necess\u00e1rias ao trabalho da Comiss\u00e3o;
\r\nIX \u2013 requerer ao Plen\u00e1rio a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de que trata o \u00a7 2\u00ba.
\r\n\u00a7 7\u00ba Ao t\u00e9rmino dos trabalhos, a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito apresentar\u00e1 relat\u00f3rio circunstanciado contendo a descri\u00e7\u00e3o resumida de todo o processo, com suas conclus\u00f5es, que ser\u00e1 publicado e divulgado, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, e encaminhado:
\r\nI - \u00e0 Mesa, quando forem indicadas provid\u00eancias de sua al\u00e7ada;
\r\nII \u2013 \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, conforme o caso, para elabora\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o, conforme \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e objeto da provid\u00eancia indicada;
\r\nIII - ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, com c\u00f3pia autenticada e rubricada da documenta\u00e7\u00e3o, para que adote as medidas decorrentes de suas fun\u00e7\u00f5es institucionais, no caso de conclus\u00e3o por pr\u00e1tica de crime ou de improbidade administrativa;
\r\nIV - ao Poder Executivo, para adotar as provid\u00eancias saneadoras de car\u00e1ter disciplinar, funcional, patrimonial, operacional ou administrativo;
\r\nV - \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente que tenha a maior pertin\u00eancia com a mat\u00e9ria, \u00e0 qual caber\u00e1 acompanhar o que foi indicado no inciso III deste par\u00e1grafo.
\r\n\u00a7 8\u00ba Nos casos dos incisos II e III, a remessa ser\u00e1 feita pelo Presidente da C\u00e2mara, no prazo de cinco dias \u00fateis.
\r\n\u00a7 9\u00ba No relat\u00f3rio de que trata o \u00a7 7\u00ba dever\u00e3o constar depoimentos arrolados, mas n\u00e3o efetivados.
\r\n\u00a7 10. Esgotado o prazo previsto no \u00a7 2\u00ba deste artigo, sem que a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito tenha conclu\u00eddo seu Relat\u00f3rio/Parecer, a sua extin\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDa Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o Externa
\r\n\u00a0
\r\nArt. 70. A Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o Externa ser\u00e1 constitu\u00edda, a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plen\u00e1rio, com a incumb\u00eancia de representar a C\u00e2mara em ato para o qual tenha sido convidada ou a que haja de assistir, em raz\u00e3o de interesses institucionais ou que se relacionem ao desenvolvimento do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1\u00ba Os integrantes da Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o Externa ser\u00e3o designados de of\u00edcio pelo Presidente da C\u00e2mara, assegurando-se a participa\u00e7\u00e3o do autor do requerimento de sua cria\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba O Presidente, se o desejar, integrar\u00e1 automaticamente a Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o Externa.
\r\n\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o Externa apresentar\u00e1 ao Plen\u00e1rio relat\u00f3rio de sua miss\u00e3o, com as conclus\u00f5es respectivas, que ser\u00e1 publicado e divulgado, inclusive por meios eletr\u00f4nicos.
\r\n\u00a7 4\u00ba Na primeira Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente ao atendimento da representa\u00e7\u00e3o que justificou a Comiss\u00e3o, o autor do seu requerimento constitutivo usar\u00e1 a palavra para, em cinco minutos, expor as conclus\u00f5es de que trata o \u00a7 3\u00ba deste artigo, com possibilidade de apartes.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa Comiss\u00e3o Representativa
\r\n\u00a0
\r\nArt. 71. A Comiss\u00e3o Representativa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, durante o Recesso, e ser\u00e1 integrada pelo Presidente da C\u00e2mara e mais um Vereador de cada Bancada, indicado na \u00faltima Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria de cada Sess\u00e3o Legislativa.
\r\n\u00a7 1\u00ba A indica\u00e7\u00e3o dos integrantes da Comiss\u00e3o Representativa vale para os dois per\u00edodos de Recesso.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Presid\u00eancia da Comiss\u00e3o Representativa ser\u00e1 exercida pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, que ser\u00e1 substitu\u00eddo, em seus impedimentos, pelos demais membros da Mesa, na ordem regimental.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado ao membro da Mesa integrar a Comiss\u00e3o Representativa, exceto para substituir o Presidente, na forma do \u00a7 2\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a7 4\u00ba Ao Vereador que n\u00e3o integrar a Comiss\u00e3o Representativa ser\u00e1 facultada a presen\u00e7a nas suas reuni\u00f5es, com direito a manifestar-se sobre os temas em debate, por\u00e9m sem direito a voto.
\r\n\u00a7 5\u00ba Aplica-se \u00e0 Comiss\u00e3o Representativa, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas para as Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 72. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Representativa:
\r\nI - zelar pelas prerrogativas da C\u00e2mara Municipal, na condi\u00e7\u00e3o de Poder Legislativo, pela observ\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, do Regimento Interno da C\u00e2mara e das garantias neles consignadas;
\r\nII - convocar, com o voto da maioria de seus membros, Secret\u00e1rio Municipal para prestar, pessoalmente, informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos compreendidos na \u00e1rea da respectiva Pasta, previamente determinados;
\r\nIII - autorizar o Prefeito a se afastar do Estado ou do Pa\u00eds, na hip\u00f3tese prevista na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nIV - resolver sobre licen\u00e7a de Vereador;
\r\nV \u2013 dar posse a suplente de Vereador;
\r\nVI - exercer a compet\u00eancia administrativa da Mesa da C\u00e2mara, em caso de urg\u00eancia, quando ausentes ou impedidos os respectivos membros;
\r\nVII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo;
\r\nVIII - receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es das autoridades ou entidades p\u00fablicas;
\r\nIX - designar membro para representar a C\u00e2mara em eventos de interesse municipal, estadual, nacional e internacional;
\r\nX \u2013 convocar Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria, nos casos admitidos neste Regimento Interno.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Durante a realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria, considerando que o Recesso \u00e9 suspenso, cessa a atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Representativa, com o retorno da atua\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora e das Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o V
\r\nDa Comiss\u00e3o Processante
\r\n\u00a0
\r\nArt. 73.\u00a0 A Comiss\u00e3o Processante ser\u00e1 formada para instruir as seguintes mat\u00e9rias:
\r\nI \u2013 julgamento por infra\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa praticada por:
\r\na) Prefeito;
\r\nb) Vereador;
\r\nII \u2013 destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa Diretora.
\r\n\u00a7 1\u00ba No caso do inciso I, a forma\u00e7\u00e3o, o funcionamento, as atribui\u00e7\u00f5es e os prazos de atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Processante observar\u00e3o o que disp\u00f5e a legisla\u00e7\u00e3o federal.
\r\n\u00a7 2\u00ba No caso do inciso II, a forma\u00e7\u00e3o, o funcionamento, as atribui\u00e7\u00f5es e os prazos de atua\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Processante observar\u00e3o o que disp\u00f5em os arts. 35 e 36 deste Regimento Interno.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDO PLEN\u00c1RIO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 74. O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo e soberano da C\u00e2mara, constitu\u00eddo pela reuni\u00e3o de Vereadores em pleno exerc\u00edcio do mandato, na forma e n\u00famero legal para deliberar.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A reuni\u00e3o dos Vereadores, na forma prevista neste artigo, denomina-se Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 75. Cumpre ao Plen\u00e1rio deliberar sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, nos termos deste Regimento Interno e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 76. As delibera\u00e7\u00f5es de Plen\u00e1rio, desde que estejam presentes, no m\u00ednimo, a maioria absoluta de Vereadores, ser\u00e3o tomadas:
\r\nI \u2013 por maioria simples, sempre que a mat\u00e9ria necessitar o voto de mais da metade dos Vereadores presentes na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria para sua aprova\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 por maioria absoluta, sempre que a mat\u00e9ria necessitar dos votos da maioria dos membros da C\u00e2mara Municipal para sua aprova\u00e7\u00e3o, independentemente do n\u00famero de Vereadores presentes em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria;
\r\nIII \u2013 por maioria qualificada, sempre que a mat\u00e9ria necessitar dos votos de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal para sua aprova\u00e7\u00e3o, independentemente do n\u00famero de Vereadores presentes em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o havendo indica\u00e7\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o por maioria absoluta ou por maioria qualificada na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ou neste Regimento Interno, as delibera\u00e7\u00f5es de Plen\u00e1rio ser\u00e3o tomadas por maioria simples.
\r\n\u00a7 2\u00ba O desempate para aprova\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria, pelo voto do Presidente da C\u00e2mara, s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio no caso do inciso I.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDA OUVIDORIA PARLAMENTAR
\r\n\u00a0
\r\nArt. 77. A Ouvidoria Parlamentar \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da C\u00e2mara Municipal respons\u00e1vel por:
\r\nI - receber, examinar e encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os competentes as reclama\u00e7\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas sobre:
\r\na) viola\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais;
\r\nb) ilegalidades ou abuso de poder;
\r\nc) mau funcionamento dos servi\u00e7os legislativos e administrativos da Casa.
\r\nII - propor medidas para sanar as viola\u00e7\u00f5es, as ilegalidades e os abusos constatados;
\r\nIII - propor \u00e0 Mesa Diretora, a partir de reclama\u00e7\u00f5es e representa\u00e7\u00f5es que chegam na C\u00e2mara:
\r\na) medidas necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos servi\u00e7os internos;
\r\nb) indicar inova\u00e7\u00f5es e melhorias que possam agregar qualidade aos processos internos;
\r\nc) propor a abertura de sindic\u00e2ncia ou de processo disciplinar administrativo destinado a apurar irregularidades funcionais ou operacionais;
\r\nIV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a outro \u00f3rg\u00e3o competente as den\u00fancias recebidas que necessitem de investiga\u00e7\u00e3o;
\r\nV - responder aos cidad\u00e3os e \u00e0s entidades quanto \u00e0s provid\u00eancias tomadas pela C\u00e2mara Municipal sobre os assuntos institucionais de seu interesse;
\r\nVI - realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com segmentos da comunidade, a fim de discutir a amplia\u00e7\u00e3o da qualidade do servi\u00e7o prestado pela C\u00e2mara Municipal, bem como sua atua\u00e7\u00e3o como Poder Legislativo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Ouvidoria Parlamentar reunir-se-\u00e1 ordinariamente com a Mesa Diretora, na primeira ter\u00e7a-feira de cada m\u00eas, \u00e0s 10 horas, para expor, deliberar e diligenciar os assuntos de sua compet\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 78. A Ouvidoria Parlamentar \u00e9 composta de um Ouvidor Geral, que ser\u00e1 o 1\u00ba Secret\u00e1rio da Mesa Diretora.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Ouvidoria Parlamentar ter\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos.
\r\n\u00a0
\r\nCapitulo VI
Das Frentes Parlamentares
\u00a0
\r\nArt. 78 - A Frente Parlamentar \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o suprapartid\u00e1ria de membros do poder legislativo municipal que tem sua atua\u00e7\u00e3o unificada, com o objetivo de apoiar, incentivar e assistir a estudos relativos a temas de relevante interesse social, econ\u00f4mico e pol\u00edtico.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. As Frentes Parlamentares n\u00e3o substituem o papel das Comiss\u00f5es Permanentes e n\u00e3o possuem direito a ser secretariadas por servidores que impliquem em \u00f4nus para a Casa Legislativa.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 78 - B\u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o das Frentes Parlamentares dar-se-\u00e1 por ato do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o de maioria absoluta, mediante requerimento subscrito por, no m\u00ednimo 03 vereadores (as), desde que de no m\u00ednimo de 02 (dois) partidos diferentes.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art.\u00a078 - C\u00a0A dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos de cada Frente Parlamentar ser\u00e1 exercida por seu presidente, que ser\u00e1 o (a) primeiro(a) vereador(a) subscritor(a) no requerimento que lhe deu origem.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 1\u00ba O presidente da Frente Parlamentar manter-se-\u00e1 no cargo at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o desta, que ocorrer\u00e1 obrigatoriamente ao final de cada Legislatura.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 2\u00ba As Frentes Parlamentares poder\u00e3o ser extintas, a qualquer tempo, por decis\u00e3o da maioria de seus integrantes, mediante comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa Diretora.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba As frentes parlamentares dever\u00e3o ter no m\u00ednimo uma reuni\u00e3o bimestral e ter suas reuni\u00f5es registradas em ata.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 78 - D\u00a0A composi\u00e7\u00e3o das Frentes Parlamentares ser\u00e1 pluripartid\u00e1ria (dois ou mais partidos), ficando assegurado \u00e0s bancadas o direito de indica\u00e7\u00e3o de um representante integr\u00e1-las, bem como substituir e ou afastar-se das mesmas mediante requerimento ao respectivo presidente.
\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a71\u00ba Poder\u00e3o participar mais de um(a) parlamentar de um mesmo partido, mas somente ter\u00e1 direito a voto em delibera\u00e7\u00f5es o parlamentar indicado pela bancada.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a72\u00ba Quando do afastamento tempor\u00e1rio do(a) Presidente, ser\u00e1 escolhido um vereador(a) dentre os demais integrantes da Frente Parlamentar, que tomar\u00e1 a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 3\u00ba Ocorrendo a vac\u00e2ncia do cargo, ser\u00e1 escolhido novo(a) presidente, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba.
\u00a0
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 78 - E At\u00e9 o dia 15 de dezembro de cada Sess\u00e3o Legislativa ser\u00e1 entregue a (o) Presidente da Casa um relat\u00f3rio das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar, devidamente aprovado pela maioria dos membros de cada frente, assinado e protocolado.
\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a71\u00ba O prazo previsto no caput deste artigo \u00e9 data final e improrrog\u00e1vel, podendo ser apresentado relat\u00f3rio anteriormente.
\r\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a72\u00ba A Frente Parlamentar que n\u00e3o apresentar o relat\u00f3rio dentro do prazo previsto no caput deste artigo ser\u00e1 automaticamente declarada extinta por ato da Presid\u00eancia.
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO III
\r\nDAS SESS\u00d5ES PLEN\u00c1RIAS
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 79. As Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o:
\r\nI - Ordin\u00e1rias;
\r\nII - Extraordin\u00e1rias;
\r\nIII \u2013 Solenes;
\r\nIV \u2013 Especiais.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 80. O recinto do Plen\u00e1rio \u00e9, em Sess\u00e3o, privativo de:
\r\nI - Vereador;
\r\nII - convidados em visitas oficiais;
\r\nIII - servidores da C\u00e2mara Municipal, quando em servi\u00e7o, em auxilio \u00e0 Mesa Diretora, podendo, inclusive, manifestar-se para prestar quaisquer esclarecimentos que Presidente solicitar;
\r\nIV - cidad\u00e3os autorizados pela Mesa Diretora.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A C\u00e2mara poder\u00e1 determinar que parte da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria seja destinada \u00e0 comemora\u00e7\u00e3o, homenagem ou recep\u00e7\u00e3o de personalidade visitante.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 81. Durante a Sess\u00e3o, al\u00e9m dos Vereadores, poder\u00e3o excepcionalmente, mediante autoriza\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, usar da palavra:
\r\nI - visitantes recepcionados ou homenageados;
\r\nII - Prefeito, quando espontaneamente manifestar interesse;
\r\nIII - Secret\u00e1rios Municipais, quando convocados ou espontaneamente manifestar interesse.
\r\n\u00a7 1\u00ba O orador submeter-se-\u00e1 \u00e0s seguintes normas:
\r\nI - falar\u00e1 de p\u00e9, exceto o Presidente, e s\u00f3 por enfermidade poder\u00e1 obter permiss\u00e3o para falar sentado;
\r\nII - dirigir-se-\u00e1 ao Presidente ou ao Plen\u00e1rio;
\r\nIII - dar\u00e1 aos Vereadores o tratamento de \u201cExcel\u00eancia\u201d.
\r\n\u00a7 2\u00ba O orador n\u00e3o poder\u00e1 ser interrompido, a n\u00e3o ser para:
\r\nI - formula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de ordem;
\r\nII \u2013 apartes, nas hip\u00f3teses admitidas neste Regimento;
\r\nIII - requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 82. A sess\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa:
\r\nI - pelo Presidente:
\r\na) no caso de visita de convidados oficiais, bem como de pessoas ilustres, exceto durante a Ordem do Dia;
\r\nb) em cumprimento de ordem judicial.
\r\nII - por decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, a requerimento de L\u00edder, por motivo de interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o, no caso da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I, ser\u00e1 levada a efeito pelo Presidente da C\u00e2mara, por tempo indeterminado, sem dedu\u00e7\u00e3o de tempo reservado \u00e0 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, que ter\u00e1 a sua dura\u00e7\u00e3o regular.
\r\n\u00a7 2\u00ba A suspens\u00e3o decidida pelo Plen\u00e1rio, no caso previsto no inciso II, ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de trinta minutos, deduzindo-se o tempo que durar a suspens\u00e3o daquele reservado \u00e0 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 83. Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 assistir \u00e0 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, desde que n\u00e3o atrapalhe o bom andamento dos trabalhos, sendo proibida qualquer interpela\u00e7\u00e3o aos Vereadores.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Presidente, se necess\u00e1rio, far\u00e1 retirar o cidad\u00e3o impertinente ou determinar\u00e1 a evacua\u00e7\u00e3o do recinto reservado \u00e0 comunidade.
\r\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria em car\u00e1ter secreto.
\r\n\u00a7 3\u00ba Ser\u00e1 dada ampla publicidade \u00e0 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, facilitando-se o trabalho da imprensa, divulgando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 84. Para os efeitos legais, considerar-se-\u00e1 presente \u00e0 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria o Vereador que registrar a presen\u00e7a at\u00e9 o in\u00edcio da Ordem do Dia, participando dos trabalhos do Plen\u00e1rio e das vota\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 1\u00ba O registro de presen\u00e7a ser\u00e1 fechado, pelo Presidente, quando do in\u00edcio da Ordem do Dia, devendo o Primeiro-Secret\u00e1rio assinalar o nome dos Vereadores ausentes, com registro em ata.
\r\n\u00a7 2\u00ba Ao final da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, o Primeiro-Secret\u00e1rio registrar\u00e1 o nome dos Vereadores que, embora tenham participado at\u00e9 a hora legal, deixaram de deliberar os trabalhos da Ordem do Dia.
\r\n\u00a7 3\u00ba A verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a poder\u00e1 ser requerida por L\u00edder, a qualquer momento da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a7 4\u00ba A presen\u00e7a de Vereador em Sess\u00e3o Solene ou em Sess\u00e3o Especial ser\u00e1 confirmada pela sua assinatura no in\u00edcio dos trabalhos.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA SESS\u00c3O PLEN\u00c1RIA ORDIN\u00c1RIA
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\r\n\u00a0
\r\nArt. 85. A C\u00e2mara Municipal realizar\u00e1 Sess\u00f5es Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, nas segundas-feiras, \u00e0s 15 horas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 85. A C\u00e2mara Municipal realizar\u00e1 Sess\u00f5es Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, independentemente de convoca\u00e7\u00e3o, nas segundas-feiras, \u00e0s 15 horas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 078/2022).
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Se o dia de segunda-feira for feriado ou ponto facultativo, a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria ser\u00e1 realizada no primeiro dia \u00fatil imediato, no mesmo hor\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 86. A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria iniciar\u00e1 com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o de Vereadores, assim verificada em chamada nominal.
\r\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o havendo n\u00famero legal, o Presidente aguardar\u00e1 at\u00e9 quinze minutos, persistindo a aus\u00eancia de Vereadores, ser\u00e1 declarada encerrada a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, lavrando-se ata negativa em que ser\u00e1 registrado o nome dos presentes, despachando-se os documentos constantes do Expediente.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00c0 hora regimental o Presidente declarar\u00e1 aberta a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDo Qu\u00f3rum
\r\n\u00a0
\r\nArt. 87. Qu\u00f3rum \u00e9 o n\u00famero de Vereadores presentes para a realiza\u00e7\u00e3o de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, reuni\u00e3o de Comiss\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o na Ordem do Dia.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 88. As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas de acordo com o que prev\u00ea o art. 76 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o exigidos os votos favor\u00e1veis da maioria absoluta de Vereadores para:
\r\nI - rejei\u00e7\u00e3o de veto;
\r\nII - aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei complementar;
\r\n\u00a0III \u2013 abertura de processo e cassa\u00e7\u00e3o de mandato de Vereador.
\r\n\u00a7 2\u00ba S\u00e3o exigidos os votos favor\u00e1veis da maioria qualificada de Vereadores para:
\r\nI \u2013 aprova\u00e7\u00e3o de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nII \u2013 rejei\u00e7\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar;
\r\nIII \u2013 abertura de processo e cassa\u00e7\u00e3o de mandato de Prefeito.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 89. A declara\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum, questionada ou n\u00e3o, ser\u00e1 feita pelo Presidente logo ap\u00f3s a chamada nominal dos Vereadores.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Verificada a falta de qu\u00f3rum para a delibera\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria da Ordem do Dia, a Sess\u00e3o Plen\u00e1ria ser\u00e1 encerrada.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDas Partes da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria
\r\n\u00a0
\r\nArt. 90. A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de tr\u00eas horas e se realizar\u00e1 pela composi\u00e7\u00e3o das seguintes partes:
\r\nI \u2013 Expediente do Dia, com at\u00e9 vinte minutos, o qual se destinar\u00e1:
\r\na) \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ata da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria anterior, ficando dispensada a leitura, salvo se houver requerimento verbal de um ter\u00e7o de Vereadores presentes;
\r\nb) \u00e0 leitura dos documentos oficiais endere\u00e7ados \u00e0 C\u00e2mara Municipal, para os quais seja necess\u00e1rio dar a devida publicidade, que ser\u00e3o lidos de forma resumida;
\r\nc) \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de recurso de Vereador contra ato do Presidente;
\r\nd) outros comunicados, a ju\u00edzo do Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\nII \u2013 Tribuna Popular, na forma regimental, com prazo de vinte minutos;
\r\nIII \u2013 Grande Expediente, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de trinta minutos;
\r\nIV \u2013 Intervalo, n\u00e3o superior a dez minutos, podendo ser suprimido por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a pedido de L\u00edder;
\r\nV \u2013 Ordem do Dia, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos projetos da pauta, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 sessenta minutos, admitindo-se prorroga\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 93 deste Regimento;
\r\nVI \u2013 Explica\u00e7\u00f5es Pessoais, para que o Vereador inscrito at\u00e9 cinco minutos antes do in\u00edcio da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, fale sobre as a\u00e7\u00f5es de seu Gabinete;
\r\nVII \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o de Bancada, para que o L\u00edder inscrito at\u00e9 trinta minutos antes da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria fale sobre as a\u00e7\u00f5es da sua Bancada;
\r\nVIII - encerramento da Sess\u00e3o, podendo o Presidente fazer uso da palavra para informa\u00e7\u00f5es institucionais da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 90. A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de tr\u00eas horas e se realizar\u00e1 pela composi\u00e7\u00e3o das seguintes partes:
\r\nI \u2013 Expediente do Dia, com at\u00e9 vinte minutos, o qual se destinar\u00e1:
\r\na) \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ata da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria anterior, ficando dispensada a leitura, salvo se houver requerimento verbal de um ter\u00e7o de Vereadores presentes;
\r\nb) \u00e0 leitura dos documentos oficiais endere\u00e7ados \u00e0 C\u00e2mara Municipal, para os quais seja necess\u00e1rio dar a devida publicidade, que ser\u00e3o lidos de forma resumida;
\r\nc) \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de recurso de Vereador contra ato do Presidente;
\r\nd) outros comunicados, a ju\u00edzo do Presidente da C\u00e2mara Municipal.
\r\nII \u2013 Tribuna Popular, na forma regimental, com prazo de vinte minutos;
\r\nIII \u2013 Grande Expediente, com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de trinta minutos;
\r\nIV \u2013 Intervalo, n\u00e3o superior a dez minutos, podendo ser suprimido por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a pedido de L\u00edder;
\r\nV \u2013 Explica\u00e7\u00f5es Pessoais, para que o Vereador inscrito at\u00e9 cinco minutos antes do in\u00edcio da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, fale sobre as a\u00e7\u00f5es de seu Gabinete;
\r\nVI \u2013 Ordem do Dia, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos projetos da pauta, com dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 sessenta minutos, admitindo-se prorroga\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 93 deste Regimento;
\r\nVII \u2013 Comunica\u00e7\u00e3o de Bancada, para que o L\u00edder inscrito at\u00e9 trinta minutos antes da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria fale sobre as a\u00e7\u00f5es da sua Bancada;
\r\nVIII \u2013 Encerramento da Sess\u00e3o, podendo o Presidente fazer uso da palavra para informa\u00e7\u00f5es institucionais da C\u00e2mara Municipal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 078/2022)
\r\n\u00a7 1\u00ba Qualquer Vereador, quando da vota\u00e7\u00e3o da ata, no Expediente, poder\u00e1 solicitar retifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba No Grande Expediente, um Vereador, por Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, usar\u00e1 a palavra por at\u00e9 quinze minutos, com aparte dos demais, para tratar de tema de interesse p\u00fablico, com repercuss\u00e3o no Munic\u00edpio ou para falar sobre proposi\u00e7\u00f5es que estejam em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 3\u00ba A inscri\u00e7\u00e3o de Vereador para Orador do Grande Expediente \u00e9 autom\u00e1tica, por ordem alfab\u00e9tica, com divulga\u00e7\u00e3o na primeira Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria da Sess\u00e3o Legislativa at\u00e9 a \u00faltima.
\r\n\u00a7 4\u00ba O Presidente da C\u00e2mara ser\u00e1 inclu\u00eddo na lista de Oradores do Grande Expediente, devendo, durante o uso da palavra, passar a Presid\u00eancia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria para o Vice-Presidente.
\r\n\u00a7 5\u00ba Na Ordem do Dia, durante a Discuss\u00e3o das mat\u00e9rias pautadas para delibera\u00e7\u00e3o, o Presidente observar\u00e1 a seguinte ordem e tempo de uso da tribuna:
\r\nI \u2013 cinco minutos para o Vereador autor ou para o L\u00edder de Governo, quando a mat\u00e9ria for de iniciativa do Prefeito, para explana\u00e7\u00e3o inicial da proposi\u00e7\u00e3o, com descri\u00e7\u00e3o de seu objetivo e de sua justificativa;
\r\nII \u2013 tr\u00eas minutos para cada Vereador que relatou a proposi\u00e7\u00e3o explanar sobre o Parecer da Comiss\u00e3o que integra;
\r\nIII \u2013 tr\u00eas minutos para o Vereador autor de emenda \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o explanar o seu objetivo e a sua justificativa;
\r\nIV \u2013 cinco minutos para o Vereador que desejar manifestar-se sobre a proposi\u00e7\u00e3o e sobre o seu voto;
\r\nV \u2013 tr\u00eas minutos para cada L\u00edder encaminhar a vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 6\u00ba Exceto no caso do inciso V do \u00a7 5\u00ba, o pronunciamento na Ordem do Dia poder\u00e1 receber aparte, desde que permitido pelo orador, sem acr\u00e9scimo no tempo de cada manifesta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 7\u00ba Para Explica\u00e7\u00e3o Pessoal, o tempo de quinze minutos para cada Vereador inscrito, na forma prevista no inciso VI do caput deste artigo.
\r\n\u00a7 8\u00ba Cada L\u00edder inscrito usar\u00e1 a palavra por cinco minutos para Comunica\u00e7\u00e3o de Bancada, podendo delegar a palavra para outro Vereador de sua Bancada.
\r\n\u00a7 9\u00ba Exceto durante a Ordem do Dia, o L\u00edder de Bancada poder\u00e1, por uma vez, requerer a palavra ao Presidente da C\u00e2mara para Comunica\u00e7\u00e3o Urgente de L\u00edder, pelo prazo de cinco minutos.
\r\n\u00a7 10. A Comunica\u00e7\u00e3o Urgente de L\u00edder s\u00f3 poder\u00e1 ser requerida para:
\r\nI - manifesta\u00e7\u00e3o sobre situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia que se relacionem \u00e0 Bancada: e
\r\nII - para permitir que algum Vereador da Bancada, se mencionado durante a fala dos demais Vereadores, possa se manifestar.
\r\n\u00a7 11. O Primeiro-Secret\u00e1rio da Mesa far\u00e1 o controle da ordem das manifesta\u00e7\u00f5es, proferindo as seguintes palavras \u201ccom a palavra o Vereador, pelo prazo de 05 minutos\u201d.
\r\n\u00a7 12. As partes da Explica\u00e7\u00e3o Pessoal e da Comunica\u00e7\u00e3o de Bancada poder\u00e3o ser suprimidas, por acordo de L\u00edderes.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDa Tribuna Popular
\r\n\u00a0
\r\nArt. 91. Qualquer cidad\u00e3o ou representante de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil, com sede no Munic\u00edpio, poder\u00e1 fazer uso da tribuna, pelo espa\u00e7o de vinte minutos, para falar sobre demandas locais ou com repercuss\u00e3o no Munic\u00edpio, desde que respeite as normas deste Regimento e se inscreva at\u00e9 setenta e duas horas antes da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, junto ao Departamento Legislativo da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 1\u00ba O requerimento para uso da Tribuna Popular dever\u00e1 indicar expressamente o tema a ser abordado, sendo proibida a explana\u00e7\u00e3o de assuntos que se relacionem:
\r\nI \u2013 \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara;
\r\nII \u2013 \u00e0 mat\u00e9ria pol\u00edtico-partid\u00e1ria;
\r\nIII \u2013 a assunto relacionado \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, de sindicatos ou de associa\u00e7\u00f5es;
\r\nIV \u2013 a temas que agridam ou desrespeitem:
\r\na) a integridade de membros e de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;
\r\nb) os direitos humanos;
\r\nc) promovendo qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba Finda a leitura do Expediente na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, ser\u00e1 dada a palavra ao orador inscrito, de acordo com o disposto no neste artigo.
\r\n\u00a7 3\u00ba O tempo que ser\u00e1 ocupado pelo orador denomina-se \u201cTribuna Popular\u201d e somente poder\u00e1 ser usado uma vez por Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria.
\r\n\u00a7 4\u00ba Durante a manifesta\u00e7\u00e3o do orador na Tribuna Popular, n\u00e3o haver\u00e1 aparte.
\r\n\u00a7 5\u00ba Os cinco primeiros Vereadores que se inscreverem at\u00e9 \u00e0s quatorze horas do dia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria poder\u00e3o usar a palavra, por dois minutos, para se manifestar sobre o tema abordado pelo orador da Tribuna Popular.
\r\n\u00a7 6\u00ba O Presidente da C\u00e2mara:
\r\nI \u2013 indeferir\u00e1 o requerimento de uso da Tribuna Popular que n\u00e3o atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es descritas neste artigo;
\r\nII - cortar\u00e1 a palavra e encerrar\u00e1 o pronunciamento do orador na Tribuna Popular, diante de manifesta\u00e7\u00e3o que contrarie o disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Ordem do Dia
\r\n\u00a0
\r\nArt. 92. A Ordem do Dia destina-se \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de:
\r\nI - requerimentos, mo\u00e7\u00f5es, recursos, cuja delibera\u00e7\u00e3o seja de al\u00e7ada do Plen\u00e1rio;
\r\nII \u2013 proposi\u00e7\u00f5es, desde que devidamente instru\u00eddas pelas Comiss\u00f5es, com os respectivos Pareceres.
\r\n\u00a7 1\u00ba Quando, no curso de uma vota\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o, esgotar-se o tempo destinado \u00e0 Ordem do Dia, esta ser\u00e1 prorrogada at\u00e9 que seja conclu\u00edda a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba A pauta da Ordem do Dia, com as proposi\u00e7\u00f5es e respectivas justificativas, juntamente com os pareceres, dever\u00e1 estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Vereadores e da comunidade, por meios eletr\u00f4nicos, com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro horas antes do in\u00edcio da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 93. A realiza\u00e7\u00e3o da Ordem do Dia ser\u00e1 condicionada \u00e0 presen\u00e7a da mais da metade dos vereadores que a comp\u00f5em.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 94. As mat\u00e9rias inclu\u00eddas na pauta da Ordem do Dia dever\u00e3o ser agrupadas segundo o seguinte crit\u00e9rio de prioridade:
\r\nI - proposi\u00e7\u00f5es com prazo legal:
\r\na) vetos e emendas;
\r\nb) projetos do Executivo com pedido de urg\u00eancia;
\r\nc) projetos do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1ria e do or\u00e7amento anual;
\r\nd) projetos do Legislativo.
\r\nII - mat\u00e9rias com urg\u00eancia parlamentar;
\r\nIII - parecer de reda\u00e7\u00e3o final;
\r\nIV - demais mat\u00e9rias, ordenadas segundo a cronologia de suas proposi\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 1\u00ba Se necess\u00e1rio, a Ordem do Dia poder\u00e1 ter item \u00fanico no caso de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o que se sujeite a rito especial.
\r\n\u00a7 2\u00ba Quando a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final se manifestar pela inconstitucionalidade de projeto de lei, o Parecer ser\u00e1 discutido e votado com prefer\u00eancia \u00e0s mat\u00e9rias indicadas nos incisos do caput deste artigo.
\r\n\u00a7 3\u00ba O projeto de lei em Rito de Urg\u00eancia e o veto, quando vencidos seus prazos de tramita\u00e7\u00e3o, sobrepor-se-\u00e3o \u00e0s demais mat\u00e9rias da Ordem do Dia e impedir\u00e3o a respectiva delibera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que suas vota\u00e7\u00f5es sejam finalizadas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 95. A Ordem do Dia s\u00f3 ser\u00e1 modificada no caso de:
\r\nI - adiamento de vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o, desde que solicitada verbalmente pelo autor da mat\u00e9ria ou pelo L\u00edder do Governo, no caso dos projetos de autoria do Poder Executivo;
\r\nII - inser\u00e7\u00e3o de projetos que estejam tramitando pelo Rito de Urg\u00eancia;
\r\nIII - invers\u00e3o de pauta, por acordo de L\u00edderes;
\r\nIV - determina\u00e7\u00e3o judicial.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDo Aparte
\r\n\u00a0
\r\nArt. 96. Aparte \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o consentida, breve e oportuna do orador de tribuna para indaga\u00e7\u00e3o, esclarecimento ou contesta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedado ao Presidente ou a qualquer Vereador no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia apartear o orador de tribuna.
\r\n\u00a7 2\u00ba Durante o Aparte, ocorrer\u00e1 suspens\u00e3o da contagem do prazo de manifesta\u00e7\u00e3o do orador.
\r\n\u00a7 3\u00ba O prazo de dura\u00e7\u00e3o do Aparte n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a um minuto.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 97. N\u00e3o ser\u00e3o permitidos Apartes:
\r\nI - \u00e0 palavra do Presidente, quando na dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos;
\r\nII - paralelos e cruzados;
\r\nIII - quando o L\u00edder esteja encaminhando a vota\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 na declara\u00e7\u00e3o de voto;
\r\nV \u2013 quando a palavra estiver sendo usada para tratar de ata ou de quest\u00e3o de ordem;
\r\nVI - quando o Vereador j\u00e1 tiver aparteado o orador.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Aparte se subordinar\u00e1 \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es relativas aos debates, em tudo o que lhes for aplic\u00e1vel.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado ao Orador de Tribuna n\u00e3o conceder o aparte.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa Suspens\u00e3o da Sess\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 98. A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria poder\u00e1 ser suspensa para:
\r\nI \u2013 manter a ordem;
\r\nII \u2013 recepcionar visitante ilustre;
\r\nIII \u2013 prestar excepcional homenagem de pesar;
\r\nIV \u2013 compor acordo de L\u00edderes.
\r\n\u00a7 1\u00ba O requerimento de suspens\u00e3o da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria ser\u00e1 decidido pelo Presidente, cabendo recurso, dessa decis\u00e3o, ao Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba O recurso de que trata o \u00a7 1\u00ba dever\u00e1 ser interposto por L\u00edder, que expor\u00e1 as suas raz\u00f5es pelo prazo de dois minutos, com delibera\u00e7\u00e3o imediata do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida suspens\u00e3o de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria durante a fase de vota\u00e7\u00e3o, na Ordem do Dia, a n\u00e3o ser para manter a ordem.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o V
\r\nDa Prorroga\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria
\r\n\u00a0
\r\nArt. 99. A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria poder\u00e1 ser prorrogada para finalizar a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria constante da Ordem do Dia, desde que requerida verbalmente por L\u00edder ou proposta pelo Presidente, aprovada pela maioria dos presentes, independentemente de discuss\u00e3o e encaminhamento.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO III
\r\nDA SESS\u00c3O PLEN\u00c1RIA EXTRAORDIN\u00c1RIA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 100. A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada de of\u00edcio pelo Presidente ou a requerimento de L\u00edder, aprovado pelo Plen\u00e1rio, e se destinar\u00e1 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato de convoca\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e oito horas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 101. A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria, observado o qu\u00f3rum referido nos arts. 86 e 93 deste Regimento Interno, ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria e todo que se seguir \u00e0 leitura da Ata e do Expediente ser\u00e1 dedicado exclusivamente \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria que motivou a convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba Somente ser\u00e3o aceitas pela Mesa Diretora proposi\u00e7\u00f5es diretamente relacionadas com a mat\u00e9ria constante da convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba O Presidente da C\u00e2mara, no prazo referido no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 100 deste Regimento Interno, divulgar\u00e1, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, a pauta da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria, com os projetos e as respectivas justificativas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 102. O Presidente convocar\u00e1 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria toda vez que a prorroga\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria n\u00e3o for suficiente para delibera\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria considerada urgente, dando ci\u00eancia aos Vereadores, com registro em ata.
\r\n\u00a7 1\u00ba No caso de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria determinada de of\u00edcio pelo Presidente e n\u00e3o anunciada em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria, os Vereadores ser\u00e3o convocados por escrito, mediante protocolo, com anteced\u00eancia m\u00ednima de vinte e quatro horas.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 remunerada ou indenizada.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 103. O Presidente poder\u00e1 convocar Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Extraordin\u00e1ria, atendendo solicita\u00e7\u00e3o expressa do Prefeito, com indica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria a ser examinada e dos motivos que justifiquem a medida.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDA SESS\u00c3O PLEN\u00c1RIA SOLENE
\r\n\u00a0
\r\nArt. 104. A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Solene destina-se \u00e0 comemora\u00e7\u00e3o ou \u00e0 homenagem relacionadas ao Munic\u00edpio, suas institui\u00e7\u00f5es ou pessoas que se destaquem por a\u00e7\u00f5es que sejam de interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba Far\u00e1 uso da palavra:
\r\nI - o Vereador que requereu a Sess\u00e3o Solene, pelo prazo de cinco minutos;
\r\nII \u2013 o Vereador inscrito, pelo prazo de cinco minutos;
\r\nIII - o Prefeito, pelo prazo de cinco minutos;
\r\nIV - o homenageado ou quem represente a causa da comemora\u00e7\u00e3o, pelo prazo de dez minutos.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Solene n\u00e3o ser\u00e1 remunerada ou indenizada.
\r\n\u00a7 3\u00ba Na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Solene ser\u00e1 dispensada a leitura da Ata, a verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a, n\u00e3o haver\u00e1 Expediente e nem tempo pr\u00e9-fixado de dura\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDA SESS\u00c3O PLEN\u00c1RIA ESPECIAL
\r\n\u00a0
\r\nArt. 105. A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Especial destina-se:
\r\nI \u2013 a abertura da Sess\u00e3o Legislativa;
\r\nII \u2013 a ouvir Secret\u00e1rio Municipal ou autoridade vinculada ao Prefeito;
\r\nIII \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de palestra relacionada ao interesse p\u00fablico, que tenha fim educativo, cultural, de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o ou que se relacione ao funcionamento da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba A Mesa Diretora organizar\u00e1 a metodologia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Especial, com ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, pelo prazo m\u00ednimo de quarenta e oito horas de anteced\u00eancia.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Especial n\u00e3o ser\u00e1 remunerada ou indenizada.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDA ATA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 106. A Ata \u00e9 o resumo final da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria e ser\u00e1 redigida sob a orienta\u00e7\u00e3o do Primeiro-Secret\u00e1rio, que a assinar\u00e1 juntamente com o Presidente da C\u00e2mara e com os Vereadores presentes, depois de aprovada.
\r\n\u00a7 1\u00ba As proposi\u00e7\u00f5es e os documentos apresentados em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria ser\u00e3o indicados em ata sucintamente, salvo requerimento de transcri\u00e7\u00e3o integral, realizado por L\u00edder, aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba A transcri\u00e7\u00e3o de discurso ou de manifesta\u00e7\u00e3o na Tribuna, feita por escrito e em termos concisos e regimentais, dever\u00e1 ser requerida, pelo autor, ao Presidente, que n\u00e3o a negar\u00e1.
\r\n\u00a7 3\u00ba Cada Vereador poder\u00e1 impugnar ou pedir retifica\u00e7\u00e3o, por requerimento escrito, apresentado at\u00e9 setenta e duas horas da publica\u00e7\u00e3o da Ata, que ser\u00e1 submetido ao Plen\u00e1rio, sem discuss\u00e3o ou encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o, sendo votado na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria seguinte.
\r\n\u00a7 4\u00ba Sobre a Ata:
\r\nI - aprovada a impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 lavrada nova Ata;
\r\nII - aceita a retifica\u00e7\u00e3o, a Ata ser\u00e1 alterada;
\r\nIII \u2013 aprovada a ata, ser\u00e1 publicada, divulgada e arquivada.
\r\n\u00a7 5\u00ba Ao encerrar-se a Sess\u00e3o Legislativa, a Ata da \u00faltima Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria ser\u00e1 aprovada antes do encerramento desta e assinada pelos Vereadores presentes.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO IV
\r\nDO PROCESSO LEGISLATIVO
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDOS PROJETOS E DAS PROPOSI\u00c7\u00d5ES
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares
\r\n\u00a0
\r\nArt. 107. Proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o esp\u00e9cies de proposi\u00e7\u00e3o:
\r\nI - proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nII - projeto de lei complementar;
\r\nIII - projeto de lei ordin\u00e1ria;
\r\nIV \u2013 projeto de lei delegada;
\r\nV - projeto de decreto legislativo;
\r\nVI - projeto de resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nVII - mo\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - requerimento;
\r\nIX - recurso;
\r\nX \u2013 emenda;
\r\nXI - substitutivo.
\r\n\u00a7 2\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o iniciada ap\u00f3s protocolo e encaminhamento por entrega f\u00edsica ou meio eletr\u00f4nico, pelo e-mail institucional da Secretaria da C\u00e2mara Municipal criado para esta finalidade.
\r\nArt. 108. A autoria de proposi\u00e7\u00e3o, nos limites e prerrogativas admitidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, poder\u00e1 ser exercida:
\r\nI \u2013 pelo Prefeito;
\r\nII - pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII - por Comiss\u00e3o Permanente da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIV - por Vereador, individualmente ou em conjunto;
\r\nV \u2013 por Bancada ou Bloco Partid\u00e1rio;
\r\nVI \u2013 por eleitores do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1\u00ba A iniciativa de proposi\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora ser\u00e1 assinada pelo Presidente e pelo Primeiro-Secret\u00e1rio, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba O projeto de lei de iniciativa popular:
\r\nI \u2013 ser\u00e1 apresentado e defendido nas Comiss\u00f5es e em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria por seu autor popular, assim considerado o primeiro signat\u00e1rio;
\r\nII \u2013 o autor popular, em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, usar\u00e1 a palavra na abertura da discuss\u00e3o, na Ordem do Dia, pelo prazo de dez minutos, sem aparte;
\r\nIII \u2013 ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do autor popular, cada Vereador dispor\u00e1 de cinco minutos para pronunciamento, conforme ordem de inscri\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser feita at\u00e9 trinta minutos antes do in\u00edcio da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a7 3\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser protocolada na Secretaria da C\u00e2mara Municipal, devendo ser inclu\u00edda na pauta da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria.
\r\n\u00a7 4\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o, com sua justificativa, ser\u00e1 publicada e divulgada, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, com encaminhamento posterior \u00e0 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria subsequente, para comunica\u00e7\u00e3o aos Vereadores.
\r\n\u00a7 5\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o, cuja reda\u00e7\u00e3o estiver em desacordo com a t\u00e9cnica legislativa, exceto a de iniciativa popular, ser\u00e1 devolvida ao autor para as corre\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.
\r\n\u00a7 6\u00ba O projeto de lei de iniciativa popular, se for necess\u00e1rio, ter\u00e1 sua reda\u00e7\u00e3o revisada e ajustada \u00e0 t\u00e9cnica legislativa pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final.
\r\n\u00a7 7\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa de Vereador poder\u00e1 ser apresentada individual ou coletivamente e dever\u00e1 ser acompanhada de justificativa.
\r\n\u00a7 8\u00ba \u00c9 considerado autor da proposi\u00e7\u00e3o, para efeitos regimentais, seu primeiro signat\u00e1rio.
\r\n\u00a7 9\u00ba Constituem apoiamento legislativo \u00e0s assinaturas que se seguirem \u00e0 primeira, exceto quando se tratar de proposi\u00e7\u00e3o para a qual a Lei Org\u00e2nica Municipal ou este Regimento exigir determinado n\u00famero de subscritores.
\r\n\u00a7 10. A proposi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar mensagem escrita de encaminhamento devidamente fundamentada pelo autor.
\r\n\u00a7 11. Ao autor caber\u00e1 o direito de retirada de proposi\u00e7\u00e3o, mediante indica\u00e7\u00e3o escrita, dirigida ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, at\u00e9 o encerramento da discuss\u00e3o, na Ordem do Dia de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a7 12. Finda a Legislatura, ser\u00e3o arquivadas todas as proposi\u00e7\u00f5es que estiverem em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal, independentemente da fase em que se encontram.
\r\n\u00a7 13. Quando, por extravio ou reten\u00e7\u00e3o indevida, n\u00e3o for poss\u00edvel o andamento de qualquer proposi\u00e7\u00e3o, a Mesa Diretora far\u00e1 reconstituir o respectivo processo.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDas Propostas em Esp\u00e9cie
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio
\r\n\u00a0
\r\nArt. 109. Proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada a incluir, suprimir ou alterar dispositivos da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 110. A proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal poder\u00e1 ser apresentada:
\r\nI \u2013 por um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII \u2013 pelo Prefeito;
\r\nIII \u2013 pela Mesa Diretora;
\r\nIV \u2013 por Comiss\u00e3o Especial constitu\u00edda para essa finalidade.
\r\n\u00a7 1\u00ba A proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal ser\u00e1 deliberada em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, com interst\u00edcio de dez dias, sujeitando-se \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o por Rito Especial, nos termos do art. 145 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a7 2\u00ba A emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal ser\u00e1 promulgada pela Mesa da C\u00e2mara Municipal, com o respectivo n\u00famero de ordem, no prazo de dez dias, com ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos.
\r\n\u00a7 3\u00ba A mat\u00e9ria constante de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal rejeitada n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de nova proposta na mesma Sess\u00e3o Legislativa.
\r\n\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal que:
\r\nI \u2013 n\u00e3o observar o princ\u00edpio federativo;
\r\nII \u2013 tratar de assunto:
\r\na) que n\u00e3o seja de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nb) que discipline mat\u00e9ria administrativa, financeira ou operacional;
\r\nc) que seja pr\u00f3pria de lei complementar.
\r\nIII - atentar contra a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.
\r\n\u00a7 5\u00ba A emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal n\u00e3o poder\u00e1 ser proposta no caso de interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDos Projetos de Lei
\r\n\u00a0
\r\nArt. 111. Projeto de lei \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que tem o objetivo articular mat\u00e9ria legislativa definida na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio como sendo de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito.
\r\n\u00a7 1\u00ba As mat\u00e9rias referidas no art. 39 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio ser\u00e3o processadas como projeto de lei complementar, com aprova\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 maioria absoluta de votos de Vereadores, n\u00e3o admitindo tramita\u00e7\u00e3o em Regime de Urg\u00eancia.
\r\n\u00a7 2\u00ba A mat\u00e9ria de que trata este artigo, n\u00e3o indicada na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio como lei complementar, ser\u00e1 processada como projeto de lei ordin\u00e1ria, com aprova\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a7 3\u00ba As leis delegadas ser\u00e3o elaboradas pelo Prefeito, que dever\u00e1 solicitar a delega\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal, considerando:
\r\nI \u2013 que n\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o:
\r\na) as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal;
\r\nb) as mat\u00e9rias reservadas \u00e0 lei complementar;
\r\nc) as mat\u00e9rias or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nII \u2013 que a delega\u00e7\u00e3o ao Prefeito ter\u00e1 a forma de decreto legislativo, que especificar\u00e1 seu conte\u00fado e os termos de seu exerc\u00edcio.
\r\nIII \u2013 que o decreto legislativo poder\u00e1 determinar a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto, pela C\u00e2mara Municipal, que a far\u00e1 em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, vedada qualquer emenda.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDo Projeto de Decreto Legislativo
\r\n\u00a0
\r\nArt. 112. Projeto de decreto legislativo \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada a regular mat\u00e9ria que exceda os limites da economia interna da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o sujeitas \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:
\r\nI - decis\u00e3o das contas que o Prefeito deve anualmente prestar, nos termos do art. 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\r\nII - suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de norma julgada inconstitucional;
\r\nIII - suspens\u00e3o de ato normativo do Poder Executivo que extrapole o poder regulamentar ou o limite da delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\nIV - cassa\u00e7\u00e3o de mandato;
\r\nV - concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se do Munic\u00edpio, nas hip\u00f3teses previstas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nVI - demais assuntos de efeitos externos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para aprova\u00e7\u00e3o do projeto de decreto legislativo ser\u00e1 exigido, em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, o voto favor\u00e1vel da maioria simples de Vereadores presentes na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\r\nDo Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 113. Projeto de resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada a regular mat\u00e9ria de economia interna e de natureza pol\u00edtico-administrativa da C\u00e2mara Municipal, n\u00e3o sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da C\u00e2mara, destinando-se a disciplinar os seguintes casos:
\r\nI - decis\u00e3o de recurso;
\r\nII - destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa Diretora;
\r\nIII - normas regimentais;
\r\nIV - concess\u00e3o de licen\u00e7a a Vereador;
\r\nV - conclus\u00e3o de Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias;
\r\nVI - todo e qualquer assunto institucional, de car\u00e1ter geral ou impessoal;
\r\nVII - organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os internos da C\u00e2mara Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para aprova\u00e7\u00e3o do projeto de resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exigido, em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, o voto favor\u00e1vel da maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o V
\r\nDa Mo\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nArt. 114. Mo\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara sobre determinado assunto.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o esp\u00e9cies de Mo\u00e7\u00e3o:
\r\nI - de Aplauso;
\r\nII \u2013 de Apoio;
\r\nIII \u2013 de Rep\u00fadio.
\r\n\u00a7 1\u00ba A Mo\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formulada por escrito e subscrita por Vereador ou L\u00edder, quando a autoria for de Bancada.
\r\n\u00a7 2\u00ba O autor deve protocolar a Mo\u00e7\u00e3o at\u00e9 vinte e quatro horas antes da hora de in\u00edcio da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, para ser divulgada, lida no Expediente e, independente de parecer da Comiss\u00e3o, ser deliberada em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, considerando-se aprovada, caso obtenha o voto favor\u00e1vel da maioria simples de Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o VI
\r\nDo Requerimento
\r\n\u00a0
\r\nArt. 115. Requerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito, feito por Vereador, L\u00edder ou Presidente de Comiss\u00e3o, ao Presidente da C\u00e2mara Municipal, sobre assunto relacionado \u00e0s mat\u00e9rias disciplinadas neste Regimento.
\r\n\u00a7 1\u00ba O requerimento por escrito dever\u00e1 ser protocolado vinte e quatro horas antes da hora de in\u00edcio da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria para, independentemente de parecer da Comiss\u00e3o, ser deliberado em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica, considerando-se aprovado, caso obtenha o voto favor\u00e1vel da maioria simples de Vereadores
\r\n\u00a7 2\u00ba Quanto \u00e0 compet\u00eancia para decidi-lo, o requerimento deve ser dirigido ao Presidente ou ao Plen\u00e1rio, conforme disp\u00f5em os arts. 116 a 119 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 116. Ser\u00e1 da al\u00e7ada do Presidente da C\u00e2mara Municipal e verbais os requerimentos que solicitarem:
\r\nI - a palavra ou desist\u00eancia dela;
\r\nII - leitura de qualquer mat\u00e9ria para conhecimento do Plen\u00e1rio;
\r\nIII - envio de votos de pesar;
\r\nIV - retirada, pelo autor, de requerimento escrito ainda n\u00e3o submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio;
\r\nV - verifica\u00e7\u00e3o de qu\u00f3rum para discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o;
\r\nVI - informa\u00e7\u00f5es sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
\r\nVII - requisi\u00e7\u00e3o de documentos, processos, livros ou publica\u00e7\u00f5es existentes na C\u00e2mara Municipal, relacionados com a proposi\u00e7\u00e3o em discuss\u00e3o no Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 117. Ser\u00e1 da al\u00e7ada do Presidente da C\u00e2mara Municipal e escrito o requerimento que solicitar:
\r\nI - ren\u00fancia de membro da Mesa da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII - audi\u00eancia de Comiss\u00e3o, quando o pedido for apresentado por outra;
\r\nIII - juntada ou desentranhamento de documentos;
\r\nIV - c\u00f3pias de documentos existentes nos arquivos da C\u00e2mara Municipal;
\r\nV - informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito;
\r\nVI - arquivamento ou desarquivamento de proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 118. O requerimento verbal ser\u00e1 da al\u00e7ada do Plen\u00e1rio e ser\u00e1 votado, sem discuss\u00e3o, admitindo-se encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o, quando tratar de:
\r\nI - destaque de mat\u00e9ria para vota\u00e7\u00e3o;
\r\nII - altera\u00e7\u00e3o no processo de vota\u00e7\u00e3o, nos casos em que n\u00e3o for vedada a sua realiza\u00e7\u00e3o de forma nominal ou simb\u00f3lica;
\r\nIII - adiamento de vota\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - audi\u00eancia de Comiss\u00e3o para assuntos em pauta;
\r\nV - prorroga\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria para concluir a discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias da Ordem do Dia;
\r\nVI \u2013 altera\u00e7\u00e3o da pauta da Ordem do Dia.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento de que trata este artigo ser\u00e1 aprovado pelo voto da maioria simples dos Vereadores presentes na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 119. O requerimento escrito ser\u00e1 de al\u00e7ada do Plen\u00e1rio, discutido e votado quando tratar de:
\r\nI - voto de louvor e congratula\u00e7\u00f5es;
\r\nII - manifesta\u00e7\u00e3o de protesto;
\r\nIII - inser\u00e7\u00e3o de documentos em Ata;
\r\nIV - informa\u00e7\u00e3o sobre atos da Mesa Diretora, da Presid\u00eancia ou da C\u00e2mara Municipal;
\r\nV - urg\u00eancia parlamentar;
\r\nVI - constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento de que trata este artigo ser\u00e1 aprovado pelo voto da maioria simples de Vereadores presentes na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 120. O requerimento ou peti\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil ou de cidad\u00e3o ser\u00e1 lido no Expediente da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria e encaminhado:
\r\nI - \u00e0 Ouvidoria Parlamentar, caso trate de mat\u00e9ria referida no art. 77 deste Regimento Interno;
\r\nII \u2013 \u00e0 \u00e1rea legislativa, caso se relacione \u00e0 mat\u00e9ria em tramita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o VII
\r\nDo Recurso
\r\n\u00a0
\r\nArt. 121. Da decis\u00e3o ou omiss\u00e3o do Presidente, caber\u00e1 recurso ao Plen\u00e1rio nas seguintes mat\u00e9rias:
\r\nI - Quest\u00e3o de Ordem;
\r\nII - Representa\u00e7\u00e3o ou proposi\u00e7\u00e3o de qualquer Vereador, de L\u00edder, de Comiss\u00e3o ou da Mesa Diretora;
\r\nIII \u2013 das mat\u00e9rias de sua al\u00e7ada referidas nos arts. 116 e 117 deste Regimento Interno;
\r\nIV \u2013 rejei\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se conceder\u00e1 efeito suspensivo a recurso, prevalecendo \u00e0 decis\u00e3o impugnada at\u00e9 ser proferida nova decis\u00e3o pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 122. O recurso deve ser formulado por escrito, devendo ser proposto dentro do prazo dois dias \u00fateis, contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba Apresentado o recurso, o Presidente dever\u00e1, dentro do prazo de dois dias \u00fateis, acat\u00e1-lo, reconsiderando a decis\u00e3o inicialmente tomada, ou encaminh\u00e1-lo, no mesmo prazo, \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, que ter\u00e1 o prazo de dois dias \u00fateis para emitir Parecer.
\r\n\u00a7 2\u00ba Emitido o Parecer, o recurso ser\u00e1 inclu\u00eddo na pauta da Ordem do Dia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria ou Extraordin\u00e1ria seguinte, para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 3\u00ba Provido o recurso, o Presidente dever\u00e1 observar a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio, devendo cumpri-la, sob pena de sujeitar-se a processo de destitui\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o VIII
\r\nDa Emenda e da Mensagem Retificativa
\r\n\u00a0
\r\nArt. 123. Emenda \u00e9 proposi\u00e7\u00e3o apresentada por Vereador, por Comiss\u00e3o, pela Bancada ou pela Mesa, que visa a alterar projeto em tramita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba A emenda pode ser:
\r\nI \u2013 supressiva, quando seu objetivo \u00e9 retirar artigo ou unidade superior ao artigo;
\r\nII - substitutiva, quando o seu objetivo \u00e9 alterar a reda\u00e7\u00e3o de artigo;
\r\nIII \u2013 aditiva, quando seu objetivo \u00e9 acrescentar dispositivo;
\r\nIV \u2013 redacional, quando seu objetivo \u00e9 corrigir erros redacionais relacionados \u00e0 t\u00e9cnica legislativa.
\r\n\u00a7 2\u00ba A emenda ser\u00e1 admitida:
\r\nI - por Comiss\u00e3o, quando inserida no respectivo Parecer;
\r\nII \u2013 por Vereador ou L\u00edder, quando a mat\u00e9ria estiver em tramita\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es, exceto no caso de Rito Especial;
\r\nIII \u2013 por L\u00edder, quando a mat\u00e9ria estiver em discuss\u00e3o, na Ordem do Dia, exceto no caso de Rito Especial.
\r\n\u00a7 3\u00ba O Presidente n\u00e3o admitir\u00e1 emenda que n\u00e3o guarde pertin\u00eancia com a mat\u00e9ria da proposi\u00e7\u00e3o original.
\r\n\u00a7 4\u00ba A emenda \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o Final somente ser\u00e1 admitida para evitar incorre\u00e7\u00e3o, incoer\u00eancia, contradi\u00e7\u00e3o ou absurdo manifesto no projeto j\u00e1 aprovado.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 124. Substitutivo \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada por Vereador, por L\u00edder, por Comiss\u00e3o ou pela Mesa para substituir outra proposi\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto.
\r\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 permitido mais de um Substitutivo \u00e0 mesma proposi\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via retirada do anteriormente apresentado.
\r\n\u00a7 2\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o de substitutivo segue o que determina o \u00a7 2\u00ba do art. 123 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 125. O Prefeito poder\u00e1 encaminhar, at\u00e9 o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de sua iniciativa, na Ordem do Dia de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, Mensagem Retificativa para substituir o texto normativo original.
\r\n\u00a7 1\u00ba No caso dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e do or\u00e7amento anual, a Mensagem Retificativa poder\u00e1 ser encaminhada pelo Prefeito, \u00e0 C\u00e2mara, at\u00e9 o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o do parecer na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Mensagem Retificativa substituir\u00e1 o projeto em tramita\u00e7\u00e3o, reiniciando os prazos processuais legislativos, inclusive quando se tratar de mat\u00e9ria em Regime de Urg\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA TRAMITA\u00c7\u00c3O DE PROPOSI\u00c7\u00c3O
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\r\n\u00a0
\r\nArt. 126. A Proposi\u00e7\u00e3o apresentada at\u00e9 setenta e duas horas antes do hor\u00e1rio de in\u00edcio da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria ser\u00e1 divulgada e comunicada no Expediente e despachada de plano, pelo Presidente, que a encaminhar\u00e1 \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes competentes para a an\u00e1lise e instru\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a71\u00ba S\u00e3o Comiss\u00f5es Permanentes competentes para analisar e instruir aquelas que tiverem sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o identificada com o tema da proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a72\u00ba A crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, a proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser encaminhada para \u00e0 \u00e1rea jur\u00eddica da C\u00e2mara para emiss\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 127. Conforme o seu tipo, a proposi\u00e7\u00e3o se sujeitar\u00e1 aos seguintes ritos:
\r\nI \u2013 Rito Ordin\u00e1rio;
\r\nII \u2013 Rito de Urg\u00eancia;
\r\nIII \u2013 Rito Especial.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 128. A proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apreciada inicialmente pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, quanto aos aspectos legal e constitucional, que concluir\u00e1 pelo arquivamento quando:
\r\nI - versar sobre assuntos alheios \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal;
\r\nII - delegar a outro poder atribui\u00e7\u00f5es privativas da C\u00e2mara Municipal;
\r\nIII - fizer refer\u00eancia \u00e0 lei, decreto, regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcri\u00e7\u00e3o;
\r\nIV - fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o a contratos, conv\u00eanios ou a cl\u00e1usulas de contratos ou de concess\u00f5es, sem a sua transcri\u00e7\u00e3o por extenso;
\r\nV - contiver express\u00f5es ofensivas;
\r\nVI \u2013 for inconcludente;
\r\nVII - tiver sido rejeitada e novamente apresentada fora dos preceitos da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba Sobrevindo parecer de inconstitucionalidade da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, o projeto ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente, para delibera\u00e7\u00e3o, precedido de Discuss\u00e3o Especial.
\r\n\u00a7 2\u00ba Na Discuss\u00e3o Especial, o Vereador somente poder\u00e1 manifestar-se sobre o parecer de inconstitucionalidade emitido pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final.
\r\n\u00a7 3\u00ba A decis\u00e3o do Plen\u00e1rio que acolher os termos do parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da mat\u00e9ria implicar\u00e1 o arquivamento da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a7 4\u00ba Rejeitado o parecer, o projeto retomar\u00e1 o seu tr\u00e2mite normal, devendo seguir \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das demais Comiss\u00f5es Competentes.
\r\n\u00a7 5\u00ba Ap\u00f3s haver tramitado na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, tendo recebido emenda ou substitutivo, a ela retornar\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade, sendo, posteriormente, encaminhado diretamente \u00e0 Mesa Diretora para sua inclus\u00e3o na Ordem do Dia.
\r\n\u00a7 6\u00ba Os pareceres de Comiss\u00e3o ser\u00e3o disponibilizados, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, aos Vereadores e \u00e0 comunidade, at\u00e9 vinte e quatro horas antes da hora de in\u00edcio da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, em cuja Ordem do Dia tenham sido inclu\u00eddos, sendo lidos e discutidos em Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 129. Se houver uma ou mais proposi\u00e7\u00e3o constituindo processos distintos que tratem da mesma mat\u00e9ria, dever\u00e3o ser apensados para a tramita\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Votada uma proposi\u00e7\u00e3o, todas as demais que tratem do mesmo assunto ser\u00e3o consideradas prejudicadas e remetidas ao arquivo.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Discuss\u00e3o e da Vota\u00e7\u00e3o
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares
\r\n\u00a0
\r\nArt. 130. A Discuss\u00e3o \u00e9 a fase dos trabalhos destinada aos debates em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, na Ordem do Dia, acerca das proposi\u00e7\u00f5es a serem votadas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para a Discuss\u00e3o das mat\u00e9rias observar-se-\u00e3o a forma, a ordem e os tempos definidos no art. 90 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 131. A Vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediata \u00e0 Discuss\u00e3o e definir\u00e1 politicamente a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o submetidas a turno \u00fanico de vota\u00e7\u00e3o, excetuada a proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 132. O Vereador presente \u00e0 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria dever\u00e1 abster-se de votar quando tiver ele pr\u00f3prio parente afim ou consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau ou interesse manifesto na delibera\u00e7\u00e3o, sob pena de nulidade da vota\u00e7\u00e3o se o seu voto for decisivo para o resultado da vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, far\u00e1 a devida justificativa ao Presidente, computando-se, todavia, sua presen\u00e7a para efeito de qu\u00f3rum.
\r\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida a absten\u00e7\u00e3o injustificada, cabendo ao Presidente da C\u00e2mara, nesse caso, declarar o Vereador ausente.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDo Pedido de Vista
\r\n\u00a0
\r\nArt. 133. Pedido de vista \u00e9 um instrumento regimental concedido ao Vereador para acessar o processo e a proposi\u00e7\u00e3o, antes de manifestar-se, na comiss\u00e3o e em Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a71\u00ba O pedido de vista de processo em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara ser\u00e1 deferido ao Vereador nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 na comiss\u00e3o em que for membro ou que esteja atuando em substitui\u00e7\u00e3o de vereador titular, ap\u00f3s o voto do relator, pelo prazo de sete dias;
\r\nII \u2013 em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, durante a fase de discuss\u00e3o, pelo prazo de sete dias.
\r\n\u00a72\u00ba O pedido de que trata este artigo ser\u00e1 deferido pelo Presidente da Comiss\u00e3o ou da C\u00e2mara, conforme preveem os incisos I e II deste artigo, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 aproveitado por todos os demais vereadores, sendo vedado um segundo pedido de vista.
\r\n\u00a73\u00ba No caso de o projeto de lei tramitar pelos ritos de urg\u00eancia e especial, o prazo para vista do processo ser\u00e1 de dois dias.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDa Vota\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 134. S\u00e3o dois os processos de vota\u00e7\u00e3o:
\r\nI - simb\u00f3lico;
\r\nII \u2013 nominal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A Mesa Diretora poder\u00e1 adotar sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria para viabilizar o acompanhamento do cidad\u00e3o sobre o voto do Vereador pelo site da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 135. O processo simb\u00f3lico ser\u00e1 a regra geral para a vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba No processo simb\u00f3lico de vota\u00e7\u00e3o, mediante consulta do Presidente da C\u00e2mara, o Vereador contr\u00e1rio \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o se manifestar\u00e1 e o favor\u00e1vel permanecer\u00e1 sentado.
\r\n\u00a7 2\u00ba Ao anunciar o resultado da Vota\u00e7\u00e3o, o Presidente declarar\u00e1 o n\u00famero de votos favor\u00e1veis e o n\u00famero de votos contr\u00e1rios \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o, proclamando o respectivo resultado.
\r\n\u00a7 3\u00ba Havendo d\u00favida sobre o resultado, a verifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de chamada nominal.
\r\n\u00a7 4\u00ba Salvo delibera\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria do Plen\u00e1rio, na vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica ser\u00e3o registrados, em Ata, o n\u00famero de votos favor\u00e1veis e o n\u00famero de votos contr\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 136. A vota\u00e7\u00e3o nominal ser\u00e1 procedida pela chamada dos Vereadores presentes, que responder\u00e3o, um a um, \u201csim\u201d ou \u201cn\u00e3o\u201d, conforme sua disposi\u00e7\u00e3o em votar favor\u00e1vel ou contr\u00e1rio \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O resultado da vota\u00e7\u00e3o nominal ser\u00e1 consignado em Ata com o registro de voto de cada Vereador.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\r\nDo Destaque
\r\n\u00a0
\r\nArt. 137. Destaque \u00e9 o ato de separar uma proposi\u00e7\u00e3o de um grupo ou parte do texto de uma proposi\u00e7\u00e3o para possibilitar sua vota\u00e7\u00e3o isolada pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba O requerimento de Destaque ser\u00e1 dirigido ao Presidente, na forma verbal, apresentado por L\u00edder, antes de iniciada a vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na Ordem do Dia.
\r\n\u00a7 2\u00ba Da decis\u00e3o do Presidente cabe recurso ao Plen\u00e1rio que ser\u00e1, sem discuss\u00e3o, imediatamente deliberado.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o V
\r\nDa Vota\u00e7\u00e3o de Emenda e da Reda\u00e7\u00e3o Final
\r\n\u00a0
\r\nArt. 138. Havendo emenda, esta ser\u00e1 votada preferencialmente ao respectivo substitutivo, bem como ao projeto original.
\r\n\u00a7 1\u00ba As emendas ser\u00e3o lidas e votadas uma a uma, respeitada a prefer\u00eancia para as emendas de Comiss\u00e3o, na ordem direta de apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba Admitir-se-\u00e1 pedido de prefer\u00eancia para a vota\u00e7\u00e3o de emenda, respeitado o que disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a7 3\u00ba A requerimento de L\u00edder ou mediante proposta do Presidente as emendas poder\u00e3o ser votadas de forma global ou em grupos devidamente especificados.
\r\n\u00a7 4\u00ba Rejeitado o projeto original, a emenda ou o substitutivo aprovado restar\u00e3o prejudicados.
\r\n\u00a7 5\u00ba O substitutivo ser\u00e1 votado preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o ao projeto original.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 139. Conclu\u00edda a vota\u00e7\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada para a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final para parecer de Reda\u00e7\u00e3o Final.
\r\n\u00a7 1\u00ba No parecer de Reda\u00e7\u00e3o Final constar\u00e1:
\r\nI - o texto definitivo da proposi\u00e7\u00e3o com as emendas aprovadas integradas em seus artigos, par\u00e1grafos, incisos ou al\u00edneas; ou
\r\nII \u2013 o texto da proposi\u00e7\u00e3o com a absor\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o integral do substitutivo.
\r\n\u00a7 2\u00ba O prazo para a elabora\u00e7\u00e3o do parecer de Reda\u00e7\u00e3o Final \u00e9 de at\u00e9 sete dias.
\r\n\u00a7 3\u00ba A Reda\u00e7\u00e3o Final da proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada e divulgada, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.
\r\n\u00a7 4\u00ba Quando, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da Reda\u00e7\u00e3o Final, verificar-se inexatid\u00e3o de texto:
\r\nI - a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final proceder\u00e1 \u00e0 respectiva corre\u00e7\u00e3o;
\r\nII - a Mesa dar\u00e1 conhecimento ao Plen\u00e1rio;
\r\nIII - n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o, considerar\u00e1 aceita a corre\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 aprovada a corre\u00e7\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara far\u00e1 a devida comunica\u00e7\u00e3o ao Prefeito, se o projeto j\u00e1 tiver sido encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 5\u00ba Definida a Reda\u00e7\u00e3o Final, o Presidente da C\u00e2mara ter\u00e1 o prazo de cinco dias para encaminhar o aut\u00f3grafo legislativo ao Prefeito.
\r\n\u00a7 6\u00ba Considera-se aut\u00f3grafo legislativo a assinatura do Presidente da C\u00e2mara na Reda\u00e7\u00e3o Final da proposi\u00e7\u00e3o, que servir\u00e1 de refer\u00eancia para o Prefeito vetar ou sancionar.
\r\n\u00a7 7\u00ba A resolu\u00e7\u00e3o e o decreto legislativo ser\u00e3o promulgados pelo Presidente no prazo de quarenta e oito horas, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da sua Reda\u00e7\u00e3o Final.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Subse\u00e7\u00e3o VI
\r\nDa Verifica\u00e7\u00e3o de Vota\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 140. \u00c9 permitido ao L\u00edder solicitar a verifica\u00e7\u00e3o do resultado da vota\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o concordar com aquele proclamado pelo Presidente.
\r\n\u00a7 1\u00ba Requerida a verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada a contagem, sempre pelo processo nominal.
\r\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitido mais de uma verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba Requerida a verifica\u00e7\u00e3o, nenhum Vereador poder\u00e1 ingressar ou ausentar-se do Plen\u00e1rio at\u00e9 ser proferido o resultado.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o VII
\r\nDo Adiamento de Vota\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 141. O adiamento da vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser formulado at\u00e9 o momento da vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em Plen\u00e1rio, por meio de requerimento verbal, apresentado por L\u00edder, devendo ser especificado o n\u00famero de Sess\u00f5es Plen\u00e1rias Ordin\u00e1rias do adiamento proposto, n\u00e3o podendo ser superior a tr\u00eas.
\r\n\u00a7 1\u00ba Apresentado o requerimento de adiamento de vota\u00e7\u00e3o, o Presidente:
\r\nI - dar\u00e1 a palavra ao autor para que justifique, sem aparte, pelo prazo de cinco minutos;
\r\nII \u2013 colocar\u00e1 o requerimento em delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, com aprova\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 maioria de votos dos Vereadores presentes na Sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitida a apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de adiamento de vota\u00e7\u00e3o para a projeto de lei em rito de urg\u00eancia.
\r\n\u00a0
\r\nSubse\u00e7\u00e3o VIII
\r\nDo Arquivamento
\r\n\u00a0
\r\nArt. 142. O arquivamento de proposi\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 at\u00e9 o encerramento da sua discuss\u00e3o:
\r\nI - a requerimento escrito proposto pelo autor, despachado de plano pelo Presidente, desde que n\u00e3o tenha recebido emenda ou substitutivo;
\r\nII - pelo L\u00edder da Bancada, no caso de o autor n\u00e3o estar no exerc\u00edcio do cargo de Vereador;
\r\nIII - por requerimento escrito do autor ou do L\u00edder da Bancada, sujeito \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, quando a proposi\u00e7\u00e3o tenha recebido emenda ou substitutivo.
\r\n\u00a7 1\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o de autoria da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente s\u00f3 poder\u00e1 ser arquivada mediante requerimento subscrito pela maioria dos respectivos membros.
\r\n\u00a7 2\u00ba A proposi\u00e7\u00e3o arquivada na forma deste artigo somente poder\u00e1 ser reapresentada, pelo mesmo autor, na Sess\u00e3o Legislativa subsequente, que ter\u00e1 a prefer\u00eancia para a nova proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 ser desarquivada a proposi\u00e7\u00e3o considerada inconstitucional ou que tenha recebido parecer contr\u00e1rio de todas as Comiss\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 143. No final de cada Legislatura ser\u00e3o arquivados os processos relativos \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es que, na data de encerramento, n\u00e3o tenham sido submetidas \u00e0 discuss\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDA ELABORA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA PELO RITO ESPECIAL
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDos Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes e do Or\u00e7amento Anual
\r\n\u00a0
\r\nArt. 144. Recebido e protocolado o projeto de lei do or\u00e7amento anual, o Presidente da C\u00e2mara determinar\u00e1 a sua publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.
\r\n\u00a7 1\u00ba A tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei do or\u00e7amento anual ser\u00e1 formalizada pelo seguinte rito especial:
\r\nI \u2013 realizada a divulga\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, o projeto de lei do or\u00e7amento anual, seus anexos e a exposi\u00e7\u00e3o de motivos que o acompanha, ser\u00e3o comunicados e disponibilizados aos Vereadores, por meio eletr\u00f4nico, na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria subsequente;
\r\nII \u2013 comunicado em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, o projeto de lei do or\u00e7amento anual ser\u00e1 encaminhado para a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que adotar\u00e1 os seguintes procedimentos:
\r\na) definir\u00e1, pelo seu Presidente, um dos Vereadores titulares para o exerc\u00edcio da Relatoria;
\r\nb) designado o Relator, o mesmo confirmar\u00e1 se o projeto de lei do or\u00e7amento anual possui os documentos e anexos exigidos em lei, para a sua tramita\u00e7\u00e3o;
\r\nc) n\u00e3o havendo a documenta\u00e7\u00e3o e os anexos exigidos em lei, a Comiss\u00e3o solicitar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara que seja requerido ao Prefeito a complementa\u00e7\u00e3o;
\r\nd) confirmados os documentos e anexos necess\u00e1rios para a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o Relator propor\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o um cronograma de a\u00e7\u00f5es para a instru\u00e7\u00e3o do projeto de lei do or\u00e7amento anual, com a defini\u00e7\u00e3o de datas para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, recebimento de propostas pela comunidade e apresenta\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares;
\r\ne) aprovado o cronograma, o Presidente da Comiss\u00e3o o disponibilizar\u00e1 para a Mesa Diretora, para fins de divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, e comunica\u00e7\u00e3o aos Vereadores;
\r\nf) realizadas as audi\u00eancias p\u00fablicas, a Comiss\u00e3o aguardar\u00e1 quarenta e oito horas para recebimento de propostas pela comunidade, que dever\u00e3o ser protocoladas na C\u00e2mara, com a identifica\u00e7\u00e3o de seu signat\u00e1rio;
\r\ng) esgotado o prazo de recebimento de propostas pela comunidade, as mesmas ser\u00e3o disponibilizadas aos Vereadores, por meio eletr\u00f4nico, para an\u00e1lise e convers\u00e3o em emenda parlamentar;
\r\nh) al\u00e9m das emendas decorrentes de propostas da comunidade, os Vereadores poder\u00e3o propor outras emendas parlamentares, observadas as restri\u00e7\u00f5es do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no prazo de setenta e duas horas, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo previsto na al\u00ednea \u201cf\u201d deste inciso;
\r\ni) o Relator, em seu voto, examinar\u00e1 o conte\u00fado e a forma do projeto de lei e de seus Anexos, al\u00e9m das emendas parlamentares;
\r\nj) n\u00e3o ser\u00e3o admitidas emendas parlamentares ao projeto de lei do or\u00e7amento anual ap\u00f3s o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o do parecer na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
\r\nk) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-\u00e1 em parecer, que ser\u00e1 encaminhado ao Presidente da C\u00e2mara para publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;
\r\nIII \u2013 finalizada a instru\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, o Presidente da C\u00e2mara, depois de divulgado o parecer, incluir\u00e1 a mat\u00e9ria para Discuss\u00e3o e Vota\u00e7\u00e3o na Ordem do Dia de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a7 1\u00ba Aplica-se aos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e dos que o modificam, o rito especial descrito neste artigo.
\r\n\u00a7 2\u00ba As normas previstas para a tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de projetos de lei ser\u00e3o observadas naquilo que esta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispuser em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal
\r\n\u00a0
\r\nArt. 145. Recebida e protocolada a proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, nos termos do art. 110 deste Regimento Interno, o Presidente da C\u00e2mara determinar\u00e1 a sua publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.
\r\n\u00a7 1\u00ba A tramita\u00e7\u00e3o da proposta de Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal ser\u00e1 formalizada de acordo com o seguinte rito especial:
\r\nI \u2013 realizada a divulga\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, a proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, com sua justificativa, ser\u00e1 comunicada e disponibilizada aos Vereadores, por meio eletr\u00f4nico, na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria subsequente;
\r\nII \u2013 comunicada em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, a proposta ser\u00e1 examinada e instru\u00edda por Comiss\u00e3o Especial constitu\u00edda exclusivamente para esta finalidade, mediante a observa\u00e7\u00e3o dos seguintes procedimentos:
\r\na) designa\u00e7\u00e3o, pelo Presidente da Comiss\u00e3o Especial, de um dos Vereadores titulares para exercer a Relatoria;
\r\nb) se a Proposta propuser altera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio que n\u00e3o decorra de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou decis\u00e3o judicial, a Comiss\u00e3o dever\u00e1 fazer audi\u00eancia p\u00fablica para debater a mat\u00e9ria com a comunidade;
\r\nc) os Vereadores poder\u00e3o apresentar emenda \u00e0 proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, na Comiss\u00e3o Especial, antes da vota\u00e7\u00e3o do voto do Relator, desde que subscrita por um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara;
\r\nd) o Relator, no seu voto, analisar\u00e1 a forma e o conte\u00fado da proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, bem como das emendas apresentadas;
\r\ne) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-\u00e1 em parecer, que ser\u00e1 encaminhado ao Presidente da C\u00e2mara para publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;
\r\nIII \u2013 finalizada a instru\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Especial, o Presidente da C\u00e2mara, depois de divulgado o parecer, incluir\u00e1 a mat\u00e9ria na Ordem do Dia de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a7 1\u00ba As normas previstas para a tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de projetos de lei ser\u00e3o observadas, naquilo que esta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispuser em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba A proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal ser\u00e1 discutida e votada em dois turnos, em Sess\u00f5es Plen\u00e1rias com intervalo m\u00ednimo de dez dias, e a sua aprova\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 3\u00ba A Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal, depois de aprovada, definida sua Reda\u00e7\u00e3o Final e divulgada, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, pelo prazo de vinte e quatro horas, ser\u00e1 numerada, promulgada e publicada pela Mesa Diretora.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDo Altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno
\r\n\u00a0
\r\nArt. 146. Recebido e protocolado projeto de resolu\u00e7\u00e3o com o objetivo de alterar o Regimento Interno, o Presidente da C\u00e2mara determinar\u00e1 a sua publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, pelo prazo de vinte e quatro horas.
\r\n\u00a7 1\u00ba A tramita\u00e7\u00e3o do projeto de resolu\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno ser\u00e1 formalizada de acordo com o seguinte rito especial:
\r\nI \u2013 realizada a divulga\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, o projeto de resolu\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, com sua justificativa, ser\u00e1 comunicado e disponibilizado aos Vereadores, por meio eletr\u00f4nico, na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria subsequente;
\r\nII \u2013 comunicado em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, o projeto de resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 examinado e instru\u00eddo por Comiss\u00e3o Especial constitu\u00edda exclusivamente para esta finalidade, mediante a observa\u00e7\u00e3o dos seguintes procedimentos:
\r\na) designa\u00e7\u00e3o, pelo Presidente da Comiss\u00e3o Especial, de um dos Vereadores titulares para exercer a Relatoria;
\r\nb) os Vereadores poder\u00e3o apresentar emenda ao projeto de resolu\u00e7\u00e3o que altera o Regimento Interno, na Comiss\u00e3o Especial, antes da vota\u00e7\u00e3o do voto do Relator;
\r\nc) o Relator, no seu voto, analisar\u00e1 a forma e o conte\u00fado do projeto de resolu\u00e7\u00e3o que altera o Regimento Interno, bem como das emendas apresentadas;
\r\nd) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-\u00e1 em parecer, que ser\u00e1 encaminhado ao Presidente da C\u00e2mara para publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;
\r\nIII \u2013 finalizada a instru\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Especial, o Presidente da C\u00e2mara, depois de divulgado o parecer, incluir\u00e1 a mat\u00e9ria na Ordem do Dia de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a7 1\u00ba As normas previstas para a tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de projetos de lei ser\u00e3o observadas, naquilo que esta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispuser em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba O projeto de resolu\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno ser\u00e1 discutido e votado na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente e a sua aprova\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do voto favor\u00e1vel da maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba A resolu\u00e7\u00e3o que altera o Regimento Interno ser\u00e1 numerada e promulgada pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 4\u00ba Aplica-se o rito especial previsto neste artigo para proposta de novo Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDo Veto
\r\n\u00a0
\r\nArt. 147. Comunicado o Veto, pelo Prefeito, a C\u00e2mara observar\u00e1 o seguinte rito especial para a sua delibera\u00e7\u00e3o:
\r\nI \u2013 recebido e protocolado, o veto e suas raz\u00f5es ser\u00e3o publicadas e divulgadas, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;
\r\nII - realizada a divulga\u00e7\u00e3o de que trata o inciso I, o veto, com suas raz\u00f5es, ser\u00e1 comunicado e disponibilizado aos Vereadores, por meio eletr\u00f4nico, na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria Ordin\u00e1ria subsequente;
\r\nIII \u2013 comunicado em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, o veto seguir\u00e1 para:
\r\na) Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, se sua argumenta\u00e7\u00e3o for de inconstitucionalidade de projeto de lei ou de parte dele;
\r\nb) Comiss\u00e3o Permanente, cuja compet\u00eancia se identifique com o projeto de lei vetado, se a argumenta\u00e7\u00e3o for de contrariedade ao interesse p\u00fablico;
\r\nIV \u2013 distribu\u00eddo o veto, o Presidente da Comiss\u00e3o que o instruir\u00e1 designar\u00e1 Relator para exame de suas raz\u00f5es;
\r\nV \u2013 no caso da al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso III deste artigo, a Comiss\u00e3o dever\u00e1 realizar audi\u00eancia p\u00fablica para debater com a comunidade as raz\u00f5es de contrariedade do interesse p\u00fablico apresentadas pelo Prefeito;
\r\nVI \u2013 apresentado o voto do Relator, o mesmo ser\u00e1 deliberado na Comiss\u00e3o e, se aprovado, converter-se-\u00e1 em parecer, que ser\u00e1 publicado e divulgado, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;
\r\nVII \u2013 com a divulga\u00e7\u00e3o do parecer de Comiss\u00e3o, o veto ser\u00e1 inclu\u00eddo na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII \u2013 o veto deixar\u00e1 de prevalecer pelo voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Nos termos do inciso VIII do caput deste artigo, havendo empate na vota\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, o veto ser\u00e1 acatado.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDo Julgamento de Contas do Prefeito
\r\n\u00a0
\r\nArt. 148. Recebido e protocolado o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a C\u00e2mara Municipal proceder\u00e1 ao julgamento, observado o rito especial que segue:
\r\nI \u2013 o presidente da C\u00e2mara Municipal determinar\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, e providenciar\u00e1 a sua inclus\u00e3o no Expediente da primeira Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente;
\r\nII \u2013 ap\u00f3s constar do Expediente, o Parecer Pr\u00e9vio ser\u00e1 encaminhado para a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, para a devida instru\u00e7\u00e3o;
\r\nIII \u2013 a Comiss\u00e3o solicitar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara Municipal que providencie a notifica\u00e7\u00e3o do ordenador de despesas que est\u00e1 sendo julgado para apresentar defesa escrita no prazo de trinta dias;
\r\nIV \u2013 a Comiss\u00e3o disponibilizar\u00e1 as contas do exerc\u00edcio em julgamento para consulta p\u00fablica, pelo prazo de sessenta dias, para que qualquer contribuinte possa examin\u00e1-las e apresentar impugna\u00e7\u00e3o questionando a respectiva legitimidade;
\r\nV \u2013 recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exerc\u00edcio do direito de defesa, e esgotado o prazo da consulta p\u00fablica, a Comiss\u00e3o designar\u00e1 Relator, dentre seus membros titulares, para a elabora\u00e7\u00e3o de voto, no prazo de quinze dias, que poder\u00e1 concluir:
\r\na)\u00a0 pela concord\u00e2ncia com o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado;
\r\nb) pela discord\u00e2ncia do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado;
\r\nVI \u2013 aprovado o voto na Comiss\u00e3o, o mesmo se tornar\u00e1 parecer e, ap\u00f3s a sua divulga\u00e7\u00e3o, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, o processo ser\u00e1 encaminhado para a Ordem do Dia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente para julgamento;
\r\nVII \u2013 o Presidente da C\u00e2mara Municipal notificar\u00e1 o ordenador de despesa em julgamento para que, por seu advogado constitu\u00eddo, realizar, na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, defesa oral pelo prazo de quinze minutos;
\r\nVIII \u2013 durante a defesa oral n\u00e3o ser\u00e1 admitida qualquer interrup\u00e7\u00e3o ou aparte;
\r\nIX \u2013 conclu\u00edda a defesa oral, cada Vereador dispor\u00e1 de tr\u00eas minutos para se manifestar sobre o julgamento, sem interrup\u00e7\u00f5es ou apartes;
\r\nX \u2013 encerrada a manifesta\u00e7\u00e3o dos Vereadores, o Presidente proceder\u00e1 ao processo de vota\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 nominal;
\r\nXI \u2013 o parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas do Estado somente deixar\u00e1 de prevalecer mediante voto contr\u00e1rio de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;
\r\nXII \u2013 o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, ser\u00e1 encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado.
\r\n\u00a7 1\u00ba O voto do Relator, referido no inciso V do caput deste artigo, dever\u00e1, em anexo, conter projeto de decreto legislativo com o registro do resultado conclu\u00eddo em seu voto.
\r\n\u00a7 2\u00ba A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, quando do parecer de Reda\u00e7\u00e3o Final, corrigir\u00e1 o texto do decreto legislativo, se o resultado da vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio contrariar o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento.
\r\n\u00a7 3\u00ba As normas previstas para a tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de projetos de lei ser\u00e3o observadas naquilo que esta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispuser em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o VI
\r\nDo Projeto de Consolida\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\nArt. 149. As leis municipais ser\u00e3o reunidas em Consolida\u00e7\u00f5es, integradas por volumes contendo mat\u00e9rias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolida\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\n\u00a7 1\u00ba A consolida\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 na integra\u00e7\u00e3o de todas as leis pertinentes a determinada mat\u00e9ria num \u00fanico diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o, sem modifica\u00e7\u00e3o do alcance nem interrup\u00e7\u00e3o da for\u00e7a normativa dos dispositivos consolidados.
\r\n\u00a7 2\u00ba Os projetos de consolida\u00e7\u00e3o de leis poder\u00e3o ser propostos pelo Prefeito, por Vereador, por Comiss\u00e3o ou por Bancada.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 150. A tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de consolida\u00e7\u00e3o observar\u00e1 o seguinte rito especial:
\r\nI \u2013 protocolado, o projeto de consolida\u00e7\u00e3o, com sua justificativa, ser\u00e1 divulgado, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, comunicado aos Vereadores no Expediente da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente e disponibilizado aos Vereadores;
\r\nII \u2013 comunicado em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria, o projeto de consolida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 examinado e instru\u00eddo pela Comiss\u00e3o Permanente, cuja compet\u00eancia se identifica com a tem\u00e1tica tratada, mediante a observa\u00e7\u00e3o dos seguintes procedimentos:
\r\na) designa\u00e7\u00e3o, pelo Presidente da Comiss\u00e3o, de um dos Vereadores titulares para exercer a Relatoria;
\r\nb) os Vereadores poder\u00e3o apresentar emenda ao projeto de consolida\u00e7\u00e3o, na Comiss\u00e3o, antes da vota\u00e7\u00e3o do voto do Relator;
\r\nc) o Relator, no seu voto, analisar\u00e1 a forma do projeto de consolida\u00e7\u00e3o, bem como das emendas apresentadas;
\r\nd) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-\u00e1 em parecer, que ser\u00e1 encaminhado ao Presidente da C\u00e2mara para publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, pelo prazo de vinte e quatro horas;
\r\nIII \u2013 finalizada a instru\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o, o Presidente da C\u00e2mara, depois de divulgado o parecer, incluir\u00e1 a mat\u00e9ria na Ordem do Dia de Sess\u00e3o Plen\u00e1ria;
\r\nIV \u2013 depois de aprovado o projeto, a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final revisar\u00e1 a forma e examinar\u00e1 o texto articulado da consolida\u00e7\u00e3o, observada o art. 13 da Lei Federal n\u00ba 95, de 1998, e sua subsequente altera\u00e7\u00e3o, no parecer de Reda\u00e7\u00e3o Final.
\r\n\u00a7 1\u00ba As normas previstas para a tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de projetos de lei ser\u00e3o observadas naquilo que esta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispuser em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba O projeto de consolida\u00e7\u00e3o ser\u00e1 discutido e votado na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente e a sua aprova\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do voto favor\u00e1vel da maioria simples de votos dos Vereadores presentes na Sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba Se uma das leis absorvidas pela consolida\u00e7\u00e3o for lei complementar, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto depender\u00e1 do voto favor\u00e1vel da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 4\u00ba Na primeira Sess\u00e3o Legislativa de cada Legislatura, a Mesa da C\u00e2mara Municipal promover\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Municipais, incorporando \u00e0s colet\u00e2neas que a integram as emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, leis, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es promulgadas durante a Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados sistematicamente.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o VII
\r\nDo Projeto de Lei Complementar
\r\n\u00a0
\r\nArt. 151. A lei complementar disp\u00f5e sobre mat\u00e9ria de maior complexidade e amplitude social.
\r\n\u00a7 1\u00ba Lei complementar somente pode ser alterada pela aprova\u00e7\u00e3o de projeto de lei complementar.
\r\n\u00a7 2\u00ba O projeto de lei complementar n\u00e3o admite rito de urg\u00eancia.
\r\n\u00a7 3\u00ba A lei complementar ser\u00e1 aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 4\u00ba As normas previstas para a tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de projetos de lei ser\u00e3o observadas naquilo que esta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispuser em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o VIII
\r\nDa Susta\u00e7\u00e3o de Ato do Poder Executivo
\r\n\u00a0
\r\nArt. 152. Qualquer Vereador ou L\u00edder de Bancada poder\u00e1 propor projeto de decreto legislativo para sustar ato normativo do Prefeito que exorbite o poder regulamentar ou extrapole os limites da delega\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a7 1\u00ba O autor do projeto de decreto legislativo de que trata este artigo dever\u00e1, na justificativa, indicar, com o respectivo fundamento, o ato normativo objeto da susta\u00e7\u00e3o pretendida.
\r\n\u00a7 2\u00ba Protocolado o projeto de decreto legislativo, o mesmo se sujeitar\u00e1 ao seguinte rito especial:
\r\nI \u2013 ser\u00e1 publicado e divulgado pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletr\u00f4nicos;
\r\nII - ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 inclu\u00eddo na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente para comunica\u00e7\u00e3o aos Vereadores;
\r\nIII \u2013 realizada a comunica\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria, o projeto de decreto legislativo, com a sua justificativa, ser\u00e1 encaminhado para a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, para instru\u00e7\u00e3o;
\r\nIV \u2013 recebido o projeto de decreto legislativo, o Presidente da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final:
\r\na) designar\u00e1 um Relator para elaborar o voto-base para o parecer da Comiss\u00e3o;
\r\nb) solicitar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara Municipal a notifica\u00e7\u00e3o do Prefeito para que, no prazo de quinze dias, apresente defesa t\u00e9cnica, por escrito, sobre a argumenta\u00e7\u00e3o do autor para a susta\u00e7\u00e3o do ato normativo;
\r\nc) delibere o voto-base do Relator e parecer;
\r\nV \u2013 recebido o parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final, o Presidente da C\u00e2mara determinar\u00e1 sua divulga\u00e7\u00e3o, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, e incluir\u00e1 a mat\u00e9ria para delibera\u00e7\u00e3o na Ordem do Dia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente;
\r\nVI \u2013 a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de decreto legislativo depender\u00e1 do voto da maioria dos Vereadores presentes na Sess\u00e3o Plen\u00e1ria;
\r\nVII \u2013 rejeitado o projeto de decreto legislativo, a mat\u00e9ria ser\u00e1 arquivada;
\r\nVIII \u2013 aprovado o projeto de decreto legislativo, o texto receber\u00e1 Reda\u00e7\u00e3o Final, ser\u00e1 promulgado e publicado pelo Presidente da C\u00e2mara, com notifica\u00e7\u00e3o ao Prefeito;
\r\nIX \u2013 com a publica\u00e7\u00e3o do decreto legislativo, na forma prevista neste artigo, o ato normativo impugnado \u00e9 sustado, cessando seus efeitos a partir dessa data.
\r\n\u00a7 3\u00ba O prazo para a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final instruir o projeto de decreto legislativo \u00e9 de trinta dias, inclu\u00eddo o prazo de defesa de que trata a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso IV do \u00a7 2\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a7 4\u00ba O prazo entre a solicita\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o do Prefeito, pelo Presidente da Comiss\u00e3o ao Presidente da C\u00e2mara, e o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o pelo Prefeito n\u00e3o contar\u00e1 no prazo indicado no \u00a7 3\u00ba deste artigo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDA ELABORA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA PELO RITO DE URG\u00caNCIA
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDo Rito de Urg\u00eancia
\r\n\u00a0
\r\nArt. 153. O Prefeito poder\u00e1 indicar, mediante justificativa que explique o preju\u00edzo que a comunidade ter\u00e1, diante de uma eventual demora na delibera\u00e7\u00e3o de projeto de lei de sua iniciativa, a tramita\u00e7\u00e3o pelo Rito de Urg\u00eancia.
\r\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o \u00e9 admitido o Rito de Urg\u00eancia para as proposi\u00e7\u00f5es que se sujeitam a Rito Especial.
\r\n\u00a7 2\u00ba A aus\u00eancia da justificativa referida no caput deste artigo determinar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Rito Ordin\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 154. O Presidente da C\u00e2mara, atendido o que disp\u00f5e o art. 153 deste Regimento Interno, determinar\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei de iniciativa do Prefeito pelo Rito de Urg\u00eancia, que impor\u00e1 \u00e0s Comiss\u00f5es o prazo de quarenta e cinco dias para a instru\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o de pareceres.
\r\n\u00a7 1\u00ba A tramita\u00e7\u00e3o pelo Rito de Urg\u00eancia n\u00e3o dispensar\u00e1, quando for o caso, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica e a participa\u00e7\u00e3o popular.
\r\n\u00a7 2\u00ba Esgotado o prazo referido no caput deste artigo, o Presidente da C\u00e2mara determinar\u00e1 a inclus\u00e3o do projeto de lei, com ou sem Parecer, na Ordem do Dia da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente, sobrestando-se \u00e0s demais mat\u00e9rias at\u00e9 que seja finalizada a sua vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba As normas previstas para a tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de projetos de lei ser\u00e3o observadas, naquilo que esta Se\u00e7\u00e3o n\u00e3o dispuser em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Urg\u00eancia Parlamentar
\r\n\u00a0
\r\nArt. 155. O L\u00edder poder\u00e1 requerer, por escrito, enquanto a mat\u00e9ria est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es, para projeto de lei de autoria de Vereador de sua Bancada, urg\u00eancia parlamentar, com a respectiva justificativa.
\r\n\u00a7 1\u00ba Apresentado o requerimento de urg\u00eancia parlamentar, o Presidente da C\u00e2mara suspender\u00e1 a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria at\u00e9 que o Plen\u00e1rio decida sobre o deferimento ou n\u00e3o, sem discuss\u00e3o, em vota\u00e7\u00e3o \u00fanica.
\r\n\u00a7 2\u00ba Deliberado o requerimento de que trata este artigo, a partir da data da sua aprova\u00e7\u00e3o, aplica-se ao projeto de lei o disposto no art. 153 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO V
\r\nDA CONCESS\u00c3O DE T\u00cdTULO HONOR\u00cdFICO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 156. A entrega de T\u00edtulo Honor\u00edfico ser\u00e1 feita em Sess\u00e3o Solene, especialmente convocada para esse fim.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Poder\u00e3o fazer uso da palavra o Presidente, os Vereadores e os convidados e autoridades designadas pelo cerimonial.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 157. Para discutir o projeto de decreto legislativo para concess\u00e3o de t\u00edtulo honor\u00edfico, cada Vereador poder\u00e1 dispor de at\u00e9 cincos minutos.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 158. O Vereador que prop\u00f5e a concess\u00e3o de T\u00edtulo Honor\u00edfico, dever\u00e1 expor, na justificativa, as qualidades excepcionais da pessoa que se desejar homenagear e da relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os que tenha prestado para o Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 159. A C\u00e2mara Municipal elaborar\u00e1 decreto legislativo dispondo sobre os tipos de T\u00edtulo Honor\u00edfico e as condi\u00e7\u00f5es para a sua concess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VI
\r\nDA ATIVIDADE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O PARLAMENTAR
\r\n\u00a0
\r\nArt. 160. A atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o parlamentar, junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ser\u00e1 realizada, de acordo com o art. 50 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mediante:
\r\nI \u2013 pedido de informa\u00e7\u00e3o;
\r\nII \u2013 convoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal ou de autoridade equivalente;
\r\nIII \u2013 Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O funcionamento da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito est\u00e1 previsto no art. 69 deste Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDO PEDIDO DE INFORMA\u00c7\u00c3O PARLAMENTAR
\r\n\u00a0
\r\nArt. 161. Qualquer Vereador poder\u00e1 encaminhar, por interm\u00e9dio da Mesa, pedido de informa\u00e7\u00e3o sobre fato determinado relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, cuja fiscaliza\u00e7\u00e3o seja de interesse ao Poder Legislativo, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais.
\r\n\u00a7 1\u00ba Recebido o pedido de informa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 publicado, divulgado, inclusive por meios eletr\u00f4nicos e comunicado no Expediente da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente e encaminhado, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ao Prefeito.
\r\n\u00a7 2\u00ba Encaminhado o pedido de informa\u00e7\u00e3o, se este n\u00e3o for atendido no prazo de trinta dias, o Presidente da C\u00e2mara, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade do Prefeito, por omiss\u00e3o, quando solicitado pelo Autor, reiter\u00e1-lo-\u00e1.
\r\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o cabem em pedido de informa\u00e7\u00e3o provid\u00eancias a tomar, consulta, sugest\u00e3o, conselho ou interroga\u00e7\u00e3o sobre prop\u00f3sitos da autoridade a que se dirige.
\r\n\u00a7 4\u00ba A Mesa tem a faculdade de n\u00e3o receber pedido de informa\u00e7\u00e3o formulado de modo inconveniente, gen\u00e9rico ou que contrarie o disposto neste artigo, cabendo recurso ao Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 5\u00ba O pedido de informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por escrito e dever\u00e1 ser protocolado na Secretaria da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA CONVOCA\u00c7\u00c3O DE SECRET\u00c1RIO MUNICIPAL OU AUTORIDADE VINCULADA AO PREFEITO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 162. O Secret\u00e1rio Municipal ou autoridade vinculada ao Prefeito poder\u00e1 ser convocado pela C\u00e2mara Municipal, para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre assunto administrativo de sua responsabilidade, em Comiss\u00e3o ou em Sess\u00e3o Especial.
\r\n\u00a7 1\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada ao Prefeito, pelo Presidente, mediante of\u00edcio, com indica\u00e7\u00f5es precisas e claras das quest\u00f5es a serem respondidas.
\r\n\u00a7 2\u00ba A convoca\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser atendida no prazo de dez dias, cabendo ao Presidente da C\u00e2mara definir, com o Prefeito, a data do comparecimento da autoridade convocada.
\r\n\u00a7 3\u00ba O convocado ter\u00e1 o prazo de trinta minutos para fazer sua exposi\u00e7\u00e3o, atendo-se exclusivamente ao assunto da convoca\u00e7\u00e3o, sem aparte ou interrup\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba Conclu\u00edda a exposi\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 in\u00edcio a interpela\u00e7\u00e3o pelos Vereadores, observada a ordem dos itens formulados, e para cada item a ordem de inscri\u00e7\u00e3o do Vereador, assegurada a prefer\u00eancia ao Vereador autor do item em debate.
\r\n\u00a7 5\u00ba O Vereador ter\u00e1 tr\u00eas minutos para formular perguntas sobre o tem\u00e1rio, exclu\u00eddo o tempo das respostas que poder\u00e3o ser dadas uma a uma ou, no final, a todas.
\r\n\u00a7 6\u00ba As perguntas dever\u00e3o ser objetivas e sucintas, sendo vedado qualquer coment\u00e1rio posterior, na mesma Sess\u00e3o Plen\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 163. O Prefeito, Secret\u00e1rio Municipal ou Diretor de Autarquia ou de \u00d3rg\u00e3o equivalente poder\u00e3o comparecer espontaneamente \u00e0 C\u00e2mara ou \u00e0 Comiss\u00e3o para prestarem esclarecimentos, ap\u00f3s entendimentos com o Presidente, que marcar\u00e1 dia e hora para receb\u00ea-lo, aplicando-se, no que couber, as normas do artigo anterior.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO V
\r\nDA INDICA\u00c7\u00c3O E DO PEDIDO DE PROVID\u00caNCIA
\r\n\u00a0
\r\nArt. 164. Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o Vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico ao Poder Executivo Municipal, relacionadas a pol\u00edticas p\u00fablicas, programas de governo ou proposi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias legislativas que sejam privativas do Prefeito.
\r\n\u00a7 1\u00ba A Indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada, divulgada, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, e comunicada, aos demais Vereadores, no Expediente da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente, com consequente envio, pelo Presidente, ao Prefeito.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba O autor da Indica\u00e7\u00e3o, quando se tratar de mat\u00e9ria de grande impacto social, poder\u00e1 requerer, antes de seu envio ao Prefeito, que a Comiss\u00e3o Permanente respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de seu conte\u00fado realize audi\u00eancia p\u00fablica para debater sua proposta com a comunidade.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 165. Pedido de Provid\u00eancia \u00e9 o requerimento proposto por Vereador para reparos urbanos, consertos de equipamentos p\u00fablicos ou melhorias sociais na cidade e no interior do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba O Pedido de Provid\u00eancia poder\u00e1 ser dirigido ao Prefeito ou a outros \u00f3rg\u00e3os estaduais, federais ou concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico com atua\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba Recebido e protocolado o Pedido de Provid\u00eancia, o mesmo ser\u00e1 publicado, divulgado, inclusive por meios eletr\u00f4nicos, e comunicado, aos demais Vereadores, no Expediente da Sess\u00e3o Plen\u00e1ria subsequente, com consequente envio, pelo Presidente, ao seu destino.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba O autor do Pedido de Provid\u00eancia, quando se tratar de assunto de grande impacto social, poder\u00e1 requerer, antes de seu envio ao Prefeito, que a Comiss\u00e3o Permanente respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de seu conte\u00fado realize audi\u00eancia p\u00fablica para debater sua proposta com a comunidade.
\r\n\u00a0
\r\nT\u00cdTULO VI
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 166. A Lei Complementar Federal n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998, com sua consequente atualiza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aplicada subsidiariamente a este Regimento Interno, quanto \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis municipais.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 167. Salvo disposi\u00e7\u00e3o regimental em contr\u00e1rio, os prazos assinalados em dias ser\u00e3o contados como dias corridos.
\r\n\u00a7 1\u00ba Exclui-se do c\u00f4mputo o dia inicial e inclui-se o do dia final.
\r\n\u00a7 2\u00ba Os prazos, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ficar\u00e3o suspensos durante os per\u00edodos de Recesso da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 168. O C\u00f3digo de \u00c9tica Parlamentar, de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 19 deste Regimento Interno, ser\u00e1 elaborado e promulgado em resolu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, no prazo de cento e oitenta dias, contado da vig\u00eancia deste Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 169. A Secretaria da C\u00e2mara Municipal reproduzir\u00e1 periodicamente este Regimento Interno, enviando c\u00f3pias \u00e0 Biblioteca P\u00fablica Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e \u00e0s entidades interessadas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m do que disp\u00f5e o caput deste artigo, a C\u00e2mara manter\u00e1 em seu site vers\u00e3o eletr\u00f4nica do Regimento Interno.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 170. Os casos n\u00e3o previstos neste Regimento ser\u00e3o encaminhados pela Mesa Diretora para delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio e as solu\u00e7\u00f5es constituir\u00e3o precedentes regimentais, que dever\u00e3o ser registrados em livro pr\u00f3prio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba Os precedentes regimentais servir\u00e3o de jurisprud\u00eancia administrativa para casos futuros com iguais caracter\u00edsticas.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba O processo de revis\u00e3o deste Regimento Interno considerar\u00e1 os precedentes regimentais utilizados, nos termos deste artigo, para a supress\u00e3o de omiss\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 171. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt.172. Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 027 de 2006.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0 Gabinete da Presid\u00eancia da Municipal de Acegu\u00e1, em 27 de setembro de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVer. Anderson Barcelos
\r\nPresidente
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
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\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nJustificativa
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nSenhores (as) Vereadores (as),
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPr\u00f3ximo de completar os vinte anos da exist\u00eancia de nosso Munic\u00edpio, observamos as in\u00fameras transforma\u00e7\u00f5es pelas quais nossa sociedade passou nesse per\u00edodo. Ao entender a Administra\u00e7\u00e3o como ci\u00eancia, passamos a entender que as organiza\u00e7\u00f5es, sejam p\u00fablicas ou privadas, n\u00e3o s\u00e3o organismos est\u00e1ticos, e que a realidade se mostra antag\u00f4nica a isso.
\r\n\u00a0
\r\nA afirma\u00e7\u00e3o de que fazemos parte de um sistema aberto e de que nele fazemos constantes trocas de informa\u00e7\u00f5es com os demais agentes envolvidos, faz com que qualquer empreendimento (esfor\u00e7o de indiv\u00edduos) minimamente organizado seja parte ativa e influenciadora dos resultados colhidos pela sociedade como um todo.
\r\n\u00a0
\r\nSendo as organiza\u00e7\u00f5es organismos vivos, ativos e de constante intera\u00e7\u00e3o com o meio externo, e o Poder Legislativo n\u00e3o \u00e9 parte dissociada desta realidade, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que este venha a absorver e se adequar ao momento vivido pela sociedade, sob pena de ficar obsoleto e n\u00e3o responder a contento quando solicitado por sua comunidade.
\r\n\u00a0
\r\nNesse sentido Senhores (as) Vereadores (as), com muito respeito, entendemos que \u00e9 hora do Poder Legislativo de Acegu\u00e1 dar o seu primeiro passo rumo \u00e0 excel\u00eancia de seus processos e ritos que d\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal a legitimidade para atender e defender as demandas de nosso povo. A atualiza\u00e7\u00e3o do nosso regramento jur\u00eddico interno, em conson\u00e2ncia com as demais normas concorrentes nos dar\u00e3o maior liberdade e seguran\u00e7a para desenvolver nossos trabalhos.
\r\n\u00a0
\r\nCaros colegas, pela import\u00e2ncia que damos \u00e0 presente mat\u00e9ria, solicitamos ao Douto Plen\u00e1rio sua aprova\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0 Gabinete da Presid\u00eancia da Municipal de Acegu\u00e1, em 25 de setembro de 2021.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
\r\nVer. Anderson Barcelos
\r\nPresidente
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n1\u00aa compila\u00e7\u00e3o: 26 de janeiro de 2023.
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