{"provider_url": "https://www.acegua.rs.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p>A C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Acegu\u00e1 \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Legislativo do Munic\u00edpio e se comp\u00f5e de Vereadores eleitos de acordo com a Legisla\u00e7\u00e3o vigente. No caso de Acegu\u00e1, a representa\u00e7\u00e3o popular \u00e9 feita atrav\u00e9s de 09 (nove) Vereadores.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal possui atribui\u00e7\u00f5es para legislar, fiscalizar, assessorar, administrar e julgar.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o de legislar consiste em elaborar as Leis sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 o controle de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce apenas sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e Vereadores.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sugerir ao Poder Executivo a ado\u00e7\u00e3o de medidas de interesse p\u00fabico, mediante indica\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita apenas \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna.</p>\r\n<p>A fun\u00e7\u00e3o julgadora diz respeito \u00e0 compet\u00eancia de julgar e cassar o mandato do Prefeito bem como de qualquer Vereador, ambos mediante o enfrentamento de processo assegurando o direito de ampla defesa.</p>\r\n<p>Alem disso, a legisla\u00e7\u00e3o assevera que a C\u00e2mara desempenhar\u00e1 suas fun\u00e7\u00f5es com independ\u00eancia e harmonia em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo.</p>", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.acegua.rs.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara de Vereadores de Acegu\u00e1", "type": "rich"}