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\r\nLEI
ORG\u00c2NICA
MUNICIPAL
ACEGU\u00c1/RS
C\u00c3MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE ACEGU\u00c1/RS
MESA DIRETORA - EXERC\u00cdCIO 2005:
Presidente \u2013 Vereador Villie Hubert
1\u00ba Vice-Presidente \u2013 Vereador Washington Bagesteiro Lucas
2\u00ba Vice- Presidente \u2013 Vereador Helmut Kroker
1\u00ba Secret\u00e1rio \u2013 Vereador Celso Antonio Machado
2\u00ba Secret\u00e1rio \u2013 Vereador Reovaldo Rodrigues
COMISS\u00d5ES DE ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI ORG\u00c2NICA
MUNIC\u00cdPIO DE ACEGU\u00c1
ANO-2005
COMISS\u00c3O DE ELABORA\u00c7\u00c3O DO PR\u00c9-PROJETO
Presidente : Vereador Helmut Kroker
Secret\u00e1rio : Vereador Celso Machado
Relator: Vereador Edmundo Pichler
COMISS\u00c3O TEM\u00c1TICA I
Presidente : Ver. Reovaldo Rodrigues
Secret\u00e1rio: Ver. Helmut Kroker
Relator: Ver. Roberto Vaz e Traudie Cornelsen
COMISS\u00c3O TEM\u00c1TICA II
Presidente: Ver. Eugen Senger
Secret\u00e1ria: Ver. Odete Ribeiro
Relator: Ver. Villie Hubert
COMISS\u00c3O DE SISTEMATIZA\u00c7\u00c3O
Presidente: Ver. Celso Machado
Secret\u00e1rio:Ver.Washington Lucas e
Ver. Danilo Medina Pereira
Relator: Edmundo Pichler
Assessoria Jur\u00eddica: UVERGS
Assessoria T\u00e9cnica: Dra. Jaqueline Quiroga Ferreira
Apoio: Grissele Saraiva e S\u00f4nia Reis Brasil
LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE ACEGU\u00c1, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, Promulgada em 24 de dezembro de 2004.
SUM\u00c1RIO
PRE\u00c2MBULO, 06
T\u00cdTULO I- DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO, 07
Cap\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares (arts. 1\u00ba a 7\u00ba) ,07 a 08
Cap\u00edtulo II \u2013 DA COMPET\u00caNCIA ( Art. 8\u00ba ), 08 a 10
Cap\u00edtulo III \u2013 DO PODER LEGISLATIVO, 11
Se\u00e7\u00e3o I \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS ( Arts. 9\u00ba a 18 ) , 11 a 13
Se\u00e7\u00e3o II \u2013 DOS VEREADORES ( Arts. 19 a 26 ), 13 a 17
Se\u00e7\u00e3o III \u2013 DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA ( Arts. 27 a 28 ),17 a 19
Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 DO PROCESSO LEGISLATIVO E DAS LEIS( Arts. 29 a
39),19 a 22
Cap\u00edtulo IV \u2013 DO PODER EXECUTIVO, 23
Se\u00e7\u00e3o \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS ( Arts. 40 a 45 ), 23 a 24
Se\u00e7\u00e3o II \u2013 DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PREFEITO ( Arts. 46 a 50) 24 a 27
Se\u00e7\u00e3o III \u2013 DAS LICEN\u00c7AS E DAS F\u00c9RIAS ( Arts. 51 a 52 ), 27
Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO (Arts.53 a
56),28
Cap\u00edtulo V \u2013 DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, 29
Se\u00e7\u00e3o \u2013 DA PUBLICA\u00c7\u00c3O (Arts. 57 ), 29
Se\u00e7\u00e3o II \u2013 DOS BENS MUNICIPAIS (Arts. 58 a 63 ),29 a 30
Se\u00e7\u00e3o III \u2013 DAS OBRAS E SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS (Arts. 64 a 66), 30
a 31
Se\u00e7\u00e3o IV \u2013 DOS CONSELHOS MUNICIPAIS ( Arts. 67 a 68 ), 31
Cap\u00edtulo VI \u2013 DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (Arts. 69 a 86 ),31 a
35
TITULO II - DAS FINAN\u00c7AS, DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O E DO
OR\u00c7AMENTO , 35
Cap\u00edtulo I- DO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL, DOS
IMPOSTOS DO MUNIC\u00cdPIO E DAS FINAN\u00c7AS P\u00daBLICAS, 35
Se\u00e7\u00e3o I \u2013 SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL ( Art. 87 ), 35 a 36
Se\u00e7\u00e3o II \u2013 DOS IMPOSTOS DO MUNIC\u00cdPIO(Art. 88 ), 36
Se\u00e7\u00e3o III \u2013 DAS RECEITAS TRIBUT\u00c1RIAS REPARTIDAS ( Arts.89 a
92), 37
Cap\u00edtulo II \u2013 DAS FINAN\u00c7AS P\u00daBLICAS E DO OR\u00c7AMENTO
(Arts. 93 a 98 ), 37 a 42
TITULO III \u2013 DA ORDEM ECON\u00d4MICA E SOCIAL, 42
Capitulo I \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS (Arts. 99 a 104), 42 a 44
Cap\u00edtulo II \u2013 DA POL\u00cdTICA URBANA ( Arts. 105 a 110) , 44 a 47
Cap\u00edtulo III \u2013 DA HABITA\u00c7\u00c3O ( Arts. 111 a 112), 48
Cap\u00edtulo IV \u2013 DOS TRANSPORTES ( Ats. 113 a 115 ), 48 a 49
Cap\u00edtulo V \u2013 DA POL\u00cdTICA AGR\u00cdCOLA ( Arts. 116 a 119 ), 49 a 51
Cap\u00edtulo VI \u2013 DA IND\u00daSTRIA E DO COM\u00c9RCIO ( Arts. 120 a 121),
51
Capitulo VIII\u2013 DA EDUCA\u00c7\u00c3O, DA CULTURA , DO DESPORTO,
DO LAZER E DO TURISMO, 52
Se\u00e7\u00e3o I \u2013 DA EDUCA\u00c7\u00c3O, ( Arts. 122 a 133 ), 52 a 54
Se\u00e7\u00e3o II \u2013 DA CULTURA ( Arts. 134 a 140 ), 54 a 55
Se\u00e7\u00e3o III \u2013 DO DESPORTO, DO LAZER E DO TURISMO( Arts. 141 a
144 ), 56
Cap\u00edtulo VIII \u2013 DA SA\u00daDE E DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL, 57
Se\u00e7\u00e3o I \u2013 DA SA\u00daDE ( Arts. 145 a 149), 57 a 58
Se\u00e7\u00e3o II \u2013 DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL ( Arts. 150 a 152 ) 58 a 59
Cap\u00edtulo IX \u2013 DO MEIO AMBIENTE (Arts. 153 a 164), 59 a 62
T\u00cdTULO IV \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS ( Arts.1\u00ba a 3\u00ba) ,
63
LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE ACEGU\u00c1
PRE\u00c2MBULO
A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VERADORES DE ACEGU\u00c1,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e
legais, em sess\u00e3o de 24 de dezembro de 2004, promulga sob a prote\u00e7\u00e3o de
Deus, a presente Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Acegu\u00e1 com as seguintes
disposi\u00e7\u00f5es:
T\u00cdTULO I
DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO
CAP\u00cdTULO I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
Art. 1\u00ba. - O Munic\u00edpio de Acegu\u00e1 \u00e9 parte integrante da Rep\u00fablica
Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, com autonomia
pol\u00edtica, administrativa e financeira, regendo-se por esta Lei Org\u00e2nica e pelas
demais leis que vier adotar, respeitados os princ\u00edpios estabelecidos nas
Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.
Art. 2\u00ba.- A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio
universal e pelo voto direto e secreto, com igualdade de valor para todos, com
elei\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores e nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular;
Par\u00e1grafo \u00fanico - A iniciativa popular ser\u00e1 exercida via C\u00e2mara
Municipal de Vereadores e mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es:
I \u2013 subscri\u00e7\u00e3o, por no m\u00ednimo 10% ( dez por cento ) dos
eleitores do Munic\u00edpio, distribu\u00eddos em pelo menos 3 ( tr\u00eas ) distritos, com
observ\u00e2ncia da subscri\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo um por cento em cada um deles
inscritos.
II - defesa por um dos signat\u00e1rios por 10 ( dez ) minutos.
III - aprova\u00e7\u00e3o por 2/3 (dois ter\u00e7os ) dos votos dos
membros da C\u00e2mara.
Art. 3\u00ba.- A organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica-administrativa do Munic\u00edpio
compreende a Sede e Distritos, criados atrav\u00e9s de Lei Complementar.
Art. 4\u00ba.- Fica mantido o atual territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, cujos
limites somente poder\u00e3o ser alterados com observ\u00e2ncia da Legisla\u00e7\u00e3o e
Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual.
Par\u00e1grafo \u00fanico - Fica mantida a cidade de Acegu\u00e1 como a sede
do Munic\u00edpio que somente poder\u00e1 ser alterada mediante plebiscito e pela
aprova\u00e7\u00e3o de 2/3 ( dois ter\u00e7os ) dos eleitores.
Art. 5\u00ba.- S\u00e3o poderes do Munic\u00edpio, independentes e harm\u00f4nicos
entre si, o Legislativo e o Executivo, n\u00e3o sendo permitida um poder delegar
atribui\u00e7\u00f5es a outro, ficando vedado a qualquer cidad\u00e3o investido numa fun\u00e7\u00e3o
em um deles, exercer a de outro.
Art. 6\u00ba.- S\u00e3o s\u00edmbolos do Munic\u00edpio a Bandeira, a Logomarca, e
outros que vierem a serem criados por Lei Pr\u00f3pria.
Art. 7\u00ba.- O Munic\u00edpio poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com a Uni\u00e3o,
Estado e outros Munic\u00edpios para a realiza\u00e7\u00e3o de obras ou explora\u00e7\u00e3o de
servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse comum, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara
de Vereadores.
CAP\u00cdTULO II
DA COMPET\u00caNCIA
Art. 8\u00ba.- Compete ao Munic\u00edpio , no \u00e2mbito de sua autonomia,
prover tudo quanto diga respeito ao interesse e ao bem-estar de sua popula\u00e7\u00e3o,
cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
I - organizar-se administrativamente, com observ\u00e2ncia da
Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual;
II - expedir Leis, Decretos, Resolu\u00e7\u00f5es, Regulamentos e
Portarias e atos relacionados aos assuntos de seu peculiar interesse;
III - suplementar a Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual no que for
permitido;
IV - dispor sobre concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o dos
servi\u00e7os p\u00fablicos locais e de uso de seus bens por terceiros:
a) as obras, compras, aliena\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os ser\u00e3o
contratados mediante processo de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica nos termos da lei;
b) incumbe ao poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a
presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
V - elaborar o seu Plano Diretor e o de seu desenvolvimento
integrado, conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
VI - estabelecer servid\u00f5es administrativas necess\u00e1rias \u00e0
realiza\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os;
VII - regulamentar e fiscalizar a instala\u00e7\u00e3o e o
funcionamento de locais destinados a divers\u00f5es p\u00fablicas;
VIII - regulamentar e fiscalizar a utiliza\u00e7\u00e3o de logradouros
p\u00fablicos;
IX - dispor sobre servi\u00e7o funer\u00e1rio e cemit\u00e9rios,
administrando os p\u00fablicos e fiscalizando os particulares:
X - interditar edifica\u00e7\u00f5es em ru\u00ednas ou em condi\u00e7\u00f5es de
insalubridade e fazer demolir constru\u00e7\u00f5es que ameacem a seguran\u00e7a da
popula\u00e7\u00e3o;
XI - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixa\u00e7\u00e3o de
cartazes, an\u00fancios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e
propaganda em locais p\u00fablicos:
XII - legislar sobre apreens\u00e3o e dep\u00f3sito de semoventes,
mercadorias e m\u00f3veis em geral, no caso de transgress\u00e3o de leis e demais atos
municipais, bem como sobre a forma e condi\u00e7\u00f5es de destino dos mesmos;
XIII - estabelecer penalidades, dispondo sobre a
compet\u00eancia das autoridades com poder de aplic\u00e1-las, por infra\u00e7\u00f5es \u00e0
legisla\u00e7\u00e3o municipal;
XIV - criar Conselhos Municipais, mediante autoriza\u00e7\u00e3o
legislativa;
XV - incentivar a iniciativa de constru\u00e7\u00e3o de moradias populares
pelos interessados atrav\u00e9s de mutir\u00f5es, cooperativas habitacionais ou outras
formas alternativas;
XVI - promover programas de interesses sociais destinados a
facilitar o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, priorizando a dota\u00e7\u00e3o de infraestrutura
b\u00e1sica e de equipamentos;
XVII \u2013 organizar, prestar diretamente ou sob regime de concess\u00e3o
ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os p\u00fablicos de interesse local, incluindo o de transporte
coletivo, que tem car\u00e1ter essencial;
XVIII - disciplinar os hor\u00e1rios de sil\u00eancio, em especial pr\u00f3ximo a
hospitais;
XIX - organizar os quadros e estabelecer o regime jur\u00eddico de
seus servidores;
XX - fornecer, no prazo de quinze dias, certid\u00f5es de atos,
contratos e decis\u00f5es, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor
que negar ou retardar sua expedi\u00e7\u00e3o;
XXI \u2013 promover a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural,
local, observada a legisla\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o federal e estadual;
XXII - preservar a fauna, a flora, os recursos e fontes de \u00e1gua
natural, bem como proteger o meio ambiente prevenindo e combatendo a
polui\u00e7\u00e3o;
XXIIII \u2013 desapropriar bens im\u00f3veis por necessidade , utilidade
p\u00fablica ou por interesse social, nos casos previstos em lei e mediante
pagamento de pre\u00e7o justo;
XXIV \u2013 prestar servi\u00e7os, n\u00e3o essenciais a particulares mediante
contrapresta\u00e7\u00e3o conforme Lei.
CAP\u00cdTULO III
DO PODER LEGISLATIVO
Se\u00e7\u00e3o I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
Art. 9\u00ba. \u2013 O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal,
constitu\u00eddo de 09 (nove) vereadores.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ao Poder Legislativo \u00e9 assegurada
autonomia funcional, administrativa e financeira.
Art. 10 \u2013 A C\u00e2mara Municipal de Vereadores reunir-se-\u00e1,
independente de convoca\u00e7\u00e3o, a partir de primeiro 1\u00ba ( primeiro ) de mar\u00e7o de
cada ano para abertura da sess\u00e3o legislativa, funcionando ordinariamente at\u00e9
30 ( trinta ) de junho e, de 1\u00ba ( primeiro ) de agosto at\u00e9 15( quinze ) de
dezembro, sendo as sess\u00f5es de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es do regimento
interno.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Durante a sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria,
a C\u00e2mara realizar\u00e1, no m\u00ednimo, 1 ( uma) reuni\u00e3o por semana, com hor\u00e1rio e
normas de funcionamento disciplinado em seu Regimento Interno.
Art. 11 \u2013 No primeiro ano de cada legislatura, cuja dura\u00e7\u00e3o
coincidir\u00e1 com a do mandato dos Vereadores, a C\u00e2mara de Vereadores reunirse-
\u00e1 no dia 1\u00ba (primeiro ) de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e
Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a comiss\u00e3o representativa e as
comiss\u00f5es permanentes, entrando ap\u00f3s em recesso.
\u00a7 1\u00ba - No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a
sua autenticidade, o presidente, que ser\u00e1 o edil mais idoso, de p\u00e9, no que ser\u00e1
acompanhado por todos os vereadores, prestar\u00e1 o compromisso de manter,
defender e cumprir as constitui\u00e7\u00f5es, observar as leis e exercer o mandato
visando o bem geral do munic\u00edpio.
\u00a7 2\u00ba - Comprovada a impossibilidade de acesso ao local
estabelecido, ou por outro motivo que impe\u00e7a a sua utiliza\u00e7\u00e3o, as sess\u00f5es
poder\u00e3o ser realizadas em recinto diverso, designado pela Mesa.
\u00a7 3\u00ba - A C\u00e2mara de Vereadores poder\u00e1 realizar, no
m\u00e1ximo, 1 (uma ) reuni\u00e3o a cada 3 (tr\u00eas ) meses, no interior do Munic\u00edpio,
desde que aprovada pela maioria absoluta de seus membros, conforme
previs\u00e3o de seu Regimento Interno.
Art. 12 \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores, para a
realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, somente ser\u00e1 feita no per\u00edodo de recesso
e caber\u00e1 ao Presidente faz\u00ea-lo, por solicita\u00e7\u00e3o ou da maioria absoluta de seus
membros, ou da Comiss\u00e3o Representativa e ou do Prefeito.
\u00a7 1\u00ba.- No per\u00edodo ordin\u00e1rio da C\u00e2mara, \u00e9 facultado ao
Prefeito Municipal solicitar a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias em caso
de relevante interesse p\u00fablico.
\u00a7 2\u00ba.- Nas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias a C\u00e2mara somente
poder\u00e1 deliberar sobre as mat\u00e9rias constantes da pauta da convoca\u00e7\u00e3o.
\u00a7 3\u00ba.- Para a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias os
vereadores dever\u00e3o ser notificados pessoalmente, com anteced\u00eancia de 48 (
quarenta e oito ) horas.
\u00a7 4\u00ba.- As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, quando solicitadas pelo
Prefeito Municipal , durante o per\u00edodo de recesso, ser\u00e3o remuneradas.
Art. 13.- A C\u00e2mara reunir-se-\u00e1 com a presen\u00e7a de no m\u00ednimo
metade de seus membros, e suas delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas pela maioria
simples, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei Org\u00e2nica e regulamentada
pelo seu Regimento Interno.
Par\u00e1grafo \u00fanico - Caber\u00e1 ao presidente da C\u00e2mara votar,
quando houver empate nas vota\u00e7\u00f5es, quando a mat\u00e9ria exigir quorum
qualificado de 2/3 (dois ter\u00e7os ) e nas vota\u00e7\u00f5es secretas.
Art. 14.- As sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas, salvo delibera\u00e7\u00f5es
expressa em contr\u00e1rio, tomada pela maioria absoluta de seus membros e se
motivada por quest\u00f5es altamente relevantes.
Art. 15.- A C\u00e2mara Municipal ter\u00e1 Comiss\u00f5es Permanentes e
Tempor\u00e1rias, constitu\u00eddas na forma e com as atribui\u00e7\u00f5es previstas em seu
Regimento Interno, observadas, tanto quanto poss\u00edveis, a representa\u00e7\u00e3o
proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
Art. 16 - A presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito referente \u00e0 gest\u00e3o
anterior, ser\u00e1 apreciada pela C\u00e2mara Municipal ap\u00f3s o recebimento do
respectivo parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o qual somente
deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara.
Art. 17 - A C\u00e2mara de Vereadores ou suas Comiss\u00f5es, mediante
requerimento, aprovado em Plen\u00e1rio, poder\u00e1 convidar o Prefeito e convocar os
Secret\u00e1rios Municipais, para prestarem esclarecimento ou informa\u00e7\u00f5es sobre
assunto do Munic\u00edpio, previamente designado e constante da convoca\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba.- O Prefeito ou Secret\u00e1rio comparecer\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara no
prazo de 30 ( trinta ) dias \u00fateis a contar do recebimento da convoca\u00e7\u00e3o, e na
impossibilidade do comparecimento neste prazo, dever\u00e1 comunicar \u00e0 C\u00e2mara
os motivos e designar a data em que ir\u00e1 comparecer, importando em crime de
responsabilidade a aus\u00eancia sem justificativa.
\u00a7 2\u00ba.- Independente do respectivo convite ou da
convoca\u00e7\u00e3o, o Prefeito ou Secret\u00e1rio Municipal poder\u00e1 comparecer \u00e0 C\u00e2mara
para prestar esclarecimentos.
Art. 18 - As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o
poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros
previstos em Lei e no Regimento Interno, ser\u00e3o criadas para apura\u00e7\u00e3o de fato
determinado e por prazo certo, mediante requerimento de ( 1/3) um ter\u00e7o dos
vereadores ou por iniciativa popular, tomada, no m\u00ednimo por cinco por cento
do eleitorado do munic\u00edpio.
Se\u00e7\u00e3o II
DOS VEREADORES
Art. 19.- Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis por suas opini\u00f5es,
palavras e votos no exerc\u00edcio do mandato e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
Art. 20 - \u00c9 vedado ao Vereador:
I \u2013 desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma:
a) celebrar contrato com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo
quando o contrato obedecer a cl\u00e1usulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo em comiss\u00e3o do Munic\u00edpio ou
de entidade aut\u00e1rquica, sociedade de economia mista, empresa p\u00fablica ou
concession\u00e1ria.
II \u2013 desde a posse:
a) ser diretor, propriet\u00e1rio ou s\u00f3cio de empresa beneficiada
com privil\u00e9gio, isen\u00e7\u00e3o ou favor, em virtude de contrato com a administra\u00e7\u00e3o
p\u00fablica municipal;
b)exercer outro mandato p\u00fablico eletivo;
c) patrocinar causa contra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico.
Art. 21 \u2013 Se Sujeita a perda do mandato o Vereador que:
I \u2013 infringir qualquer das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no
artigo anterior;
II \u2013 utilizar-se do mandato para a pr\u00e1tica de atos de
corrup\u00e7\u00e3o, de improbidade administrativa ou atentat\u00f3rios \u00e0s institui\u00e7\u00f5es
vigentes;
III \u2013 proceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade da
C\u00e2mara ou faltar com o decoro da sua conduta p\u00fablica;
IV \u2013 deixar de comparecer, sem que esteja licenciado, a
quatro sess\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas, ou a tr\u00eas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias
consecutivas, que n\u00e3o sejam durante o recesso da C\u00e2mara.
V \u2013 fixar domic\u00edlio eleitoral fora do Munic\u00edpio.
\u00a71\u00ba - As aus\u00eancias n\u00e3o ser\u00e3o consideradas faltas quando
acatadas pelo Plen\u00e1rio.
\u00a72\u00ba - \u00c9 objeto de disposi\u00e7\u00f5es regimentais o rito a ser
seguido nos casos deste artigo, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o Estadual e Federal.
VI \u2013 deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela
C\u00e2mara, dentro do prazo de 10 ( dez) dias.
Art. 22 - O processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito pela
C\u00e2mara, por infra\u00e7\u00f5es definidas no artigo anterior, obedecer\u00e1 ao seguinte rito,
se outro n\u00e3o for estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o do Estado respectivo:
I \u2013 a den\u00fancia escrita da infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por
qualquer eleitor, com a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e a indica\u00e7\u00e3o das provas. Se o
denunciante for Vereador, ficar\u00e1 impedido de votar sobre a den\u00fancia e de
integrar a Comiss\u00e3o processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusa\u00e7\u00e3o. Se o denunciante for o Presidente da C\u00e2mara, passar\u00e1 a Presid\u00eancia
ao substituto legal para os atos do processo, e s\u00f3 votar\u00e1 se necess\u00e1rio para
completar o quorum de julgamento. Ser\u00e1 convocado o suplente do Vereador
impedido de votar, o qual n\u00e3o poder\u00e1 integrar a Comiss\u00e3o processante.
II- de posse da den\u00fancia, o Presidente da C\u00e2mara, na
primeira sess\u00e3o, determinar\u00e1 sua leitura e consultar\u00e1 a C\u00e2mara sobre o seu
recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na
mesma sess\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00edda a Comiss\u00e3o processante, com tr\u00eas Vereadores
sorteados entre os desimpedidos, os quais eleger\u00e3o, desde logo, o Presidente e
o Relator.
III\u2013 recebendo o processo, o Presidente da comiss\u00e3o iniciar\u00e1
os trabalhos, dentro de cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa
de c\u00f3pia da den\u00fancia e documentos que a instru\u00edrem, para que, no prazo de 10
(dez )dias, apresente defesa pr\u00e9via, por escrito, indique as provas que pretende
produzir e arrole testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 10 (dez) dias. Se estiver
ausente do Munic\u00edpio, a notifica\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por edital, publicado duas vezes,
no \u00f3rg\u00e3o oficial, com intervalo de 3 ( tr\u00eas ) dias, pelo menos, contado o prazo
da primeira publica\u00e7\u00e3o. Decorrido o prazo de defesa, a Comiss\u00e3o processante
emitir\u00e1 parecer dentro de 5 (cinco ) dias, opinando pelo prosseguimento ou
arquivamento da den\u00fancia, o qual, neste caso, ser\u00e1 submetido ao plen\u00e1rio. Se a
comiss\u00e3o opinar pelo prosseguimento, o Presidente designar\u00e1 desde logo, o
in\u00edcio da instru\u00e7\u00e3o, e determinar\u00e1 os atos, dilig\u00eancias e audi\u00eancias que se
fizerem necess\u00e1rios, para o depoimento do denunciado e inquiri\u00e7\u00e3o das
testemunhas.
IV \u2013 o denunciado dever\u00e1 ser intimado de todos os atos do
processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a anteced\u00eancia,
pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo lhe permitido assistir as
dilig\u00eancias e audi\u00eancias, bem como formular perguntas e reperguntas \u00e0s
testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa.
V \u2013 conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberta vista do processo ao
denunciado, para raz\u00f5es escritas, no prazo de cinco dias, e ap\u00f3s, a Comiss\u00e3o
processante emitir\u00e1 parecer final, pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia da
acusa\u00e7\u00e3o, e solicitar\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara, a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o para
julgamento. Na sess\u00e3o de julgamento, o processo ser\u00e1 lido, integralmente, e a
seguir, os Vereadores que o desejarem poder\u00e3o manifestar-se verbalmente,
pelo tempo m\u00e1ximo de 15 (quinze ) minutos cada um, e ao final, o
denunciado, ou seu procurador, ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de duas horas, para
produzir sua defesa oral.
VI \u2013 conclu\u00edda a defesa, proceder-se-\u00e1 a tantas vota\u00e7\u00f5es
nominais, quantas forem \u00e0s infra\u00e7\u00f5es articuladas na den\u00fancia. Considerar-se\u00e1
afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo
voto de dois ter\u00e7os, pelo menos, dos membros da C\u00e2mara, em curso de
qualquer das infra\u00e7\u00f5es especificadas na den\u00fancia. Conclu\u00eddo o julgamento, o
Presidente da C\u00e2mara proclamar\u00e1 imediatamente o resultado e far\u00e1 lavrar ata
que consigne a vota\u00e7\u00e3o nominal sobre cada infra\u00e7\u00e3o, e, se houver condena\u00e7\u00e3o,
expedir\u00e1 o competente decreto legislativo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Prefeito.
Se o resultado da vota\u00e7\u00e3o for absolvit\u00f3rio, o Presidente determinar\u00e1 o
arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente determinar\u00e1 o
arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da C\u00e2mara
comunicar\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o resultado.
VII \u2013 o processo, a que se refere este artigo, dever\u00e1 estar
conclu\u00eddo dentro de 90 ( noventa) dias, contados da data em que se efetivar a
notifica\u00e7\u00e3o do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo
ser\u00e1 arquivado, sem preju\u00edzo de nova den\u00fancia ainda que sobre os mesmos
fatos.
Art. 23 \u2013 O Vereador investido no cargo de Secret\u00e1rio
Municipal, ou Diretoria equivalente, n\u00e3o perde o mandato, desde que se afaste
do exerc\u00edcio da verean\u00e7a.
Art. 24 \u2013 Nos casos do artigo anterior e nos de licen\u00e7a, leg\u00edtimo
impedimento e vaga por morte ou ren\u00fancia, o Vereador ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo
suplente, convocado nos termos da Lei.
Art. 25 - O Vereador afastado para tratamento de sa\u00fade, por
necessidade devidamente comprovada, perceber\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o.
Art. 26 - O servidor p\u00fablico eleito vereador, deve optar entre a
remunera\u00e7\u00e3o do respectivo cargo e a verean\u00e7a, se n\u00e3o houver compatibilidade
de hor\u00e1rios.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Havendo compatibilidade de hor\u00e1rios,
perceber\u00e1 a remunera\u00e7\u00e3o do cargo e a inerente ao mandato \u00e0 verean\u00e7a.
Se\u00e7\u00e3o III
DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA DE VEREADORES
Art. 27- Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito:
I \u2013 legislar sobre todas as mat\u00e9rias atribu\u00eddas ao Munic\u00edpio
pelas Constitui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o e do Estado, e por esta Lei Org\u00e2nica;
II \u2013 votar:
a) o plano plurianual;
b) as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
c) os or\u00e7amentos anuais;
d) as metas priorit\u00e1rias;
e) o plano de aux\u00edlio e subven\u00e7\u00f5es;
III \u2013 decretar leis;
IV \u2013 legislar sobre tributos de compet\u00eancia municipal;
V \u2013 legislar sobre a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es
do munic\u00edpio, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens
pecuni\u00e1rias;
VI \u2013 votar leis que disponham sobre a aliena\u00e7\u00e3o de bens e
im\u00f3veis;
VII \u2013 legislar sobre a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos do
Munic\u00edpio;
VIII \u2013 legislar sobre a concess\u00e3o e permiss\u00e3o de uso de
pr\u00f3prios municipais;
IX \u2013 dispor sobre a divis\u00e3o territorial do Munic\u00edpio,
respeitada a legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual;
X \u2013 criar, alterar, reformar ou extinguir \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos do
Munic\u00edpio;
XI \u2013 deliberar sobre empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito,
bem como a forma de seu pagamento;
XII \u2013 transferir temporariamente a sede do Munic\u00edpio,
quando o interesse p\u00fablico o exigir;
XIII \u2013 cancelar, nos termos da lei, a d\u00edvida ativa do
Munic\u00edpio, autorizar a suspens\u00e3o de sua cobran\u00e7a e releva\u00e7\u00e3o de \u00f4nus e juros;
XIV - legislar sobre o zoneamento urbano, bem como
sobre a denomina\u00e7\u00e3o de vias, logradouros e pr\u00f3prios p\u00fablicos municipais;
Art. 28.- \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal:
I \u2013 eleger sua Mesa Diretora, elaborar seu Regimento
Interno e dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica;
II \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia,
cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus
servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para a fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o,
observados os par\u00e2metros estabelecidos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
III \u2013 emendar a Lei Org\u00e2nica;
IV \u2013 sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua
compet\u00eancia ou se mostre contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico;
V \u2013 propor projeto de lei para fixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do
Prefeito, Vice Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais, observado o que disp\u00f5e os
Arts. 37 XI; 39 \u00a74\u00ba; 150 III e 153 \u00a72\u00ba I, da CF;
VI \u2013 autorizar o afastamento do Prefeito em prazo superior
a 15 ( quinze ) dias;
VII \u2013 autorizar conv\u00eanios extra-or\u00e7ament\u00e1rios;
VIII \u2013exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o financeira e
or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, e
julgar as contas do Prefeito;
IX \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es , por escrito, ao Executivo;
X \u2013 dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu
mandato nos casos previstos em Lei;
XI \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito;
XII \u2013 conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou qualquer
outra homenagem honor\u00e1ria interna, e, nos demais casos de sua compet\u00eancia
privativa que tenham efeitos externos por meio de decreto legislativo;
XIII \u2013 suspender a execu\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, de
qualquer ato, resolu\u00e7\u00e3o ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder
Judici\u00e1rio, declara\u00e7\u00e3o infringente a Constitui\u00e7\u00e3o, a Lei Org\u00e2nica ou as Leis;
XIV \u2013 criar Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito;
XV \u2013 Fixar o subs\u00eddio dos vereadores em cada legislatura
para a subseq\u00fcente, nos termos constitucionais.
XVI \u2013 ser\u00e1 institu\u00eddo o pagamento da gratifica\u00e7\u00e3o natalina,
tamb\u00e9m denominada d\u00e9cimo terceiro dos vereadores.
XVII \u2013 ser\u00e1 institu\u00edda verba de representa\u00e7\u00e3o de
50%(cincoenta por cento) do subs\u00eddio ao Presidente da C\u00e2mara.
Se\u00e7\u00e3o IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO E DAS LEIS
Art. 29 - O Processo Legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:
I - Emendas a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
II - Leis Complementares;
III - Leis Ordin\u00e1rias;
IV - Decretos Legislativos;
V - Resolu\u00e7\u00f5es.
Art. 30 - S\u00e3o, ainda entre outras, objetos de delibera\u00e7\u00e3o da
C\u00e2mara Municipal, na forma do Regimento Interno:
I \u2013 autoriza\u00e7\u00f5es;
II \u2013 indica\u00e7\u00f5es;
III \u2013 requerimentos;
IV \u2013 mo\u00e7\u00f5es.
Art. 31 - A Lei Org\u00e2nica pode ser emendada mediante proposta:.
I - de Vereadores
II \u2013 do Prefeito
III \u2013 dos eleitores do Munic\u00edpio.
\u00a7 1\u00ba - No caso do \u00edtem I, proposta dever\u00e1 ser subscrita, no
m\u00ednimo por 1/3(um ter\u00e7o) dos membros da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 2\u00ba - No caso do \u00edtem III, a proposta dever\u00e1 ser subscrita,
no m\u00ednimo por 10%(dez por cento) dos eleitores do Munic\u00edpio.
\u00a7 3\u00ba - A Emenda a Lei Org\u00e2nica ser\u00e1 discutida e votada em
dois turnos com interst\u00edcio m\u00ednimo de dez dias e ser\u00e1 considerada aprovada
com dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara Municipal que ap\u00f3s a promulgar\u00e1.
Art. 32 - A emenda a Lei Org\u00e2nica ser\u00e1 promulgada pela Mesa
da C\u00e2mara com o respectivo n\u00famero de Ordem.
Art. 33 \u2013 A iniciativa das leis municipais salvo nos casos de
compet\u00eancia exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado
que, para o \u00faltimo caso, exercer\u00e1 em forma de mo\u00e7\u00e3o articulada, subscrita no
m\u00ednimo, por 10%( dez por cento) do eleitorado do Munic\u00edpio.
Art. 34 \u2013 O Prefeito poder\u00e1 solicitar urg\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o em um
s\u00f3 turno, para aprecia\u00e7\u00e3o de projetos de sua iniciativa, comprovada real
relev\u00e2ncia e urg\u00eancia da mat\u00e9ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 comunidade.
Par\u00e1grafo \u00danico - Se a C\u00e2mara n\u00e3o se manifestar, em
trinta dias, sobre a proposi\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 esta inclu\u00edda na Ordem do Dia.
Art. 35 \u2013 A requerimento do Vereador, os projetos de Lei
decorridos trinta dias do seu recebimento ser\u00e3o inclu\u00eddos na Ordem do Dia
mesmo sem parecer.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O projeto somente poder\u00e1 ser retirado
da Ordem do Dia a requerimento do Vereador, aprovado pelo Plen\u00e1rio.
Art. 36 \u2013 O projeto de Lei com parecer contr\u00e1rio de todas as
comiss\u00f5es \u00e9 tido como rejeitado.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A mat\u00e9ria constante de Projeto de Lei
rejeitado, assim como a de proposta de emenda a Lei Org\u00e2nica, rejeitada ou
havida por prejudicada, somente poder\u00e1 constituir objeto de novo projeto, na
mesma Sess\u00e3o Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da C\u00e2mara.
Art. 37 \u2013 Os projetos de Lei aprovados pela C\u00e2mara Municipal
ser\u00e3o enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionar\u00e1.
\u00a7 1\u00ba \u2013 Se o prefeito julgar o projeto em todo ou em parte,
inconstitucional ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico vet\u00e1-lo-\u00e1, total ou
parcialmente, dentro de 15 ( quinze) dias \u00fateis contados daquele que recebeu,
comunicando os motivos do veto ao Presidente da C\u00e2mara, dentro de quarenta
e oito horas.
\u00a7 2\u00ba - A C\u00e2mara apreciar\u00e1 o veto em 30 ( trinta )dias do seu
recebimento que ser\u00e1 considerado rejeitado, se em vota\u00e7\u00e3o secreta obtiver a
maioria dos seus membros.
\u00a7 3\u00ba - O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral do
artigo, par\u00e1grafo, inciso ou al\u00ednea.
\u00a7 4\u00ba - O sil\u00eancio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata
o par\u00e1grafo primeiro, importa em san\u00e7\u00e3o.
\u00a7 5\u00ba - Esgotado, sem delibera\u00e7\u00e3o, o prazo estabelecido no
par\u00e1grafo segundo, o veto ser\u00e1 apreciado na forma do par\u00e1grafo \u00fanico do Art.
34.
\u00a7 6\u00ba - N\u00e3o sendo a Lei promulgada dentro de quarenta e
oito horas pelo Prefeito, nos casos dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba deste artigo, o Presidente da
C\u00e2mara a promulgar\u00e1, e, se esse n\u00e3o o fizer em igual prazo, caber\u00e1 ao Vice
Presidente da C\u00e2mara faz\u00ea-lo.
Art. 38 \u2013 Nos casos do Art.29, incisos IV e V, considerar-se-\u00e1,
ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final, encerrada a elabora\u00e7\u00e3o do decreto ou
resolu\u00e7\u00e3o, cabendo ao Presidente da C\u00e2mara sua promulga\u00e7\u00e3o.
Art. 39 - O C\u00f3digo de Obras, o C\u00f3digo de Posturas, o C\u00f3digo
Tribut\u00e1rio, o C\u00f3digo do Meio Ambiente, a Lei do Plano Diretor e o Estatuto
dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos, bem como suas altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aprovadas pelo
voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
\u00a7 1\u00ba - Dos projetos previstos no \u201ccaput\u201d deste artigo, bem
como das respectivas exposi\u00e7\u00f5es de motivo, antes de submetidos a discuss\u00e3o
da C\u00e2mara, ser\u00e1 dada divulga\u00e7\u00e3o com a maior amplitude poss\u00edvel.
\u00a7 2\u00ba - Dentro de 15 ( quinze) dias, contados da data em
que se publicarem os projetos referidos no par\u00e1grafo anterior, qualquer
entidade organizada da sociedade civil poder\u00e1 apresentar emendas ao Poder
Legislativo, observado o estabelecido no Art. 34.
CAP\u00cdTULO IV
DO PODER EXECUTIVO
Se\u00e7\u00e3o I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
Art. 40 - O Prefeito \u00e9 o chefe do Poder Executivo Municipal,
eleito simultaneamente com o Vice-Prefeito, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o
Federal.
Art. 41 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomar\u00e3o posse
imediatamente a dos Vereadores, perante a C\u00e2mara, no dia 1\u00ba de janeiro do
ano subseq\u00fcente a elei\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de cada legislatura,
observadas as normas regimentais da C\u00e2mara.
\u00a7 1\u00ba.- O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse,
prestar\u00e3o o juramento \u201c assumo o compromisso de manter, defender e
cumprir as Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual, a Lei Org\u00e2nica Municipal e
as Leis do Munic\u00edpio, visando o bem geral dos mun\u00edcipes\u201d.
\u00a7 2\u00ba.- Decorridos dez dias da data fixada para as posse, e o
Prefeito e o Vice-Prefeito n\u00e3o tiverem assumido o cargo, sem motivo de for\u00e7a
maior, este ser\u00e1 declarado vago pela C\u00e2mara de Vereadores.
Art. 42 - Na ocasi\u00e3o da posse e ao t\u00e9rmino do mandato, o
Prefeito apresentar\u00e1 a C\u00e2mara, sua declara\u00e7\u00e3o de bens.
Art. 43 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, ao assumirem a chefia do
Poder Executivo, dever\u00e3o desincompatibilizar-se e ficam sujeitos aos
impedimentos, proibi\u00e7\u00f5es e responsabilidades estabelecidas nas Constitui\u00e7\u00f5es
Federal e Estadual, nesta Lei Org\u00e2nica e na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
Par\u00e1grafo \u00fanico - O Prefeito e o Vice-Prefeito, no
exerc\u00edcio da chefia do Poder Executivo n\u00e3o poder\u00e3o exercer outra fun\u00e7\u00e3o
p\u00fablica, nem cargo na administra\u00e7\u00e3o em qualquer empresa beneficiada com
privil\u00e9gio, isen\u00e7\u00e3o ou favor em virtude de contrato com a administra\u00e7\u00e3o
municipal.
Art. 44 - O Vice-Prefeito substituir\u00e1 o Prefeito em seus
impedimentos e aus\u00eancias e suceder-lhe-\u00e1 no caso de vaga.
Par\u00e1grafo \u00fanico - Em caso de impedimento do Prefeito e
do Vice-Prefeito, ou vac\u00e2ncia dos respectivos cargos, ser\u00e3o chamados
sucessivamente ao exerc\u00edcio da chefia do Executivo Municipal, Presidente da
C\u00e2mara e no seu impedimento o seu substituto legal.
Art. 45 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-\u00e1
elei\u00e7\u00e3o no prazo determinado pela Justi\u00e7a Eleitoral.
Par\u00e1grafo \u00fanico - Ocorrendo vac\u00e2ncia ap\u00f3s cumprido tr\u00eas
quartos do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, vigorar\u00e1 o disposto no
par\u00e1grafo \u00fanico do artigo anterior.
Se\u00e7\u00e3o II
DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PREFEITO
Art. 46 - Ao Prefeito, como chefe da administra\u00e7\u00e3o Municipal,
cabe executar as delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores, dirigir, fiscalizar e
defender os interesses do Munic\u00edpio, e adotar, de acordo com a lei, todas as
medidas administrativas de utilidade p\u00fablica.
Art. 47 - Compete privativamente ao Prefeito:
I \u2013 representar o Munic\u00edpio judicial e extrajudicialmente;
II \u2013 nomear e exonerar os Secret\u00e1rios Municipais, os
Diretores de Autarquias e Departamentos, al\u00e9m de titulares de institui\u00e7\u00f5es de
que participa o Munic\u00edpio na forma da Lei;
III \u2013 iniciar o processo legislativo, nos casos e nas formas
previstas nas constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estadual e nesta Lei Org\u00e2nica;
IV \u2013 sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execu\u00e7\u00e3o;
V \u2013 decretar estado de calamidade p\u00fablica;
VI \u2013 decretar estado de emerg\u00eancia;
VII \u2013 vetar projetos de Lei, total ou parcialmente;
VIII \u2013 dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da
Administra\u00e7\u00e3o Municipal, na forma da Lei;
IX \u2013 declarar a utilidade ou a necessidade p\u00fablica, ou
interesse social, de bens para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou servid\u00e3o
administrativa;
X \u2013 expedir atos pr\u00f3prios de sua atividade administrativa;
XI \u2013 contratar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e obras observando o
processo licitat\u00f3rio;
XII \u2013 planejar e promover a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos
municipais;
XIII \u2013 prover os cargos p\u00fablicos e expedir os demais atos
referente a situa\u00e7\u00e3o funcional dos servidores;
XIV \u2013 enviar ao Poder Legislativo, o Plano Plurianual, o
projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e as propostas de Or\u00e7amento
previstas nesta Lei;
XV \u2013 prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de
sessenta dias, ap\u00f3s abertura do ano legislativo, as contas referentes ao
exerc\u00edcio anterior e remet\u00ea-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do
Estado;
XVI \u2013 prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara Municipal no prazo
de 30 (trinta) dias, sobre mat\u00e9rias legislativa e sujeitas a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o;
XVII \u2013 repassar a C\u00e2mara Municipal at\u00e9 o dia vinte de cada
m\u00eas os recursos correspondentes a propor\u00e7\u00e3o estabelecida no or\u00e7amento;
XVIII \u2013 resolver sobre os requerimentos, reclama\u00e7\u00f5es ou
representa\u00e7\u00f5es que lhe forem dirigidas em mat\u00e9ria de compet\u00eancia do
Executivo Municipal;
XIX \u2013 oficializar, obedecidas as normas urban\u00edsticas
aplic\u00e1veis, as vias e logradouros p\u00fablicos;
XX \u2013 aprovar projetos de edifica\u00e7\u00f5es e planos de
loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou fins urbanos;
XXI \u2013 solicitar o aux\u00edlio da pol\u00edcia do Estado, para a
garantia de cumprimento de seus atos;
XXII \u2013 revogar atos administrativos, por raz\u00f5es de
interesse p\u00fablico e anul\u00e1-los por v\u00edcio de legalidade, observando o devido
processo legal;
XXIII \u2013 administrar os bens e as rendas municipais,
promover o lan\u00e7amento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos;
XXIV \u2013 providenciar sobre o ensino p\u00fablico;
XXV \u2013 propor ao Poder Legislativo, o arrendamento, o
aforamento ou a aliena\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios municipais, bem como a aquisi\u00e7\u00e3o de
outros;
XXVI \u2013 propor a divis\u00e3o administrativa do munic\u00edpio de
acordo com a Lei;
XXVII \u2013 solicitar, que seja convocada extraordinariamente,
a C\u00e2mara quando o interesse da administra\u00e7\u00e3o o exigir;
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Prefeito poder\u00e1 delegar a seus
auxiliares, por decreto, fun\u00e7\u00f5es administrativas que sejam de sua exclusiva
compet\u00eancia.
Art. 48 - \u00c9 da compet\u00eancia do Prefeito a iniciativa das leis que:
I-disponham sobre mat\u00e9ria financeira;
II-versem sobre mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, autorizem abertura
de cr\u00e9ditos ou concedem subven\u00e7\u00e3o e aux\u00edlios;
III- criem cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens dos servidores p\u00fablicos,ou de qualquer modo,
aumentem a despesa, ressalvada a compet\u00eancia privativa expressamente
atribu\u00edda \u00e0 C\u00e2mara Municipal.
IV-criem ou suprimam \u00f3rg\u00e3os ou servi\u00e7os do Executivo.
Art. 49 \u2013 O Vice-Prefeito, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o
pr\u00f3prias, poder\u00e1 exercer outras estabelecidas em Lei.
Art. 50 \u2013 Os servi\u00e7os essenciais de responsabilidade do Poder
P\u00fablico Municipal, ou de sua interveni\u00eancia, ser\u00e3o atendidos por profissionais
admitidos atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos e quando em regime
de concess\u00e3o, por prestadoras de servi\u00e7os que se habilitarem em licita\u00e7\u00e3o para
este fim, convocados por Edital publicado nos \u00f3rg\u00e3os de imprensa escrita e
falada.
Se\u00e7\u00e3o III
DAS LICEN\u00c7AS E DAS F\u00c9RIAS
Art.51 - O Prefeito e seu vice ter\u00e3o direito a 30(trinta) dias de
f\u00e9rias anuais, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o, bem como gratifica\u00e7\u00e3o
natalina.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ao entrar em f\u00e9rias dever\u00e1 transmitir o cargo
ao seu substituto.
Art. 52 \u2013 O Prefeito dever\u00e1 solicitar licen\u00e7a \u00e0 C\u00e2mara para
afastamento, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do seu mandato nos casos de:
I \u2013 ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de 15 dias;
II \u2013 tratamento de sa\u00fade, por doen\u00e7a devidamente
comprovada;
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O afastamento do Prefeito de que trata
o \u201ccaput\u201d deste artigo implicar\u00e1, necessariamente, na sua substitui\u00e7\u00e3o,
conforme prev\u00ea o artigo 45.
Se\u00e7\u00e3o IV
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 53 \u2013 S\u00e3o auxiliares diretos do Prefeito, os Secret\u00e1rios
Municipais ou titulares de \u00f3rg\u00e3os equivalentes;
Art. 54 \u2013 Os Secret\u00e1rios Municipais ou titulares de \u00f3rg\u00e3os
equivalentes, de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do Prefeito, ser\u00e3o providos nos
correspondentes cargos em comiss\u00e3o criados por lei.
Art. 55 \u2013 Al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es fixadas em Lei Ordin\u00e1ria,
compete aos Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio;
I- orientar, coordenar e executar as atividades dos \u00f3rg\u00e3os e
entidades da administra\u00e7\u00e3o municipal, na \u00e1rea de sua compet\u00eancia;
II-referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir
instru\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o das leis, decretos regulamentos relativos aos
assuntos de suas secretarias;
III- apresentar ao Prefeito, relat\u00f3rio anual dos servi\u00e7os
realizados por suas secretarias;
IV-comparecer a C\u00e2mara Municipal nos casos previstos
nesta Lei Org\u00e2nica;
V-praticar os atos pertinentes as atribui\u00e7\u00f5es que lhes forem
delegadas pelo Prefeito.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os decretos, os atos e regulamentos
referentes aos servi\u00e7os aut\u00f4nomos ser\u00e3o subscritos pelo secret\u00e1rio de
administra\u00e7\u00e3o.
Art. 56 \u2013 Aplica-se aos titulares de autarquias e institui\u00e7\u00f5es, de
que participe o Munic\u00edpio o disposto nesta se\u00e7\u00e3o no que couber.
CAP\u00cdTULO V
DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL
Se\u00e7\u00e3o I
DA PUBLICA\u00c7\u00c3O
Art. 57 - A publica\u00e7\u00e3o dos atos legais e administrativos far-se-\u00e1,
se n\u00e3o existir ve\u00edculo de imprensa local, mediante fixa\u00e7\u00e3o em murais pr\u00f3prios
da Prefeitura e da C\u00e2mara de Vereadores.
\u00a7 1\u00ba \u2013 A escolha do \u00f3rg\u00e3o de imprensa para divulga\u00e7\u00e3o dos
atos oficiais dever\u00e1 ser efetuada por licita\u00e7\u00e3o, em que se levar\u00e3o em conta,
al\u00e9m das normas estabelecidas nas legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual pertinentes,
as circunst\u00e2ncias de freq\u00fc\u00eancias, hor\u00e1rio, tiragem e distribui\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba- A Publicidade dos atos, propagandas, obras, servi\u00e7os
e campanha dos \u00f3rg\u00e3os municipais dever\u00e1 ter car\u00e1ter educativo, informativo
ou de orienta\u00e7\u00e3o social, dela n\u00e3o podendo constar nomes, s\u00edmbolos ou
imagens que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades ou servidores;
Sess\u00e3o II
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 58 \u2013 S\u00e3o bens municipais todos os im\u00f3veis, m\u00f3veis e
semoventes, bem como os direitos e a\u00e7\u00f5es que, a qualquer t\u00edtulo, perten\u00e7am ao
Munic\u00edpio.
Art. 59 \u2013 Cabe ao Prefeito a administra\u00e7\u00e3o dos bens municipais,
respeitada a compet\u00eancia da C\u00e2mara quanto \u00e0queles utilizados em seus
servi\u00e7os.
Art. 60 \u2013 Todos os bens im\u00f3veis municipais dever\u00e3o ser
tombados, e os semoventes e m\u00f3veis cadastrados, sendo que os \u00faltimos ser\u00e3o
tamb\u00e9m numerados segundo o estabelecido em regulamento.
Art. 61 \u2013 A aquisi\u00e7\u00e3o de bens pelo munic\u00edpio ser\u00e1 realizada nos
termos das legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual pertinentes, a cada caso.
Art. 62 \u2013 A aliena\u00e7\u00e3o de bens municipais, subordinada \u00e0
exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 sempre precedida
de avalia\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o, sendo esta realizada nos
termos estabelecidos nas legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Na aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis
considerados, por comiss\u00e3o especial nomeada pelo Prefeito, obsoletos ou de
uso anti-econ\u00f4mico para o servi\u00e7o municipal, n\u00e3o dispensa a autoriza\u00e7\u00e3o
legislativa e a licita\u00e7\u00e3o.
Art. 63 \u2013 A concess\u00e3o administrativa dos bens p\u00fablicos
municipais de uso especial e dominical depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e
licita\u00e7\u00e3o, e far-se-\u00e1 mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, podendo
ser dispensada a licita\u00e7\u00e3o quando o uso se destinar a concession\u00e1rio de servi\u00e7o
p\u00fablico, a entidades assist\u00eancias ou quando houver interesse p\u00fablico relevante,
devidamente justificado.
\u00a7 1\u00ba - A permiss\u00e3o que incidir sobre qualquer bem p\u00fablico,
ser\u00e1 feita a t\u00edtulo prec\u00e1rio mediante decreto.
\u00a7 2\u00ba - \u00c9 vedado ao munic\u00edpio destinar recursos p\u00fablicos
para aux\u00edlio ou subven\u00e7\u00f5es, ced\u00eancia ou empr\u00e9stimo de pessoal \u00e0s institui\u00e7\u00f5es
com fins lucrativos.
Sess\u00e3o III
DAS OBRAS E SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS
Art. 64 \u2013 As obras p\u00fablicas poder\u00e3o ser executadas diretamente
pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente,
por terceiros, nos termos das legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual.
Art. 65 - As concess\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico a
terceiros, ser\u00e3o feitas mediante contrato, ap\u00f3s licita\u00e7\u00e3o, observadas as normas
pertinentes estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.
Art. 66 \u2013 Ser\u00e3o nulas de pleno direito as concess\u00f5es e as
permiss\u00f5es realizadas em desacordo com o estabelecido nesta Lei Org\u00e2nica.
SE\u00c7\u00c3O IV
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 67 \u2013 Os Conselhos Municipais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os governamentais
que tem por finalidade auxiliar a administra\u00e7\u00e3o na orienta\u00e7\u00e3o, planejamento,
interpreta\u00e7\u00e3o e julgamento de mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.
Par\u00e1grafo \u00danico - Os conselhos ser\u00e3o formados por
integrantes da comunidade, com servi\u00e7os prestados e aos participantes n\u00e3o
caber\u00e1 qualquer remunera\u00e7\u00e3o.
Art. 68 \u2013 A Lei especificar\u00e1 as atribui\u00e7\u00f5es de cada Conselho, sua
organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o, funcionamento, forma de nomea\u00e7\u00e3o de titular e
suplente e prazo de dura\u00e7\u00e3o do mandato.
CAP\u00cdTULO VI
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 69. \u2013 Servidores p\u00fablicos municipais s\u00e3o todos quantos
percebem pelos cofres do munic\u00edpio.
Art. 70. \u2013 A investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende
de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos,
ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargos em comiss\u00e3o declarados em lei de livre
nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.
Art. 71 \u2013 O quadro de servidores pode ser constitu\u00eddo de classes,
carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema
ou ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a lei.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Lei dispor\u00e1 sobre o sistema de
promo\u00e7\u00f5es dos servidores, o qual obedecer\u00e1, alternadamente, ao crit\u00e9rio da
antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.
Art. 72.\u2013 S\u00e3o est\u00e1veis, ap\u00f3s 03 (tr\u00eas) anos de exerc\u00edcio, os
servidores nomeados por concurso.
Art. 73.- Os servidores est\u00e1veis somente perder\u00e3o os cargos em
virtude de senten\u00e7a judicial ou mediante processo administrativo, em que lhes
seja assegurada ampla defesa.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Invalidada por senten\u00e7a a demiss\u00e3o, o
servidor ser\u00e1 reintegrado e quem lhe ocupava o lugar, exonerado ou, se
detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito a indeniza\u00e7\u00e3o.
Art. 74.- Ficar\u00e1 em disponibilidade remunerada, com vencimentos
proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, o servidor cujo cargo for declarado extinto
ou desnecess\u00e1rio pelo \u00f3rg\u00e3o \u00e0 que serviu, podendo ser aproveitado em outro
cargo compat\u00edvel a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o.
Art. 75.\u2013 A Lei municipal estabelecer\u00e1 os casos de contrata\u00e7\u00e3o por
tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional
interesse p\u00fablico.
Art. 76.\u2013 O tempo de servi\u00e7o p\u00fablico federal, estadual ou de
outros munic\u00edpios \u00e9 computado integralmente para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade.
Art. 77.\u2013 Ao servidor, em exerc\u00edcio de mandato eletivo, aplicamse
as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:
I \u2013 tratando-se de mandato eletivo Estadual ou Federal,
ficar\u00e1 afastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;
II \u2013 investido no mandato de Prefeito, ser\u00e1 afastado do
cargo emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o;
III - investido no mandato de Vereador havendo
compatibilidade de hor\u00e1rio perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou
fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo e, n\u00e3o havendo
compatibilidade ser\u00e1 aplicada a norma do inciso anterior;
IV \u2013 em qualquer caso que exija afastamento para o
exerc\u00edcio de mandato eletivo, seu tempo de servi\u00e7o ser\u00e1 contado para todos os
efeitos legais, exceto para promo\u00e7\u00e3o por merecimento;
V \u2013 para efeito de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, no caso de
afastamento, os valores ser\u00e3o determinados como se no exerc\u00edcio estivesse;
Art. 78.\u2013 Lei Municipal definir\u00e1 os direitos dos servidores do
Munic\u00edpio e acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios por tempo de servi\u00e7o.
Art. 79.\u2013 Os servidores p\u00fablicos municipais dever\u00e3o receber seus
sal\u00e1rios at\u00e9 o dia cinco do m\u00eas posterior ao vencido.
\u00a7 1\u00ba - O n\u00e3o cumprimento do disposto no \u201cCaput\u201d deste
artigo implicar\u00e1 na data do efetivo pagamento dos sal\u00e1rios, a atualiza\u00e7\u00e3o dos
respectivos valores pelo \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o ocorrido no per\u00edodo.
\u00a7 2\u00ba - O pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o natalina, tamb\u00e9m
denominado d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, ser\u00e1 efetuado at\u00e9 o dia vinte de
dezembro.
\u00a7 3\u00ba - A revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores
p\u00fablicos ativos, inativos e pensionistas far-se-\u00e1 sempre na mesma data e nos
mesmos \u00edndices.
\u00a7 4\u00ba - A contribui\u00e7\u00e3o dos servidores, descontada em folha de
pagamento, bem como parcela devida, eventualmente pelo Munic\u00edpio ao
\u00f3rg\u00e3o ou entidade de previd\u00eancia, dever\u00e3o ser repassados at\u00e9 o dia quinze do
m\u00eas subseq\u00fcente ao da compet\u00eancia ou adaptar-se a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
Art. 80.\u2013 S\u00e3o direitos dos servidores municipais, al\u00e9m de outros
previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual, nesta Lei Org\u00e2nica e demais
Leis os previstos no Art.29, Incisos III, V, VIII, X, XI, XIII e XV da
Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.
Art. 81.\u2013 \u00c9 vedada:
I - a remunera\u00e7\u00e3o dos cargos, de atribui\u00e7\u00f5es iguais ou
assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a dos cargos do Poder Executivo
ressalvadas as vantagens de car\u00e1ter individual e as relativas a natureza e ao
local de trabalho;
II \u2013 a participa\u00e7\u00e3o de servidores no produto da arrecada\u00e7\u00e3o
de tributos e multas inclusive da d\u00edvida ativa;
III \u2013 a cumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto
quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios;
a) a de dois cargos de professor
b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou
cient\u00edfico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais
da sa\u00fade, como profiss\u00f5es regulamentadas.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013A proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a
cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos ou autarquias e a outras institui\u00e7\u00f5es de que fa\u00e7a
parte o Munic\u00edpio.
Art. 82.\u2013 O Munic\u00edpio responder\u00e1 pelos danos que seus agentes,
nesta qualidade, causarem a terceiros sendo obrigat\u00f3rio o uso de a\u00e7\u00e3o
regressiva contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa, na forma da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
Art. 83.\u2013 \u00c9 vedada, a todos quantos prestarem servi\u00e7o ao
Munic\u00edpio, atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria nas horas e locais de trabalho.
Art. 84.\u2013 \u00c9 garantido ao servidor p\u00fablico municipal o direito a
livre associa\u00e7\u00e3o sindical.
Art. 85.\u2013 O servidor municipal ter\u00e1 assegurado, para
aposentadoria, a contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria
na atividade p\u00fablica ou privada, mediante certid\u00e3o expedida pelos respectivos
\u00f3rg\u00e3os previdenci\u00e1rios.
Art. 86.- O munic\u00edpio permitir\u00e1 a seus servidores, na forma da
lei, a conclus\u00e3o de cursos em que estejam inscritos ou em que venham a se
inscrever, desde que possa haver compensa\u00e7\u00e3o com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o
p\u00fablico.
T\u00cdTULO II
DAS FINAN\u00c7AS, DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O E DO OR\u00c7AMENTO
CAP\u00cdTULO I
DO SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL, DOS IMPOSTOS DO
MUNIC\u00cdPIO E DAS FINAN\u00c7AS P\u00daBLICAS
Se\u00e7\u00e3o I
SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL
Art. 87.- Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, \u00e9 vedado ao Munic\u00edpio:
I \u2013 exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;
II \u2013 instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de
ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da
denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;
III \u2013 cobrar tributos:
a) em rela\u00e7\u00e3o a atos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da
vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentados;
b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV \u2013 utilizar tributo com efeito de confisco;
V - estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens,
por meio de tributos intermunicipais, ressalvado a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela
utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo munic\u00edpio;
VI \u2013 instituir imposto sobre:
a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7o da Uni\u00e3o ou do Estado;
b)templo de qualquer culto;
c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os de partidos pol\u00edticos,
inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades judiciais dos trabalhadores, das
institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei;
d) livros jornais e peri\u00f3dicos;
VII \u2013 estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre bens e servi\u00e7os
de qualquer natureza, em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Qualquer anistia que envolva mat\u00e9ria
tribut\u00e1ria ou previdenci\u00e1ria s\u00f3 poder\u00e1 ser concedida atrav\u00e9s de lei municipal
espec\u00edfica.
Se\u00e7\u00e3o II
DOS IMPOSTOS DO MUNIC\u00cdPIO
Art. 88.\u2013 Compete ao Munic\u00edpio constituir imposto sobre:
I \u2013 propriedade predial e territorial urbana;
II \u2013 transmiss\u00e3o intervivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato
oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica e de direitos reais
sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos de
aquisi\u00e7\u00e3o;
III \u2013 servi\u00e7o de qualquer natureza, n\u00e3o compreendido na
compet\u00eancia do Estado, definida em Lei Complementar Federal, que excluir
da incid\u00eancia, em se tratando de explora\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior.
Par\u00e1grafo \u00fanico - O imposto previsto no inciso I poder\u00e1
ser progressivo, nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, de forma
assegurar o cumprimento da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.
Sess\u00e3o III
DAS RECEITAS TRIBUT\u00c1RIAS REPARTIDAS
Art. 89.\u2013 \u00c9 vedado a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega e
ao emprego dos recursos atribu\u00eddos ao Munic\u00edpio nesta se\u00e7\u00e3o, neles
compreendidos os adicionais e acr\u00e9scimos relativos a impostos.
Art. 90.\u2013 O Munic\u00edpio acompanhar\u00e1 o c\u00e1lculo das quotas e a
libera\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o nas receitas a serem repartidas pela Uni\u00e3o e pelo
Estado, na forma da Lei Complementar Federal.
Art. 91.\u2013 O Munic\u00edpio divulgar\u00e1 at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas
subseq\u00fcente ao dia da arrecada\u00e7\u00e3o, o montante da cada um dos tributos
arrecadados e os recursos recebidos.
Art. 92.\u2013 Qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de esfera municipal somente
poder\u00e1 aplicar recursos financeiros, pagar funcion\u00e1rios e prestadores de
servi\u00e7os, atrav\u00e9s da rede oficial de bancos e Caixas Econ\u00f4micas.
CAPITULO II
DAS FINAN\u00c7AS P\u00daBLICAS E DO OR\u00c7AMENTO
Art. 93. \u2013 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer\u00e3o:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
III - os or\u00e7amentos anuais;
\u00a7 1\u00ba - A Lei que estabelecer o plano plurianual fixar\u00e1 por
distritos, bairros e regi\u00f5es, as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o
p\u00fablica municipal para as despesas de capitais e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o cont\u00ednua.
\u00a7 2\u00ba - A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias compreender\u00e1 as
metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal, incluindo as despesas
de capital para o exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente, que orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o
da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria
e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de fomento.
\u00a7 3\u00ba - O Pode Executivo publicar\u00e1, at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o
encerramento de cada bimestre, relat\u00f3rio resumido da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.
\u00a7 4\u00ba - Os planos e programas municipais, distritais, de
bairros, regionais e setoriais, prevista nesta Lei Org\u00e2nica, ser\u00e3o estabelecidos
em conson\u00e2ncia com o plano plurianual e apreciado pela C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 5\u00ba - A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual compreender\u00e1:
I \u2013 o or\u00e7amento fiscal referente aos Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta,
inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico Municipal;
II \u2013 o or\u00e7amento de investimento das empresas em que o
Munic\u00edpio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto;
III \u2013 a proposta da Lei or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 acompanhada de
demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e as despesas
decorrentes de isen\u00e7\u00f5es, anistias, remiss\u00f5es e benef\u00edcios de natureza financeira
tribut\u00e1ria.
\u00a7 6\u00ba - A lei or\u00e7ament\u00e1ria anual n\u00e3o conter\u00e1 dispositivo
estranho a previs\u00e3o da receita e fixa\u00e7\u00e3o da despesa, n\u00e3o se incluindo, na
proibi\u00e7\u00e3o, a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e contrata\u00e7\u00e3o
de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, nos termos da
Lei.
\u00a7 7\u00ba - Obedecer\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar
Federal espec\u00edfica a legisla\u00e7\u00e3o municipal referente a:
I \u2013 exerc\u00edcio financeiro;
II \u2013 normas de gest\u00e3o financeira e patrimonial da
administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, bem como institui\u00e7\u00e3o de fundo.
\u00a7 8\u00ba - A elabora\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o do
Plano Plurianual, da LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei
Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, obedecer\u00e3o os seguintes prazos:
I \u2013 o projeto do plano plurianual, ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 o final
do primeiro ano de mandato de Prefeito subseq\u00fcente, e ser\u00e1 encaminhado at\u00e9
30(trinta) de maio e devolvido para San\u00e7\u00e3o at\u00e9 15( quinze) de julho do
primeiro ano de mandato;
II \u2013 o projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e1
encaminhado at\u00e9 o 30(trinta) de julho e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia
15(quinze) de setembro de cada ano;
III \u2013 o projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio ser\u00e1
encaminhado at\u00e9 o dia 30(trinta)de setembro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o
dia 10 (dez) de dezembro de cada ano.
Art. 94.\u2013 Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual e as
diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a proposta do or\u00e7amento anual ser\u00e3o apreciadas pela
C\u00e2mara Municipal na forma do regimento interno, respeitados os dispositivos
deste artigo.
\u00a7 1\u00ba - Caber\u00e1 a Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e
Or\u00e7amento:
I \u2013 examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas
referido neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II \u2013 examinar e emitir parecer sobre os planos e programas
municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais, previsto nesta Lei
Org\u00e2nica e exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, sem
preju\u00edzo da atua\u00e7\u00e3o das demais comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal.
\u00a7 2\u00ba - As emendas s\u00f3 ser\u00e3o apresentadas perante a
Comiss\u00e3o, que sobre elas emitir\u00e1 parecer escrito.
\u00a7 3\u00ba - As emendas \u00e0 proposta de or\u00e7amento anual ou os
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I \u2013 sejam compat\u00edveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
II \u2013 indiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas aos
provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que indicam sobre:
a) dota\u00e7\u00e3o para pessoal e seus encargos;
b) servi\u00e7o da d\u00edvida municipal;
III \u2013 sejam relacionadas:
a)com a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00f5es;
b)com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de
lei.
\u00a7 4\u00ba - As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes
Or\u00e7ament\u00e1rias n\u00e3o poder\u00e3o ser aprovadas quando incompat\u00edveis com o Plano
Plurianual.
\u00a7 5\u00ba - O Prefeito Municipal poder\u00e1 enviar a C\u00e2mara
Municipal para propor modifica\u00e7\u00e3o nos projetos e propostas a que se refere
este artigo, enquanto n\u00e3o iniciada a vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o, da parte cuja
altera\u00e7\u00e3o \u00e9 proposta.
\u00a7 6\u00ba - Os recursos que em decorr\u00eancia de veto, emenda ou
rejei\u00e7\u00e3o da proposta de or\u00e7amento anual, sem despesas correspondentes,
poder\u00e3o ser utilizados, conforme o caso, mediante cr\u00e9ditos especiais ou
suplementares, com pr\u00e9via e espec\u00edfica aprova\u00e7\u00e3o legislativa.
Art. 95.\u2013 S\u00e3o vedados:
I - o in\u00edcio de programas ou projetos n\u00e3o inclu\u00eddos na lei
or\u00e7ament\u00e1ria anual;
II - a realiza\u00e7\u00e3o de despesas ou assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es
diretas que excedam os cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios ou adicionais;
III - a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cr\u00e9ditos
suplementares e especiais, com as finalidades precisas, aprovadas pela C\u00e2mara
Municipal por maioria absoluta;
IV - a vincula\u00e7\u00e3o da receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou
despesas a destina\u00e7\u00e3o de recursos para manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o
de receita;
V -a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem a
pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, por maioria absoluta e sem indica\u00e7\u00e3o dos
recursos correspondentes;
VI - a transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou transfer\u00eancia de
recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra de um \u00f3rg\u00e3o para outro,
sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa por maioria absoluta;
VII - a concess\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos limitados;
VIII - a utiliza\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, por
maioria absoluta, de recursos do or\u00e7amento anual para suprir necessidade ou
cobrir \u201cd\u00e9ficit\u201d de uma empresa, funda\u00e7\u00f5es ou fundos do Munic\u00edpio;
IX - a institui\u00e7\u00e3o de fundos de qualquer natureza, sem pr\u00e9via
autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, por maioria absoluta;
\u00a7 1\u00ba - Nenhum investimento, cuja execu\u00e7\u00e3o ultrapasse um
exerc\u00edcio financeiro, poder\u00e1 ser iniciado sem pr\u00e9via inclus\u00e3o no Plano
Plurianual ou sem lei que autorize a inclus\u00e3o sob pena de crime contra a
administra\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba - Os cr\u00e9ditos especiais e extraordin\u00e1rios ter\u00e3o vig\u00eancia
no exerc\u00edcio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de
autoriza\u00e7\u00e3o for promulgado nos \u00faltimos quatro meses daquele exerc\u00edcio, caso
em que, reabertos nos limites de seus saldos, ser\u00e3o incorporados ao
or\u00e7amento do exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente.
\u00a7 3\u00ba - A abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1
admitida para atender as despesas imprevistas e urgentes, decorrentes de
calamidade p\u00fablica, pelo Prefeito, com medida provis\u00f3ria, na forma da lei.
Art. 96.\u2013 As despesas com o pessoal ativo e inativo do Munic\u00edpio
n\u00e3o poder\u00e3o exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou
aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de
carreiras, bem como a admiss\u00e3o de pessoal, a qualquer titulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e
entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas
e mantidas pelo Poder P\u00fablico Municipal, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas:
I \u2013 se houver dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender
as proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal ou aos acr\u00e9scimos dela correntes;
II \u2013 se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes
or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia
mista.
Art. 97.\u2013 Os recursos correspondentes as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias,
compreendidos os cr\u00e9ditos suplementares e especiais destinados \u00e0 C\u00e2mara
Municipal, ser-lhe-\u00e3o entregues at\u00e9 o dia vinte de cada m\u00eas.
Art. 98.\u2013 O Munic\u00edpio, na execu\u00e7\u00e3o de receitas a qualquer t\u00edtulo,
e mesmo no recolhimento de recursos relativos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de membros da
comunidade, em obras de interesse coletivo ou na forma de mutir\u00f5es,
comprovar\u00e1, obrigatoriamente, o recebimento, atrav\u00e9s de recibo
(conhecimento), em blocos oficiais numerados e contendo a assinatura do
tesoureiro municipal.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Quando os recursos configurarem
participa\u00e7\u00e3o da comunidade, em obras executada pela Prefeitura ou em forma
de mutir\u00e3o, as receitas ser\u00e3o contabilizadas individualmente em rendas
diversas, de forma a se poder, em qualquer momento, conhecer o montante
arrecadado em cada rubrica.
T\u00cdTULO III
DA ORDEM ECON\u00d4MICA E SOCIAL
CAP\u00cdTULO I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
Art. 99.\u2013 Na organiza\u00e7\u00e3o de sua economia, em cumprimento do
que estabelecem a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e Federal, o Munic\u00edpio zelar\u00e1 pelos
seguintes princ\u00edpios:
I \u2013 promo\u00e7\u00e3o do bem estar do homem, com fim essencial
da produ\u00e7\u00e3o e do desenvolvimento econ\u00f4mico;
II \u2013 valoriza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social do trabalho e do
trabalhador, associado a uma pol\u00edtica de expans\u00e3o das oportunidades de
emprego e de humaniza\u00e7\u00e3o do processo social de produ\u00e7\u00e3o, com a defesa dos
interesses do povo;
III \u2013 democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 propriedade dos meios de
produ\u00e7\u00e3o;
IV \u2013 planifica\u00e7\u00e3o do desenvolvimento, determinante para
o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado;
V \u2013 integra\u00e7\u00e3o e descentraliza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas
setoriais;
VI \u2013 prote\u00e7\u00e3o da natureza e ordena\u00e7\u00e3o territorial;
VII \u2013 integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio com as da Uni\u00e3o
e do Estado, no sentido de garantir a seguran\u00e7a social, destinadas a tornar
efetiva os direitos ao trabalho, educa\u00e7\u00e3o, cultura, desporto, lazer, sa\u00fade,
habita\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social;
VIII \u2013 est\u00edmulo a participa\u00e7\u00e3o da comunidade, atrav\u00e9s de
organiza\u00e7\u00f5es representativas;
IX \u2013 prefer\u00eancia aos projetos de cunho comunit\u00e1rio nos
financiamentos p\u00fablicos e incentivos fiscais.
Art. 100.\u2013 A interven\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, no dom\u00ednio econ\u00f4mico,
dar-se-\u00e1 por meio previstos em lei para orientar e estimular a produ\u00e7\u00e3o,
corrigir distor\u00e7\u00f5es da atividade econ\u00f4mica e prevenir abusos do poder
econ\u00f4mico.
\u00a7 1\u00ba - No caso de amea\u00e7a ou efetiva paralisa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o
ou atividade essencial por decis\u00e3o patronal, pode o Munic\u00edpio intervir, tendo
em vista o direito da popula\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o ou atividade, respeitada a
Legisla\u00e7\u00e3o Federal e Estadual e os direitos dos trabalhadores.
\u00a7 2\u00ba - Qualquer ato do Poder Executivo que implique
interven\u00e7\u00e3o ou encampa\u00e7\u00e3o de uma empresa que presta servi\u00e7o ao
Munic\u00edpio, ser\u00e1 submetido, no prazo de cinco dias, \u00e0 C\u00e2mara Municipal para
aprecia\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o, em trinta dias, por maioria de dois ter\u00e7os dos seus
integrantes, sendo que, findo este prazo, sem a manifesta\u00e7\u00e3o do Poder
Legislativo, cessar\u00e3o os efeitos do ato administrativo.
Art. 101.\u2013 Na organiza\u00e7\u00e3o de sua economia, o Munic\u00edpio
combater\u00e1 a mis\u00e9ria, o analfabetismo, o desemprego, a marginaliza\u00e7\u00e3o do
indiv\u00edduo, o \u00eaxodo rural, a economia predat\u00f3ria e todas as formas de
degrada\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o humana e ambiental.
Art. 102.\u2013 Lei Municipal definir\u00e1 normas de incentivo as formas
associativas, cooperativas e as pequenas e micro unidades econ\u00f4micas.
Art. 103.\u2013 Os planos de desenvolvimento econ\u00f4mico do
Munic\u00edpio ter\u00e3o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da
popula\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o eq\u00fcitativa da riqueza produzida, o est\u00edmulo \u00e0
perman\u00eancia do homem no campo e o desenvolvimento social e econ\u00f4mico
sustent\u00e1vel.
Art. 104.\u2013 Os investimentos do Munic\u00edpio atender\u00e3o, em car\u00e1ter
priorit\u00e1rio, as necessidades b\u00e1sicas da popula\u00e7\u00e3o e dever\u00e3o estar
compatibilizados com o plano de desenvolvimento econ\u00f4mico.
CAP\u00cdTULO II
DA POL\u00cdTICA URBANA
Art. 105. \u2013 Na elabora\u00e7\u00e3o do planejamento e na ordena\u00e7\u00e3o de
usos, atividades e fun\u00e7\u00e3o de interesse social na \u00e1rea urbana o Munic\u00edpio
visar\u00e1:
I \u2013 melhor qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o;
II \u2013 promover a defini\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da
propriedade urbana;
45
III \u2013 promover a ordena\u00e7\u00e3o territorial, integrando as
diversas atividades e fun\u00e7\u00f5es urbanas;
IV \u2013 prevenir e corrigir as distor\u00e7\u00f5es do crescimento
urbano;
V \u2013 distribuir benef\u00edcios e encargos do processo de
desenvolvimento do Munic\u00edpio, inibindo a especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, os vazios
urbanos e a excessiva concentra\u00e7\u00e3o urbana;
VI \u2013 promover a integra\u00e7\u00e3o, racionaliza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o da
infra-estrutura urbana b\u00e1sica, priorizando os aglomerados de maior densidade
populacional e as popula\u00e7\u00f5es de menor renda;
VII \u2013 impedir as agress\u00f5es ao meio ambiente, estimulando
a\u00e7\u00f5es preventivas e corretivas.
Art.106.\u2013 O parcelamento do solo para fins urbanos dever\u00e1
estar inserido em \u00e1rea urbana ou expans\u00e3o urbana a ser definida em Lei
Municipal.
Art. 107.\u2013 Na aprova\u00e7\u00e3o de qualquer projeto para constru\u00e7\u00e3o de
conjuntos, habitacionais o Munic\u00edpio exigir\u00e1 a edifica\u00e7\u00e3o, pelos
incorporadores, de escolas, pra\u00e7as, \u00e1reas para lazer e esporte, com capacidade
para atender a demanda gerada pelo conjunto.
Art. 108.\u2013 O Munic\u00edpio assegurar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o das entidades
comunit\u00e1rias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente
constitu\u00eddas, na defini\u00e7\u00e3o do Plano Diretor e das diretrizes gerais de
ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio, bem como na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos planos,
programas e projetos que lhe sejam concernentes.
Art. 109.\u2013 A pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, executada
pelo Poder P\u00fablico municipal conforme diretrizes fixadas em lei tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es da cidade e seus
bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar dos
seus habitantes.
\u00a7 1\u00ba - O Plano Diretor aprovado pela C\u00e2mara Municipal
\u00e9 o instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de desenvolvimento e da expans\u00e3o urbana.
\u00a7 2\u00ba - A propriedade cumpre a sua fun\u00e7\u00e3o social quando
atende as exig\u00eancias fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o urbana expressas no Plano
Diretor.
\u00a7 3\u00ba - Os im\u00f3veis desapropriados pelo Munic\u00edpio ser\u00e3o
pagos, com pr\u00e9via e justa indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro salvo nos casos do inciso
III do par\u00e1grafo seguinte.
\u00a7 4\u00ba - O propriet\u00e1rio do solo urbano inclu\u00eddo no Plano
Diretor, com \u00e1rea n\u00e3o edificada ou n\u00e3o totalizada nos termos da Lei Federal,
dever\u00e1 promover seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente,
de:
I \u2013 parcelamento ou edifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3rios;
II \u2013 imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbano progressivo no tempo;
III \u2013 desapropria\u00e7\u00e3o, na forma da Legisla\u00e7\u00e3o Federal.
Art. 110.\u2013 O Plano Diretor, instrumento b\u00e1sico da pol\u00edtica de
desenvolvimento e expans\u00e3o urbana, tem, como objetivo, proporcionar um
desenvolvimento socialmente justo, economicamente sadio e ecologicamente
equilibrado, atendidos os seguintes princ\u00edpios;
I \u2013 aplicar crit\u00e9rios ecol\u00f3gicos e de justi\u00e7a social em seu
planejamento, visando definir melhores alternativas de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do
meio ambiente municipal, de forma a conserv\u00e1-lo em benef\u00edcio da sociedade
e da natureza;
II \u2013 assegurar a prote\u00e7\u00e3o de s\u00edtios e monumentos que
integrem o patrim\u00f4nio natural, hist\u00f3rico, paleontol\u00f3gico, arqueol\u00f3gico, \u00e9tnico
cultural, demarcando tamb\u00e9m, espa\u00e7os destinados a manifesta\u00e7\u00f5es culturais e
esportivas;
III \u2013 delimitar \u00e1reas representativas dos ecossistemas
existentes no Munic\u00edpio para implanta\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o e
lazer;
IV \u2013estabelecer o zoneamento ambiental, incluindo o
de atividades poluidoras;
V \u2013 propor mecanismos que solucionem conflitos de
uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo de ambientes urbanos, assegurando \u00e0s popula\u00e7\u00f5es de
baixa renda o acesso \u00e0 titula\u00e7\u00e3o de posse da terra;
VI \u2013 determinar em que condi\u00e7\u00f5es uma propriedade
cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social;
VII \u2013 propor normas que obriguem o propriet\u00e1rio do
solo urbano n\u00e3o identificado ou n\u00e3o utilizado, a promover seu adequado
aproveitamento;
VIII \u2013 elaborar diretrizes estruturais capazes de definir
pol\u00edticas de habita\u00e7\u00e3o, transporte, servi\u00e7os urbanos, infra-estrutura, sa\u00fade,
saneamento b\u00e1sico, meio ambiente e outros;
IX \u2013 o Conselho do Plano Diretor de
desenvolvimento do Munic\u00edpio ter\u00e1 garantido a participa\u00e7\u00e3o de entidades da
sociedade civil organizada, sendo sua composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, definida em lei;
X \u2013 respeitar a voca\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica de cada local;
XI \u2013 adotar \u00e1reas de micro bacias hidrogr\u00e1ficas
urbanas como unidade de planejamento, execu\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de planos,
programas e projetos e considerar o ciclo hidrol\u00f3gico em todas as suas fases.
Par\u00e1grafo \u00danico - A elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor
ser\u00e1 precedida, obrigatoriamente, da realiza\u00e7\u00e3o de um diagn\u00f3stico ambiental,
estudo este que dever\u00e1 abordar os aspectos qualitativos dos componentes
s\u00f3cio-econ\u00f4micos, f\u00edsicos e bi\u00f3ticos do Munic\u00edpio, que constituir\u00e1 um
invent\u00e1rio ficando assegurado a participa\u00e7\u00e3o popular nos termos do Art. 112
desta Lei em todas as suas fases.
CAP\u00cdTULO III
DA HABITA\u00c7\u00c3O
Art. 111.\u2013 O Plano Plurianual do Munic\u00edpio contemplar\u00e1,
expressamente, recursos destinados ao desenvolvimento de uma pol\u00edtica
habitacional de interesse social, compat\u00edvel com os programas estaduais e
federais desta \u00e1rea.
Art. 112.\u2013 O Munic\u00edpio promover\u00e1 programas de interesse social
destinado a facilitar o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, priorizando:
I \u2013 a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria;
II \u2013 a dota\u00e7\u00e3o de infra-estrutura b\u00e1sica e de equipamentos
sociais;
III \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o de empreendimentos habitacionais,
com pol\u00edtica espec\u00edfica voltada \u00e0 habita\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter popular.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Munic\u00edpio apoiar\u00e1 a constru\u00e7\u00e3o de
moradias populares, realizadas pelos interessados, por regime de mutir\u00e3o, por
cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.
CAP\u00cdTULO IV
DOS TRANSPORTES
Art. 113.\u2013 O munic\u00edpio estabelecer\u00e1 pol\u00edtica de transporte
p\u00fablico municipal de passageiros para organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e
execu\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o, ressalvada a compet\u00eancia Federal Estadual.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A pol\u00edtica e o transporte p\u00fablico
municipal de passageiros dever\u00e1 estar compatibilizada com os objetivos das
pol\u00edticas de desenvolvimento municipal, tanto na \u00e1rea urbana quanto no meio
rural, e visar\u00e1:
I \u2013 assegurar o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos locais de
emprego e consumo, de educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, de lazer e cultura, bem como outros
fins econ\u00f4micos e sociais essenciais;
II \u2013 otimizar os servi\u00e7os para a melhoria da qualidade de
vida da popula\u00e7\u00e3o;
III \u2013 minimizar os n\u00edveis de interfer\u00eancia do meio
ambiente;
IV \u2013 contribuir para o desenvolvimento e a integra\u00e7\u00e3o
rural e urbana;
V \u2013 adequar seus hor\u00e1rios de acordo com os estabelecidos
nas escolas.
Art. 114.\u2013 As empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias dos
servi\u00e7os de transporte dever\u00e3o conceder passe livre a deficientes, devidamente
cadastrados.
Art. 115.\u2013 Lei dispor\u00e1 sobre o regime das empresas
concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias dos servi\u00e7os de transporte, em car\u00e1ter
especial de seus contratos e de sua prorroga\u00e7\u00e3o, bem como sobre as condi\u00e7\u00f5es
de caducidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os n\u00edveis
m\u00ednimos qualitativos e quantitativos dos servi\u00e7os prestados, os instrumentos
de implementa\u00e7\u00e3o e as formas de participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria.
CAP\u00cdTULO V
DA POL\u00cdTICA\u00a0 AGR\u00cdCOLA
Art. 116.\u2013 O Munic\u00edpio, no desempenho de sua organiza\u00e7\u00e3o
econ\u00f4mica, planejar\u00e1 e executar\u00e1 pol\u00edticas voltadas para a agricultura e
abastecimento, especialmente quanto:
I \u2013 ao desenvolvimento da propriedade, em todas as suas
potencialidades, a partir da voca\u00e7\u00e3o e da capacidade de uso do solo, levada em
conta a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;
II \u2013 a implanta\u00e7\u00e3o de \u00e1reas verdes, com a instala\u00e7\u00e3o de
viveiros comunit\u00e1rios para a produ\u00e7\u00e3o de mudas de esp\u00e9cies frut\u00edferas, nativas
ou ex\u00f3ticas, visando o reflorestamento conservacionista e energ\u00e9tico,
incentivo a produ\u00e7\u00e3o e o consumo de produtos org\u00e2nicos e naturais.
III \u2013 a implanta\u00e7\u00e3o de cintur\u00f5es verdes;
IV \u2013 ao est\u00edmulo de centrais de compra para
abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de
pequeno porte, com vistas \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final das mercadorias e
produtos de venda ao consumidor;
V \u2013 ao incentivo, a amplia\u00e7\u00e3o e a conserva\u00e7\u00e3o da rede
de estradas vicinais e da rede de eletrifica\u00e7\u00e3o rural.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Munic\u00edpio complementar\u00e1, em
conv\u00eanio, com recursos or\u00e7ament\u00e1rios e humanos pr\u00f3prios, o servi\u00e7o oficial
de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e do Estado, da pesquisa, assist\u00eancia t\u00e9cnica e
extens\u00e3o rural, garantindo o atendimento gratuito aos pequenos produtores que
trabalham em regime de economia familiar e assalariado rurais.
Art. 117.\u2013 O Munic\u00edpio ser\u00e1 dotado de uma pol\u00edtica agr\u00edcola e
pecu\u00e1ria que definir\u00e1 normas de incentivos ao setor e, prioritariamente, as
formas associativas e cooperativas, as pequenas e microunidades econ\u00f4micas
que estiverem ligadas ao setor e que proporcionem benef\u00edcios diretos e
indiretos ao pequeno produtor rural.
Art. 118.\u2013 O Munic\u00edpio, na execu\u00e7\u00e3o de sua pol\u00edtica agr\u00edcola e
pecu\u00e1ria buscar\u00e1 a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento das pequenas propriedades
rurais, atrav\u00e9s de um fundo especial, para funcionamento de necessidades de
investimento deste segmento de produtores.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O fundo de que trata o \u201ccaput\u201d deste
artigo, poder\u00e1 receber, al\u00e9m de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, recursos oriundos de
capta\u00e7\u00e3o em outras fontes e ser\u00e1 regulado por lei.
Art. 119.\u2013 O planejamento de uso adequado do solo dever\u00e1 ser
feito, independentemente de divisas ou limites de propriedade, quando de
interesse p\u00fablico.
\u00a7 1\u00b0 - Entende-se por uso adequado, a ado\u00e7\u00e3o de um
conjunto de pr\u00e1ticas e procedimentos que visem a conserva\u00e7\u00e3o, melhoramento
e recupera\u00e7\u00e3o do solo, atendendo a fun\u00e7\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica da propriedade.
\u00a7 2\u00b0 - O conjunto de pr\u00e1ticas e procedimentos ser\u00e1 definido
a n\u00edvel municipal, com a participa\u00e7\u00e3o estadual, por t\u00e9cnicos legalmente
habilitados.
\u00a7 3\u00ba - Incentivar o desenvolvimento da pecu\u00e1ria familiar,
melhoria gen\u00e9tica, pastagens e t\u00e9cnicas para rod\u00edzio de pastagens, implanta\u00e7\u00e3o
de pastagens, corre\u00e7\u00e3o melhoramento de solo, silagens e maquin\u00e1rios com
acompanhamento t\u00e9cnico.
CAP\u00cdTULO VI
DA IND\u00daSTRIA E DO COM\u00c9RCIO
Art. 120.\u2013 O Munic\u00edpio desenvolver\u00e1 pol\u00edtica de
desenvolvimento industrial e empresarial, com o objetivo de melhorar as
condi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas da coletividade.
\u00a7 1\u00b0 - Caber\u00e1 ao Poder Executivo, desde que aprovado
pelo Poder Legislativo, a concess\u00e3o de incentivos \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de novas
ind\u00fastrias e/ou expans\u00e3o de empresas existentes no munic\u00edpio.
\u00a7 2\u00b0 - A concess\u00e3o de incentivos ser\u00e1 normatizada
atrav\u00e9s de Lei Ordin\u00e1ria.
\u00a7 3\u00b0 - A instala\u00e7\u00e3o de novas ind\u00fastrias e/ou expans\u00e3o de
empresas existentes no munic\u00edpio dever\u00e1 estar de acordo com a preserva\u00e7\u00e3o
do meio ambiente, constante nesta Lei e legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
Art. 121.\u2013 O Munic\u00edpio realizar\u00e1 a articula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a sua
participa\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica estadual de desenvolvimento cientifico e tecnol\u00f3gico.
CAP\u00cdTULO VII
Da Educa\u00e7\u00e3o, da Cultura, do Desporto, do Lazer e do Turismo.
Se\u00e7\u00e3o I
DA EDUCA\u00c7\u00c3O
Art. 122.\u2013 A educa\u00e7\u00e3o, direito de todos e dever do Munic\u00edpio e
da fam\u00edlia, baseada na justi\u00e7a social, na democracia, no respeito aos direitos
humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa o desenvolvimento do
educando como pessoa, a sua qualifica\u00e7\u00e3o para o trabalho e ao exerc\u00edcio da
cidadania.
Art. 123.\u2013 Compete ao Munic\u00edpio, articulado com o Estado,
recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada
anualmente.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Transcorridos dez dias \u00fateis do pedido
de vaga, incorrer\u00e1, em responsabilidade administrativa, a autoridade municipal
competente que n\u00e3o garantir ao interessado devidamente habilitado, o acesso \u00e0
escola fundamental.
Art. 124.\u2013 \u00c9 assegurado aos pais, professores, alunos e
funcion\u00e1rios, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de
ensino, atrav\u00e9s de associa\u00e7\u00f5es, gr\u00eamios e outras formas.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Ser\u00e1 responsabilizada a autoridade
educacional que embargar ou impedir a organiza\u00e7\u00e3o ou o funcionamento das
entidades referidas neste artigo.
Art. 125.\u2013 Os estabelecimentos p\u00fablicos municipais de ensino
estar\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o das comunidades, atrav\u00e9s de programa\u00e7\u00f5es organizadas
em comum.
Art. 126.\u2013 \u00c9 vedada \u00e0s escolas p\u00fablicas a cobran\u00e7a de taxa ou
contribui\u00e7\u00f5es a qualquer t\u00edtulo.
Art. 127.\u2013 Integram o atendimento ao educando os programas
suplementares de material did\u00e1tico escolar de lazer e recrea\u00e7\u00e3o, transporte,
alimenta\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade.
Art. 128.\u2013 \u00c9 gratuito o ensino nas escolas p\u00fablicas municipais.
Art. 129.\u2013 Os recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o
aplicados no ensino p\u00fablico, podendo tamb\u00e9m ser dirigidos \u00e0s escolas
comunit\u00e1rias.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Atrav\u00e9s de competente autoriza\u00e7\u00e3o e
conv\u00eanios com a Uni\u00e3o e o Estado, ser\u00e3o criados, mantidos e ter\u00e3o garantido o
seu pleno funcionamento, col\u00e9gios agr\u00edcolas, destinados \u00e0 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnicoprofissional
dos filhos dos trabalhadores rurais, em cujo curr\u00edculo constem
mat\u00e9rias que atendam as reais necessidades de aprendizado de todas as
atividades inerentes \u00e0 agricultura.
Art. 130.\u2013 \u00c9 assegurado o Plano de Carreira do Magist\u00e9rio
P\u00fablico Municipal, garantida a valoriza\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o e da titula\u00e7\u00e3o do
professor de educa\u00e7\u00e3o, independente do n\u00edvel escolar em que atue, inclusive
mediante a fixa\u00e7\u00e3o de piso salarial.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Na organiza\u00e7\u00e3o do sistema municipal
de ensino, ser\u00e3o considerados profissionais do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal,
os professores e os especialistas de educa\u00e7\u00e3o.
Art. 131.\u2013 O Poder Executivo assegurar\u00e1, aos professores das
escolas municipais, encontros e treinamentos espec\u00edficos \u00e0s atividades
relacionadas ao magist\u00e9rio.
Art. 132.\u2013 O Poder P\u00fablico garantir\u00e1 manuten\u00e7\u00e3o e
desenvolvimento do ensino nos termos da legisla\u00e7\u00e3o federal.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As creches do Munic\u00edpio dever\u00e3o ser
atendidas por pessoas com curso de forma\u00e7\u00e3o especial para a fun\u00e7\u00e3o.
Art. 133.\u2013 O Munic\u00edpio apoiar\u00e1 iniciativas, objetivando a cria\u00e7\u00e3o
de institui\u00e7\u00f5es de ensino de 3\u00b0 grau no seu territ\u00f3rio, de regime privado ou
p\u00fablico.
SE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA CULTURA
\r\n
Art. 134 \u2013 O Munic\u00edpio apoiar\u00e1 e incentivar\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o e a
difus\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas \u00e0
hist\u00f3ria de Acegu\u00e1, \u00e0 sua comunidade e aos seus bens.
Art. 135.\u2013 Constituem direitos culturais garantidos pelo
Munic\u00edpio:
I \u2013 a liberdade de cria\u00e7\u00e3o e express\u00e3o art\u00edstica;
II \u2013 o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o art\u00edstica e ao desenvolvimento da
criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nos centros
culturais e espa\u00e7os de associa\u00e7\u00f5es de bairros;
III \u2013 o amplo acesso a todas as formas de express\u00e3o cultural,
das populares \u00e0s eruditas e das regionais \u00e0s universais;
IV \u2013 o apoio e incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o
dos bens culturais;
V \u2013 o acesso ao patrim\u00f4nio cultural do munic\u00edpio,
entendendo-se como tal: o patrim\u00f4nio natural e os bens de natureza material e
imaterial, portadores de refer\u00eancia \u00e0 identidade, \u00e0 a\u00e7\u00e3o e a mem\u00f3ria dos
diferentes grupos formadores da sociedade local, incluindo-se entre esses
bens:
a)as formas de express\u00e3o;
b)os modos de criar;
c) as cria\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, cientificas e tecnol\u00f3gicas;
d) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens,
documentos, edifica\u00e7\u00f5es e demais espa\u00e7os p\u00fablicos e privados, destinados \u00e0s
manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, art\u00edsticas e culturais;
e) os conjuntos urbanos e s\u00edtios de valor hist\u00f3rico,
paisag\u00edstico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico, cientifico e ecol\u00f3gico.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Cabe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do
munic\u00edpio, a gest\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o governamental, para franquear a
consulta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
Art.136.\u2013 O Munic\u00edpio manter\u00e1, atrav\u00e9s de orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do
Estado, cadastro atualizado do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico local e do seu acervo
cultural p\u00fablico e privada.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Plano Diretor municipal dispor\u00e1,
necessariamente, sobre a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico, cultural e
ambiental local.
Art. 137.\u2013 A lei dispor\u00e1 sobre o Sistema Municipal de arquivos e
bibliotecas.
Art. 138.\u2013 O Munic\u00edpio colaborar\u00e1 com as a\u00e7\u00f5es culturais,
devendo aplicar recursos para atender e incentivar a produ\u00e7\u00e3o local e para
proporcionar o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 cultura de forma ativa e criativa.
Art 139.\u2013 O Munic\u00edpio criar\u00e1 um Plano de Desenvolvimento
Cultural, que ser\u00e1 administrado por um conselho, na forma da lei.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Poder P\u00fablico garantir\u00e1 recursos para
a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da cultura do Munic\u00edpio.
Art. 140.\u2013 O Poder Executivo assegurar\u00e1, aos dirigentes das
entidades culturais, encontros e treinamentos espec\u00edficos \u00e0s atividades
relacionadas \u00e0 cultura.
SE\u00c7\u00c3O III
DO DESPORTO, DO LAZER E DO TURISMO.
Art. 141.\u2013 \u00c9 dever do Munic\u00edpio fomentar e amparar o desporto,
o lazer e a recrea\u00e7\u00e3o, como direito de todos, observando:
I - a promo\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria do desporto educacional, em
termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio
e fim;
II - a dota\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es esportivas e recreativas para as
institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais, atendendo crian\u00e7as, jovens e idosos;
III \u2013 a garantia de condi\u00e7\u00f5es para pr\u00e1tica de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica,
do lazer e do esporte ao deficiente f\u00edsico, sensorial e mental.
Art. 142.\u2013 As pra\u00e7as, campos de futebol ou quaisquer outras
\u00e1reas de esporte, cultura e lazer de propriedade do Munic\u00edpio ser\u00e3o
preservadas para seus objetivos e atividades comunit\u00e1rias, ficando vedada sua
descaracteriza\u00e7\u00e3o e sua utiliza\u00e7\u00e3o para outros fins.
Art. 143.\u2013 Lei estabelecer\u00e1 uma pol\u00edtica de Turismo para o
Munic\u00edpio definindo diretrizes a observar, nas a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, como
forma de promover o desenvolvimento social e econ\u00f4mico incentivando o
turismo rural.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 O Poder Executivo elaborar\u00e1
invent\u00e1rio e regulamenta\u00e7\u00e3o do uso, ocupa\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o dos bens naturais e
culturais de interesse tur\u00edstico, observadas as compet\u00eancias da Uni\u00e3o e do
Estado.
Art. 144.\u2013 Fica o Poder Executivo com o encargo de fazer o
acompanhamento do fluxo tur\u00edstico do Munic\u00edpio.
CAP\u00cdTULO VIII
DA SA\u00daDE E A DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL
Se\u00e7\u00e3o I
DA SA\u00daDE
Art. 145.\u2013 A sa\u00fade \u00e9 direito de todos os mun\u00edcipes e dever do
Poder P\u00fablico, assegurada pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem a
elimina\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e
igualit\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.
Art.146.\u2013 Compete ao Munic\u00edpio, al\u00e9m de sua integra\u00e7\u00e3o ao
Sistema \u00danico de Sa\u00fade:
I -controlar e fiscalizar qualquer atividade e servi\u00e7o que
comporte risco a sa\u00fade, a seguran\u00e7a ou ao bem estar f\u00edsico e ps\u00edquico do
indiv\u00edduo e da coletividade, bem como ao meio ambiente;
II - garantir a forma\u00e7\u00e3o e funcionamento dos servi\u00e7os
p\u00fablicos de sa\u00fade, inclusive hospitalares e ambulatoriais visando a atender as
necessidades de sua \u00e1rea territorial.
Art. 147.\u2013 \u00c9 vedada ao Munic\u00edpio a destina\u00e7\u00e3o de recursos
p\u00fablicos sob a forma de aux\u00edlio ou subven\u00e7\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es privadas com fins
lucrativos.
Art. 148.\u2013 Cabe ao Munic\u00edpio definir uma pol\u00edtica de sa\u00fade e
saneamento b\u00e1sico interligado com os programas da Uni\u00e3o e do Estado com o
objetivo de preservar a sa\u00fade individual e coletiva.
\u00a7 1\u00ba - O Munic\u00edpio estabelecer\u00e1 programas para a
execu\u00e7\u00e3o de saneamento b\u00e1sico das vilas, dos c\u00f3rregos e esgotos a c\u00e9u aberto
e todas as obras de infra-estrutura destinadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da vida da
popula\u00e7\u00e3o desassistida.
\u00a7 2\u00ba - Os recursos repassados pelo Estado e pela Uni\u00e3o
destinados \u00e0 sa\u00fade, n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados em outras \u00e1reas.
\u00a7 3\u00ba - \u00c9 dever do Munic\u00edpio, em conv\u00eanios com a Uni\u00e3o
e o Estado dotar de servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica com atendimento, imediato
e desburocratizado, \u00e0 popula\u00e7\u00e3o rural, ainda que importe na cria\u00e7\u00e3o e
instala\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especiais.
Art. 149.\u2013 O Munic\u00edpio celebrar\u00e1 conv\u00eanios com entidades
assist\u00eancias filantr\u00f3picas e assemelhadas, objetivando o atendimento da sa\u00fade
e da educa\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas carentes com domic\u00edlio no Munic\u00edpio.
Se\u00e7\u00e3o II
DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL
Art. 150.\u2013 O Munic\u00edpio executar\u00e1, na sua circunscri\u00e7\u00e3o
territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas federais, os
programas e a\u00e7\u00e3o governamental na \u00e1rea da assist\u00eancia social.
\u00a7 1\u00ba - As entidades beneficentes e da assist\u00eancia social,
sediadas no Munic\u00edpio, poder\u00e3o integrar os programas referidos no \u201ccaput\u201d
deste artigo.
\u00a7 2\u00ba - A comunidade, por meio de suas organiza\u00e7\u00f5es
representativas, participar\u00e1 na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle das a\u00e7\u00f5es
em todos os n\u00edveis.
Art. 151.\u2013 O Munic\u00edpio realizar\u00e1 sua pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o,
preven\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, tratamento e reabilita\u00e7\u00e3o dos deficientes f\u00edsicos e mentais,
visando a sua integra\u00e7\u00e3o social e profissionaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de seus pr\u00f3prios
meios ou de conv\u00eanios com o Estado e institui\u00e7\u00f5es privadas.
Art 152.\u2013 O Munic\u00edpio \u00e9 co-respons\u00e1vel pela assist\u00eancia ao
menor abandonado, cabendo-lhe o dever de proporcionar os meios adequados
\u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e3o, pela integra\u00e7\u00e3o do mesmo ao conv\u00edvio
comunit\u00e1rio.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As a\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio, na \u00e1rea de
assist\u00eancia social, ser\u00e3o organizadas com base na participa\u00e7\u00e3o popular, atrav\u00e9s
de suas organiza\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle
das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis.
CAP\u00cdTULO IX
DO MEIO AMBIENTE
Art. 153.\u2013 Todos tem direito ao meio ambiente, ecologicamente
equilibrado impondo-se ao Poder P\u00fablico e a coletividade o dever de defend\u00ealo,
preserv\u00e1-lo, restaur\u00e1-lo, para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es, cabendo a
todos exigir do Poder P\u00fablico a ado\u00e7\u00e3o de medidas neste sentido.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Para assegurar a efetividade desse
direito, o Munic\u00edpio desenvolver\u00e1 a\u00e7\u00f5es permanentes de planejamento,
prote\u00e7\u00e3o, restaura\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do meio ambiente, incumbindo-lhe
primordialmente;
I \u2013 prevenir combater e controlar a polui\u00e7\u00e3o e a eros\u00e3o
em qualquer de suas formas;
II \u2013 preservar e restaurar os processos ecol\u00f3gicos
essenciais, obras e monumentos art\u00edsticos, hist\u00f3ricos e naturais e prover o
manejo ecol\u00f3gico das esp\u00e9cies e ecossistemas, definido em lei os espa\u00e7os
territoriais a serem protegidos, conforme invent\u00e1rio realizado na \u00e1rea
municipal;
III \u2013 fiscalizar e normatizar a produ\u00e7\u00e3o, o
armazenamento, o transporte, o uso e destino final de produtos, embalagens e
subst\u00e2ncias, potencialmente perigosas a sa\u00fade p\u00fablica e aos recursos naturais,
vedado o lan\u00e7amento ao meio ambiente de subst\u00e2ncias qu\u00edmicas e biol\u00f3gicas,
carcinog\u00eanicas, mutag\u00eanicas e teratog\u00eanicas;
IV \u2013 divulgar peri\u00f3dica e sistematicamente, informa\u00e7\u00f5es
na forma de lei, sobre agentes poluidores, n\u00edveis de polui\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00f5es de
risco e desequil\u00edbrio ecol\u00f3gico;
V \u2013 definir crit\u00e9rios ecol\u00f3gicos, em todos os n\u00edveis do
planejamento pol\u00edtico, social e econ\u00f4mico;
VI \u2013fomentar e auxiliar, t\u00e9cnica e financeiramente, os
movimentos comunit\u00e1rios e entidades de car\u00e1ter cultural, cient\u00edfico,
educacional, recreativo, sem fins lucrativos, com a finalidade de proteger o
meio ambiente e melhorar a qualidade de vida;
VII \u2013 proteger a flora, a fauna, a paisagem cultural,
vedadas as pr\u00e1ticas que coloquem em risco a sua fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica e
paisag\u00edstica e provoquem a extin\u00e7\u00e3o ou submetem os animais a crueldade;
VIII \u2013 cadastrar, manter e fiscalizar as matas e unidades
de conserva\u00e7\u00e3o p\u00fablicas municipais, fomentando o florestamento ecol\u00f3gico e
preservando, na forma de lei, as matas remanescentes no territ\u00f3rio do
Munic\u00edpio;
IX \u2013 incentivar e promover a recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas, das
sangas,dos rios e outros cursos d\u2019\u00e1gua, bem como das \u00e1reas de encosta sujeitas
a eros\u00e3o e as matas ciliares que a protegem;
Art. 154.\u2013 A implanta\u00e7\u00e3o de distritos ou p\u00f3los industrias, bem
como de empreendimentos, definidos em Lei Federal, Estadual ou Municipal
que possam alterar significativamente ou de forma irrevers\u00edvel uma regi\u00e3o ou
a vida de uma comunidade, depender\u00e1 de aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico
ambiental local, da C\u00e2mara de Vereadores e do referendo da popula\u00e7\u00e3o da
regi\u00e3o, mediante convoca\u00e7\u00e3o na forma da lei.
Art. 155.\u2013 Fica proibida, no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio, a instala\u00e7\u00e3o
de plantas geradoras de eletricidade nuclear.
Art. 156.\u2013 Fica proibido, em todo territ\u00f3rio do Munic\u00edpio o
transporte e o dep\u00f3sito ou qualquer outra forma de disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos que
tenham sua origem na utiliza\u00e7\u00e3o de energia nuclear e de res\u00edduos t\u00f3xicos
radioativos, quando provenientes de outros Munic\u00edpios, de qualquer parte do
territ\u00f3rio nacional ou de outros pa\u00edses.
Art.157.\u2013 Toda \u00e1rea com ind\u00edcios ou vest\u00edgios de s\u00edtios
paleontol\u00f3gicos e arqueol\u00f3gicos deve ser preservadas para fins espec\u00edficos de
estudos.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os \u00f3rg\u00e3os de pesquisa e as institui\u00e7\u00f5es
cient\u00edficas oficiais e de universidades poder\u00e3o realizar, em \u00e2mbito municipal a
coleta de material experimenta\u00e7\u00e3o e escava\u00e7\u00f5es para fins cient\u00edficos mediante
licen\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e dispensando tratamento adequado ao solo.
Art. 158.\u2013 As unidades de conserva\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipais s\u00e3o
consideradas patrim\u00f4nio p\u00fablico inalien\u00e1vel, sendo proibida inclusive sua
concess\u00e3o ou ced\u00eancia, bem como qualquer atividade ou empreendimento,
p\u00fablico ou privado, que altere ou danifique as suas caracter\u00edsticas naturais.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A lei criar\u00e1 incentivos para a
preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas do interesse ecol\u00f3gico em propriedades privadas.
Art. 159.\u2013 O Munic\u00edpio estruturar\u00e1, em lei, as \u00e1reas consideradas
reservas florestais urbanas, com vistas a assegurar a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio
ecol\u00f3gico do Munic\u00edpio.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 As \u00e1reas que forem definidas como de
reserva florestal urbana dever\u00e3o ser tombadas como patrim\u00f4nio do Munic\u00edpio.
Art. 160.\u2013 S\u00e3o \u00e1reas de interesse ecol\u00f3gico cuja utiliza\u00e7\u00e3o
depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes \u201cad referendum\u201d da
C\u00e2mara Municipal, preservados seus atributos especiais:
a)os topos dos morros;
b)as vertentes;
c)as cachoeiras;
d)as encostas poss\u00edveis de deslizamentos;
e)os banhados.
Art. 161.\u2013 O Munic\u00edpio dever\u00e1 promover, estimular e integrar-se
\u00e0s a\u00e7\u00f5es que visem a conserva\u00e7\u00e3o e/ou recupera\u00e7\u00e3o do solo, rios e outros
cursos d\u2019\u00e1gua de car\u00e1ter permanente, os banhados e demais recursos naturais,
tendo as bacias hidrogr\u00e1ficas como unidades b\u00e1sicas para essas a\u00e7\u00f5es .
Art. 162.- A instala\u00e7\u00e3o de equipamentos, dep\u00f3sitos ou quaisquer
obras de infra-estrutura destinadas a prospec\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o de minerais no
territ\u00f3rio do munic\u00edpio est\u00e1 sujeita:
I- publica\u00e7\u00e3o de projeto e relat\u00f3rio de impacto ambiental
com a anteced\u00eancia m\u00ednima de dois anos de inicio de suas atividades;
II \u2013a extra\u00e7\u00e3o de minerais n\u00e3o poder\u00e1 ser localizada
numa dist\u00e2ncia inferior de 10 ( dez ) quil\u00f4metros de zonas urbanas, margens
de lagoas, rios ou qualquer cursos d\u2019\u00c1gua de car\u00e1ter permanente.
III - o transporte de carv\u00e3o mineral de qualquer origem e
por qualquer via, dever\u00e1 ser feito por meio de transporte fechado (sem contato
com o ar).
IV \u2013 \u00e9 vedado o lan\u00e7amento e disposi\u00e7\u00e3o, na superf\u00edcie,
de quaisquer rejeitos ou s\u00f3lidos proveniente de explora\u00e7\u00e3o carbon\u00edfera.
Art. 163.\u2013 O Saneamento B\u00e1sico \u00e9 considerado servi\u00e7o p\u00fablico
essencial, como atividade preventiva das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e meio ambiente.
\u00a7 1\u00ba.- \u00c9 dever do Munic\u00edpio, em colabora\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o
e o Estado, a extens\u00e3o progressiva do saneamento b\u00e1sico \u00e0 toda a popula\u00e7\u00e3o,
com condi\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da qualidade de vida, da prote\u00e7\u00e3o ambiental e do
desenvolvimento social.
\u00a7 2\u00ba.- O Munic\u00edpio dar\u00e1 prioridade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos
que tratem da despolui\u00e7\u00e3o ambiental no Munic\u00edpio.
\u00a7 3\u00ba.- A Lei dispor\u00e1 sobre o controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o, coleta,
transporte e destina\u00e7\u00e3o final de toda a esp\u00e9cie do lixo urbano
Art. 164.- O Munic\u00edpio, concorrentemente com outras esferas
governamentais, de forma integrada com o Sistema \u00danico de Sa\u00fade, formular\u00e1
a pol\u00edtica e o planejamento da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de saneamento b\u00e1sico,
respeitadas as Diretrizes Estaduais quanto ao meio ambiente, recursos h\u00eddricos
e desenvolvimento urbano.
T\u00cdTULO IV
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS
Art. 1\u00ba - Ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o desta Lei Org\u00e2nica, o Poder
Executivo apresentar\u00e1 proposta de racionaliza\u00e7\u00e3o da rede escolar do Ensino
P\u00fablico Municipal, considerando a melhor qualifica\u00e7\u00e3o do ensino, da rede
escolar, al\u00e9m de crit\u00e9rios quanto a ocupa\u00e7\u00e3o m\u00ednima de sala de aula, dist\u00e2ncia
m\u00e1xima de acesso ao usu\u00e1rio e coeficiente aluno professor, bem como a
regionaliza\u00e7\u00e3o do ensino em p\u00f3los convergentes.
Art. 2\u00ba- A partir da promulga\u00e7\u00e3o desta Lei Org\u00e2nica, o Poder
P\u00fablico iniciar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o de um Plano Diretor de Saneamento Ambiental
para o munic\u00edpio, de forma coordenada cuja abrang\u00eancia contemple as
alternativas de solu\u00e7\u00e3o ecologicamente mais adequadas para: capta\u00e7\u00e3o e
distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua; coleta, tratamento e disposi\u00e7\u00e3o final de esgotos; coleta,
tratamento e disposi\u00e7\u00e3o e reciclagem de lixo; drenagem urbana.
Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A elabora\u00e7\u00e3o do Plano Diretor de
Saneamento Ambiental dever\u00e1 incluir realiza\u00e7\u00e3o de diagn\u00f3stico ambiental
completo e prever a participa\u00e7\u00e3o popular nos termos do art. 31 desta Lei
Org\u00e2nica, em todas as suas fases.
Art. 3\u00ba \u2013 O Munic\u00edpio mandar\u00e1 imprimir esta Lei Org\u00e2nica, para
distribui\u00e7\u00e3o gratuita nas escolas e entidades representativas da comunidade, de
modo que se fa\u00e7a a mais ampla divulga\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado.
Acegu\u00e1, 24 de dezembro de 2004
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